prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 082809 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1993

    I - A circunstância de a impugnação da decisão que admitiu o recurso ter sido feita pelo recorrido antes do prazo para apresentação das suas alegações, não impede que se conheça do mesmo recurso. II - Na determinação do valor da sucumbência, para efeitos de recurso, deve atender-se à soma dos valores em que a parte ficou vencida.

    ... ter sido feita pelo recorrido antes do prazo para apresentação das suas alegações, não ...

  • Acórdão nº 079075 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1990

    O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e, consequentemente, a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das alegações.

    ..., a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das ...

  • Acórdão nº 1671/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – O requerimento de interposição de recurso jurisdicional em processo urgente deve ser obrigatoriamente acompanhado das respectivas alegações e são estas, e não quaisquer outras posteriormente apresentadas, que definem o objecto desse mesmo recurso. II – Tendo o recorrente cumprido com o ónus referido em I., carece de qualquer fundamento a sua pretensão de ver apreciadas e decididas questões...

    ... e Processo Tributário, deduziu contra o despacho do Chefe de Finanças de .., pelo qual ...– juntou o recorrente as respectivas alegações nas quais concluiu nos seguintes termos: «A) O ... de admissão, “bem como para alegar no prazo de 15 dias contados para o recorrente a partir ...

  • Acórdão nº 002323 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1990

    I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -

    ...ça por quantia certa com processo sumario contra B e C, promovendo a liquidação da obrigação ...Não juntaram alegações. O recurso foi recebido, com subida diferida. ...( nem estas foram apresentadas ate ao fim do prazo para recorrer), teriam de ser julgadas desertas ...

  • Acórdão nº 00020/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    I. Estando em presença de procedimento cautelar comum (não especificado) são aplicáveis ao recurso jurisdicional as normas previstas no CPC quanto à subida do recurso e efeito do mesmo (arts. 738º e 740º), pelo que o efeito do recurso de agravo em causa é meramente devolutivo e não suspensivo. II. Têm-se como tempestivamente apresentadas as alegações de recurso deduzidas pelo agravante no prazo...

    ...738º nº1 al. b) e 740º nº1, a contrario, do CPC. O M.º Juiz a quo processou o recurso ... EXTEMPORANEIDADE DAS ALEGAÇÕES A fls 195 a aqui recorrida vem requerer no ... E que, sendo um processo urgente o prazo para alegações era de 10 dias. Por despacho de ...

  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1 Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do RJIGT (D

    ... “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado ... 10 Ao contrário do afirmado na douta sentença recorrida, a carta ... prazo sintetizar as conclusões das alegações de recurso; 6 O recorrente formulou na presente ...

  • Acórdão nº 9240015 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1992

    I - Confiado o processo para exame, para elaboração da alegação escrita, a sua restituição deve fazer-se até ao termo do prazo para alegar ( artigos 171, nº 2 e 705, nº 3, do Código de Processo Civil ); II - Esse termo final é de respeitar mesmo que a parte, com multa ( artigo 145, nº 5, idem ), apresente a alegação para além do prazo; III - Assim, é de mandar desentranhar as alegações juntas...

    ...ção deve fazer-se até ao termo do prazo para alegar ( artigos 171, nº 2 e 705, nº 3, do ... - Assim, é de mandar desentranhar as alegações juntas para além do prazo, mesmo que tenha sido ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ...-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) 2 anos, quando se trate de ... pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias e conclusões. Artigo 60.º (Renúncia ...

  • Acórdão nº 9820958 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... de justiça inicial deve ser efectuado no prazo" de 10 dias a contar da apresentação das alegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9820958 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... de justiça inicial deve ser efectuado no prazo" de 10 dias a contar da apresentação das alegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento (alegações) ou apenas se revelar necessária por força do julgamento (decisão) que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar surpreendente...

    ... “ M………- ………, SGPS, S.A.” contra o acto de compensação de dívidas, no montante ... Rematou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: «A. ... PP. Assim, considerando que o prazo legal para apresentar reclamação é de 10 dias ...

  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989

    ... jurídico português do regime geral das contra-ordenações pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...-ordenacional de modo a alargar o actual prazo de recurso para os tribunais das decisões da ... pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias e conclusões. Artigo 61.º [..] É ...

  • Acórdão nº 00660/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005

    I - Se o julgamento da improcedência da impugnação judicial teve como suporte que a invocada falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade não constituía fundamento de impugnação judicial, mas antes de oposição à execução fiscal, e que não podia convolar-se o processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado o...

    ... de 2003, disse vir «deduzir Impugnação contra a liquidação e citação»(1), referindo-se à ... não foi notificada validamente dentro do prazo legal» e «Quando foi citado no processo ... Apresentou alegações de recurso, que resumiu nas seguintes ...

  • Acórdão nº 01177/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 1999

    1. Deve ser julgado deserto o recurso do despacho que julgou improcedentes as excepções sobre a irrecorribilidade de um acto administrativo, se o recorrente não apresentou as suas alegações no prazo 15 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso Este regime e aplicável, as decisões proferidas depois de l de Janeiro de 1997, mesmo que o recurso tenha sido admitido a subir...

  • Artigo 767.º.Apreciação liminar

    1 - Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 685.º-C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo

    ...· o recurso foi interposto para além do prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ...· o requerimento de recurso carece de alegações? indeferimento liminar . . . · as alegações ...

  • Acórdão nº 0005444 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2000

    I - Haverá justo impedimento quando o evento não permita em absoluto, que o acto seja praticado a tempo, o que exclui a simples dificuldade da realização daquele, por muito grande que seja, tendo, simultaneamente que derivar da ocorrência de um facto independente da vontade da parte ou do seu mandatário e que um cuidado e diligências normais não possa fazer prever. II - Assim sendo, e sem...

  • Acórdão nº ACTC00004770 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 1994

    I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do despacho reclamado, visto que tal despacho se limitou a indeferir um pedido de aclaração, carecendo, assim, de qualquer autonomia face ao despacho aclarando. II - O despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...º 310/2009, de 26 de outubro, que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm -se em vigor, com as devidas ...Artigo 104.º. Alegações. Realizadas as diligências a que se refere o ...

  • Acórdão nº 042771 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1992

    I - A apresentação de alegações escritas fora do prazo estabelecido por lei so pode ter lugar alegando-se e provando-se justo impedimento. II - Ha justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam...

    ... Sumário : I - A apresentação de alegações escritas fora do prazo estabelecido por lei so ...

  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ...ção, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. DA .. – BLOCOS ..., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: «I ... provados na sentença recorrida) pelo prazo de três anos, estatuindo nos seus pontos 5.7.3 e ...

  • Acórdão nº 0004925 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 1990

    O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias, salvo se for de 24 horas - artigo 52 do Decreto Lei 85-C/75 de 26/02. Em tais processos, não é aplicável o disposto nos ns. 3, 4 e 5, do artigo 145, do CPC, normas que se não harmonizam com as regras especiais do processo penal.

    ...CPP29 ART1 PARÚNICO ART649. Sumário: O prazo para apresentação das alegações nos recursos ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ...: Reformulação das normas relativas aos prazos e regras de publicidade dos concursos; ... correr o processo do concurso, as alegações do recurso. 3 - O recurso presume-se indeferido ...

  • Acórdão nº 06A4514 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2007

    I. Tendo sido na petição inicial formulado o pedido de devolução do sinal em dobro num contrato promessa, por incumprimento dos réus promitentes vendedores, e tendo a 1ª instância decidido que carecendo a procedência do pedido da verificação do incumprimento definitivo do contrato e apenas se tendo provado a mera mora dos réus, fazendo improceder aquele pedido, decisão esta - no sentido de que se

    ... ordinário, na 2ª Vara Mista de Sintra, contra BB e mulher CC, pedindo a condenação destes na ... interpor a presente revista, em cujas alegações formulou as conclusões seguintes: - O ..., além de que o contrato tinha um prazo fixo essencial, só prorrogável por um único ...

  • Acórdão nº 0012232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 1997

    I - Sempre que a audiência do requerido não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, deve entender-se que essa mesma audiência é acto imposto por Lei e que a sua omissão implica a nulidade do nº 1 do art. 201º do Código de Processo Civil. II - É de concluir por tal insusceptibilidade quando o requerente da providência não pede que o requerido não seja ouvido, a menos que o...

  • Acórdão nº ACTC00003251 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 1992

    I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto de controlo de constitucionalidade as normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Não ha violação do principio da igualdade pela norma aqui em apreço porque, nos crimes, de imprensa ha razões de urgencia relevantes que justificam os desvios ao regime que vigora para os outros processos-crime. III - Nã