prazo contra alegações

42169 resultados para prazo contra alegações

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... prazo de três dias para apresentar alegações". 6 - A decisão sobre o pedido de rectificação \xC3"...

  • Acórdão nº 9651302 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997

    I - Tendo o lesado uma remuneração mensal de 305.000$00, 40 anos de idade, à data do acidente, uma esperança de vida activa até aos 65 anos, um grau de incapacidade total para a sua profissão de torneiro e a redução de 55% para o exercício de qualquer outra profissão, e considerando, que recebe a a pensão social anual de 1.139.910$00, e equilibrada e justa a verba de 22.661.063$00 para ressarcir...

    ... do registo coincide com a data do termo do prazo para apresentação das alegações de recurso, ...

  • Acórdão nº 0210104 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2002

    I - O trabalhador ilicitamente despedido tem direito, além da reintegração, ou à indemnização de antiguidade, se por ela optar, ao pagamento de todas as prestações pecuniárias que receberia, desde a data do despedimento até à data da sentença, como se estivesse ao serviço. II - Estando subjacente ao princípio do pagamento integral das prestações a disponibilidade do trabalhador para o...

  • Acórdão nº 0075811 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1999

    Nas providências cautelares, dado o seu carácter urgente (nº 1 do art. 382º do CPC), o prazo previsto para a apresentação de alegações de recurso não se suspende durante as férias judiciais, mesmo após o decretamento da providência.

  • Acórdão nº 1885/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2000

    I - Se um despacho proferido pelo relator for, na perspectiva de uma das partes, susceptível de a prejudicar, pode a mesma reclamar para a conferência, que constitui o meio de impugnação do referido despacho; ora, é deste acórdão proferido pelo tribunal colectivo que se pode recorrer e o objecto do recurso deveré respeitar ao conteúdo ou vícios desse acórdão e não de algum despacho do relator. II

  • Acórdão nº 088446 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1996

    I - Se o Exmo Relator ao proferir o despacho preliminar com total observância do comando legal, do artigo 701 do Código de Processo Civil, recebendo o recurso, que julgou tempestivo e próprio e pronunciando-se sobre o efeito que lhe fora atribuído, tendo entendido que o efeito não era o legal, ordenando como lhe competia, a remessa dos autos à conferência, para alteração desse efeito, não se...

    ... de conhecer do recurso, deve ser fixado o prazo para as alegações, entre dez e vinte dias, "às ...

  • Acórdão nº 00101661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2001

    Da conjugação das disposições legais dos arts. 698º nº 2, 687º nº4 e 694º nº 2 do Cód. de Proc Civil, resulta que o prazo para o recorrente apresentar as suas alegações em apelação de acção com processo ordinário, só se inicia com a notificação da fixação do efeito do recurso e não da notificação da admissão do recurso em que se não fixou ainda o respectivo efeito.

  • Acórdão nº 0332487 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2003

    I - Os actos processuais praticados através de telecópia ou por correio electrónico, para serem praticados atempadamente, têm de dar entrada na secretaria judicial até às zero horas do último dia do prazo. II - Assim, é intempestiva a prática de acto processual - remessa por telecópia, das alegações de recurso - que se iniciou às 23,58 horas do último dia do prazo, mas que só veio a...

  • Acórdão nº 0056011 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 1992

    Tendo o autor recorrido da sentença e, mais tarde, recorrido de despacho que negou seguimento a incidente de falsidade, recurso este recebido como de agravo para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, se o recorrente não apresenta alegações no prazo de oito dias a contar da notificação deste despacho é o dito recurso de agravo julgado deserto.

    ..., se o recorrente não apresenta alegações no prazo de oito dias a contar da notificação ...

  • Acórdão nº 01B3326 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2001

    O prazo para a apresentação das alegações de recurso, no caso de este haver sido julgado deserto por falta de alegações, despacho este depois revogado em sede de reparação do agravo, conta-se a partir da notificação dessa reparação e não logo a partir do despacho de deserção.

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3"... na alínea a) do número anterior, as alegações do recurso deverão ser apresentadas no prazo de ...

  • Acórdão nº 076890 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1988

    I - O âmbito de qualquer recurso é fixado nas concluções da respectiva alegação, pelo que o tribunal superior só pode conhecer das questões nelas tratadas (artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil 1967). II - O objecto do recurso é demarcado pelo conteúdo e limites da decisão judicial recorrida. III - A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não apresentação de alegações...

    ...III - A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não apresentação ...

  • Acórdão nº 002687 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1991

    I - Ao recorrente cabe o ónus de, sabendo por que recorre, proceder à qualificação e apresentação ou não de alegações com o requerimento de recurso. II - Não formou caso julgado sobre a espécie de recurso o despacho do tribunal recorrido que admitiu o recurso, e o despacho inicial do relator a fixar o prazo para as alegações. III - Em processo laboral, para a apelação e para o agravo, não há uma...

    ...ção e apresentação ou não de alegações com o requerimento de recurso. II - Não formou ..., e o despacho inicial do relator a fixar o prazo para as alegações. III - Em processo laboral, ...

  • Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999

    ... do cargo, dispondo os candidatos do prazo de 10 dias úteis para apresentar as respectivas ... dos interessados, o júri aprecia as alegações oferecidas e, caso mantenha a decisão de ...

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações ... a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações. 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do ...

  • Acórdão nº 080540 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1991

    I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser arguida no prazo legal. II - Tendo expirado o prazo para arguição dessa nulidade e não tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente, o recurso e julgado deserto.

    ... : I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que ece de ser arguida no prazo legal. II - Tendo expirado o prazo para ...

  • Acórdão nº 00590/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I. Não tendo o Recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, o que conduzir à anulação da sentença nos termos do art.º 201º do CPC e art.º 2º, al. e), do CPPT, tendo por consequência a anulação dos termos processuais subsequentes, segundo o disposto no art.º 98º, nº 3, do CPPT. II- Nos termos do artigoº 202.º, in fine,

    ...ção ao processo de execução fiscal, contra si revertida originariamente instaurada contra a ... não foi notificado para apresentar Alegações finais nos termos do artigo 120° do CPPT, ... reversão; D) A dívida exequenda teve como prazo de pagamento voluntário 30 de abril de 2011, ...

  • Acórdão nº 0053091 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 1992

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas da ...

  • Acórdão nº 080636 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1992

    I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

    ...II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a ...

  • Acórdão nº 069751 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981

    Decidido em acordão interlocutorio, na Relação, que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações, das partes que ainda não tenham alegado, conta-se da notificação do acordão interlocutorio, não havendo lugar a outra notificação para esse efeito.

    ... como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações, das partes que ainda não ...

  • Acórdão nº 0310465 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991

    I - Sendo o atraso dos correios, não a regra, mas a excepção, constitui justo impedimento a circunstância de uma carta expedida em 24/05/90 só ter sido entregue em 29/05/90, após a interposição de um fim de semana, isto é, 3 dias depois de findo o prazo para alegações, que terminava em 26/05/90. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo...

    ... semana, isto é, 3 dias depois de findo o prazo para alegações, que terminava em 26/05/90. II - ... cautelares não têm cabimento contra lesões já consumadas de invocados direitos, ...

  • Acórdão nº 078850 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1990

    I - Nos termos do artigo 146, n. 1 do Codigo de Processo Civil, justo impedimento e o evento normalmente imprevisivel estranho a vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatario, devendo a parte que alegar justo impedimento oferecer logo a respectiva prova. II - Não constitui justo impedimento para os efeitos referidos no citado artigo, um incendio ocorrido no...

    ...ção não recebida do despacho que fixou prazo para as ...

  • Acórdão nº ACTC00005134 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 1994

    I - Dado que fora publicada a Lei da Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela pratica de contra-ordenação por que fora sancionada, vieram os autos a ser enviados, a titulo devolutivo, ao Tribunal de Policia de Lisboa, logo que distribuidos no Tribunal Constitucional. II - Por despacho do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra-ordenação. Esta decisão...

  • Acórdão nº 0014302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1996

    O prazo de apresentação de alegações de agravo, previsto no n. 1 do art. 743 do CPC, não corre em férias, mesmo em processo de providência cautelar ou seu incidente.

    ... Sumário: O prazo de apresentação de alegações de agravo, ...

  • Acórdão nº 042580 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

    É de rejeitar o recurso em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, tendo sido mandado subir o recurso.

    ... em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, ...