prazo contra alegações

I - Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão e julgamento, não havendo nenhuma razão para o seu indeferimento, a ela se procederá, como determina a lei, o que se consigna na acta da respectiva sessão; II - Aberta a sessão e estando presentes os defensores de ambas as partes e as respectivas testemunhas, apenas há que dar prosseguimento à sessão gravada; III - Se, no...

I - No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. II - O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir da altura em que o despacho da admissão do recurso ficar completo, ou seja a partir do momento em que é fixado o efeito do recurso.

I - No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. II - O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir da altura em que o despacho da admissão do recurso ficar completo, ou seja a partir do momento em que é fixado o efeito do recurso.

1. O exame da causa a que se refere a lei no artº 201º nº 1 in fine CPC para saber se a irregularidade cometida configura uma nulidade é reportado às operações de instrução e discussão da causa. 2. A prolação de sentença em 1ª Instância ainda no decurso do prazo estabelecido no artº 99º nº 3 a) CPTA (contencioso eleitoral) para contra-alegações escritas do demandado, configura uma distorsão da...

1 – Não sendo juntas Alegações ao Recurso Jurisdicional, o tribunal não tem de alertar o apresentante desse facto, para que em tempo possa corrigir a situação, por não ser essa a essa a função do tribunal, nem isso resulta de qualquer princípio aplicável, mormente dos invocados princípios da adequação, da cooperação ou da boa-fé. 2 - Estando a decorrer um prazo, o tribunal deverá limitar-se

I - Nos termos do art. 10 do DL 445/91, de 20/11, estão sujeitas a licenciamento todas as obras de construção civil, devendo considerar-se obra de construção civil uma estrutura metálica, assente em pilares de apoio cobrindo uma área superior a 60m e erguendo-se a uma altura de 3,5 m, coberta com chapas de alumínio, construída em terreno adjacente a uma estrada municipal. II - Embora a noção de "c

I - Sendo o meio acessório de "suspensão de eficácia" um processo de natureza urgente (art. 6º da LPTA), correm em férias os respectivos termos e não se suspendem os prazos processuais, face ao disposto no art. 144º do C.P.C. II - Assim, se o termo do prazo para o recurso jurisdicional da sentença que indefere o pedido de suspensão e respectivas alegações terminar em férias judiciais, ele não...

O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.

O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.

A notificação do despacho «Cumpra o disposto no art. 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo despacho, traduz a integral execução do mesmo, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da secretaria, começando pois, com tal notificação, a correr o respectivo prazo para apresentação de alegações.

I - A apresentação de alegações complementares, dentro do prazo fixado para alegações, não configura irregularidade processual, passível de sanção. II - No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao respectivo cônjuge, quando casados segundo o regime da comunhão geral de bens. III - São obrigatórias as comunicações - negativa e positiva - referidas no artigo 24 do

• Diário da República

1. A falta de notificação da Fazenda Pública, para produzir alegações em l.a instância, prévias à sentença final, consubstancia nulidade secundária 2. O afastamento da sua apreciação pelo tribunal de recurso, em abono do princípio "pró favoritíite instantiae", pressupõe que a decisão a proferir se não lhe revele prejudicial, por desfavorável; 3. Como nulidade secundária que é, está sujeita à sua...

1. A prorrogação do prazo para a apresentação de contestação, mediante motivo justificado, bem como a notificação das partes para a apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera

I - Inexiste omissão de pronúncia sobre questões levantadas quando o despacho do Juiz que recebe o recurso, fixe logo o seu efeito tendo carácter não definitivo, e sendo admissível a possibilidade de a fixação final do efeito ocorrer em data posterior ao termo do prazo para alegações do recorrente, garantindo a este exercício do contraditório, no quadro do artigo 668, n. 1, alínea d), do C.P.C.....

1. Cabendo recurso da decisão a pretensão da respectiva reforma carece de ser formulada nas respectivas alegações; 2. Notificada liquidação de imposto ao sujeito passivo o prazo para este impugnar tal acto tributário é de noventa dias contados do termo do prazo para o pagamento voluntário do tributo; 3. Sendo caso de conhecimento de mérito em substituição do tribunal recorrido, pela verificação...

I - Nos termos do artº 285º, nº 1, do CPPT, os recursos de despachos interlocutórios interpõem-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões; II - Se as alegações e conclusões derem entrada após o prazo para o recurso, deve este ser julgado deserto, por aplicação do artº 282º nº 4, do CPPT.

I - Não deve ser formulado convite para aperfeiçoamento da alegação de recurso no tocante à impugnação da decisão fáctica da causa, já que a omissão em causa radica não só nas conclusões da alegação, mas também e sobretudo na alegação propriamente dita, não permitindo a lei o entendimento de que a par da correcção das conclusões da alegação ainda possa ser corrigida a própria alegação. II -...

I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...

I - Ter-se recebido um recurso na espécie de agravo - quando o deveria ter sido na apelação - indicando-se como prazo para alegações o correspondente à errada espécie do recurso, é um erro de julgamento e não obscuridade na decisão. II - Não tendo as alegações sido apresentadas em tempo e alegando o recorrente que tal se ficou a dever a doença do seu advogado ocorrida no último dia do prazo...

I - O prazo para produzir alegações no recurso contencioso é um prazo peremptório e improrrogável cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - Só no caso de justo impedimento é que o acto poderá ser praticado para além do prazo legalmente estabelecido. III - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu...

I - Confiado o processo para exame, durante o prazo fixado para alegações, a sua restituição pode ter lugar sem qualquer sanção, juntamente com a apresentação dessas alegações, mesmo que esta se faça além de tal prazo. II - É legítima a apresentação de alegações de recurso durante o período normal de funcionamento da secretaria e, se a Caixa Geral de Depósitos já estiver fechada, a multa pode...

I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento de...

I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento de...

I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento de...