prazo contra alegações

56019 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 877/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2006

    I - O eventual desrespeito do prazo estabelecido na lei para prolação de despachos judiciais (art. 160º do C.P.C.) não configura nulidade processual, uma vez que um tal prazo assume carácter meramente ordenador, não resultando da sua inobservância qualquer consequência processual; II - No pressuposto de efectivação do registo da prova produzida em audiência, a circunstância de se pretender...

    ... no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra as rés COMPANHIA DE SEGUROS; L… e J…, não se ... indeferiu o requerimento de suspensão do prazo para interposição do recurso da sentença ... para esta Relação, apresentando alegações nas quais formula as seguintes: Conclusões:( … ...
  • Acórdão nº 02B4291 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2003

    I - Se o 3º dia posterior ao do registo da notificação postal do despacho de admissão de um recurso de apelação coincidir com um domingo (15 de Julho), o 1º dia do prazo para apresentação das alegações iniciar-se-à na segunda feira seguinte - art. 245º, nº2 do CPC. II - A regra equiparativa das férias judiciais aos domingos e feriados constante da al. e) do artº 279º do C. Civil é...

    ... as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. Ora, esta ...
  • Acórdão nº 2242/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004

    I - Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão e julgamento, não havendo nenhuma razão para o seu indeferimento, a ela se procederá, como determina a lei, o que se consigna na acta da respectiva sessão; II - Aberta a sessão e estando presentes os defensores de ambas as partes e as respectivas testemunhas, apenas há que dar prosseguimento à sessão gravada; III - Se, no...

    ... o apelante e veio a produzir as alegações de fls.191-202, as quais se mostram estruturadas ..., a sua verificação só por si, pelo contrário, permitiria desde logo, quando conjugada com a ... O prazo comum (outro aqui não se conhece) para a sua ...
  • Acórdão nº 9751053 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 1998

    I - No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. II - O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir da altura em que o despacho da admissão do recurso ficar completo, ou seja a partir do momento em que é fixado o efeito do recurso.

    ...II - O prazo para as alegações de recurso só começa a ...
  • Acórdão nº 9751053 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 1998

    I - No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. II - O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir da altura em que o despacho da admissão do recurso ficar completo, ou seja a partir do momento em que é fixado o efeito do recurso.

    ...II - O prazo para as alegações de recurso só começa a ...
  • Acórdão nº 074970 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1987

    I - As alegações de recurso podem ser apresentadas no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo mediante o pagamento imediato de uma multa de montante igual a 25% do imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, mas nunca inferior a 2500 escudos. II - A falta de apresentação das alegações dentro desse prazo importa a deserção do recurso. III - Constitui nulidade processual que...

    ... Sumário : I - As alegações de recurso podem ser apresentadas no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo mediante o pagamento imediato de uma multa de ... na resposta às alegações pela parte contrária a apresentação das ...
  • Acórdão nº 041397 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 1997

    I - Nos termos do art. 10 do DL 445/91, de 20/11, estão sujeitas a licenciamento todas as obras de construção civil, devendo considerar-se obra de construção civil uma estrutura metálica, assente em pilares de apoio cobrindo uma área superior a 60m e erguendo-se a uma altura de 3,5 m, coberta com chapas de alumínio, construída em terreno adjacente a uma estrada municipal. II - Embora a noção de &q

  • Acórdão nº 01379/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2004

    I - Sendo o meio acessório de "suspensão de eficácia" um processo de natureza urgente (art. 6º da LPTA), correm em férias os respectivos termos e não se suspendem os prazos processuais, face ao disposto no art. 144º do C.P.C. II - Assim, se o termo do prazo para o recurso jurisdicional da sentença que indefere o pedido de suspensão e respectivas alegações terminar em férias...

    ... indeferimento da reclamação apresentada contra o não recebimento do recurso interposto do ... Nas alegações, concluiu: « Ao não conhecer todas as ...prazo para a sua prática. O art. 6° da L.P.T.A., ...
  • Acórdão nº 8/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. A prorrogação do prazo para a apresentação de contestação, mediante motivo justificado, bem como a notificação das partes para a apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera

    ... Nas alegações" de fls. 4 e ss., (numeração em formato digital \xE2"... a lei prevê, nomeadamente ao conceder um prazo adicional de resposta de 30 dias sem qualquer ... mais 10 dias de prazo do que a sua contraparte, mesmo depois da Impugnante ter referido que ...
  • Acórdão nº 045288 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2000

    A notificação do despacho «Cumpra o disposto no art. 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo despacho, traduz a integral execução do mesmo, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da secretaria, começando pois, com tal notificação, a correr o respectivo prazo para apresentação de alegações.

  • Acórdão nº 0069678 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1999

    O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.

  • Acórdão nº 0069678 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1999

    O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.

  • Acórdão nº 9330730 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1994

    I - A apresentação de alegações complementares, dentro do prazo fixado para alegações, não configura irregularidade processual, passível de sanção. II - No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao respectivo cônjuge, quando casados segundo o regime da comunhão geral de bens. III - São obrigatórias as comunicações - negativa e positiva - referidas no artigo 24 do

    ...DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ... Sumário: I - A apresentação de alegações" complementares, dentro do prazo fixado para alega\xC3"...
  • Acórdão nº 02734/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1. A falta de notificação da Fazenda Pública, para produzir alegações em l.a instância, prévias à sentença final, consubstancia nulidade secundária 2. O afastamento da sua apreciação pelo tribunal de recurso, em abono do princípio "pró favoritíite instantiae", pressupõe que a decisão a proferir se não lhe revele prejudicial, por desfavorável; 3. Como nulidade secundária que é, está...

    ... 211.º e 120.º ambos do CPPT para alegações no seguimento do depoimento de testemunhas. Sendo ... o regime de prescrição, fixando-lhe um prazo mais curto, deve ser atendida sempre que da ... - Não houve contra-alegações. - O EMMP, junto deste Tribunal, ...
  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado

    ...ção, convertido em acção declarativa, contra" C…, Lda. , …, …, Paredes, pedindo a condena\xC3"... que aceitou, designadamente no tocante aos prazos de execução, e que em consequência disso a ré ... apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: Quanto à questão ...
  • Acórdão nº 98A509 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    I - Inexiste omissão de pronúncia sobre questões levantadas quando o despacho do Juiz que recebe o recurso, fixe logo o seu efeito tendo carácter não definitivo, e sendo admissível a possibilidade de a fixação final do efeito ocorrer em data posterior ao termo do prazo para alegações do recorrente, garantindo a este exercício do contraditório, no quadro do artigo 668, n. 1, alínea d), do C.P.C.....

    ... ocorrer em data posterior ao termo do prazo para alegações do recorrente, garantindo a este ...
  • Acórdão nº 02923/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1. Cabendo recurso da decisão a pretensão da respectiva reforma carece de ser formulada nas respectivas alegações; 2. Notificada liquidação de imposto ao sujeito passivo o prazo para este impugnar tal acto tributário é de noventa dias contados do termo do prazo para o pagamento voluntário do tributo; 3. Sendo caso de conhecimento de mérito em substituição do tribunal recorrido, pela verificação...

    .../02/2003, ou seja, muito antes do termo do prazo legal, não havendo motivo formal que obstasse ao ... - Não houve contra-alegações. - O EMMP, junto deste Tribunal, ...
  • Acórdão nº 01034/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    I - Nos termos do artº 285º, nº 1, do CPPT, os recursos de despachos interlocutórios interpõem-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões; II - Se as alegações e conclusões derem entrada após o prazo para o recurso, deve este ser julgado deserto, por aplicação do artº 282º nº 4, do CPPT.

    ..., .., Lisboa, deduziu impugnação judicial contra os actos de liquidação de emolumentos notariais ... este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 83 e seguintes, nas quais ... tributário podem ser impugnados no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as ...
  • Acórdão nº 06A1891 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Não deve ser formulado convite para aperfeiçoamento da alegação de recurso no tocante à impugnação da decisão fáctica da causa, já que a omissão em causa radica não só nas conclusões da alegação, mas também e sobretudo na alegação propriamente dita, não permitindo a lei o entendimento de que a par da correcção das conclusões da alegação ainda possa ser corrigida a própria alegação. II -

    ... acção ordinária intentada por Empresa-A contra AA, foi proferida sentença que julgou a acção ... e dados por findos, porquanto as alegações dos apelantes foram apresentadas fora do prazo ...
  • Acórdão nº 99B859 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2000

    I - Ter-se recebido um recurso na espécie de agravo - quando o deveria ter sido na apelação - indicando-se como prazo para alegações o correspondente à errada espécie do recurso, é um erro de julgamento e não obscuridade na decisão. II - Não tendo as alegações sido apresentadas em tempo e alegando o recorrente que tal se ficou a dever a doença do seu advogado ocorrida no último dia do...

  • Acórdão nº 0027604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1999

    I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento

  • Acórdão nº 0027604 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 1999

    I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento

  • Acórdão nº 0027604 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 1999

    I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento

  • Artigo 767.º.Apreciação liminar

    1 - Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 685.º-C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo

    ...· o recurso foi interposto para além do prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ...· o requerimento de recurso carece de alegações? indeferimento liminar . . . · as alegações ...
  • Acórdão nº 0004105 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 1986

    I - Confiado o processo para exame, durante o prazo fixado para alegações, a sua restituição pode ter lugar sem qualquer sanção, juntamente com a apresentação dessas alegações, mesmo que esta se faça além de tal prazo. II - É legítima a apresentação de alegações de recurso durante o período normal de funcionamento da secretaria e, se a Caixa Geral de Depósitos já estiver fechada, a multa pode...

    ... - Confiado o processo para exame, durante o prazo fixado para alegações, a sua restituição pode ...