prazo contra alegações

I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde a data da notificação do subsequente despacho que supriu aquela omissão.

I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.

I. Expirado o prazo para alegações, há lugar à aplicação da multa a que se reportam os nºs 5 e 6 do artº 145º do CPC 95 hoje com a redacção que lhes foi dada pelo DL 324/2003 de 27/12. II. A notificação postal por carta registada presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil quando o não seja - conf. nº 2 do artº 254º do CPC 95, que absorveu, na sua actual redacção, o...

• Diário da República

1. Nos termos do disposto no artº 280º, nº 1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e/ou do TCA cabe recurso, no prazo de 10 dias. 2. Os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (cfr. o artº 281º do CPPT). 3. Por força dos n.ºs 3 e 4 art. 282° que «O prazo para alegações a efectuar no Tribunal recorrido é de 15 dias contados,...

I - Interposto recurso para o STA de uma sentença proferida em 1ª Instância, é aplicável, no tocante à apresentação de alegações, o disposto no art. 106º da LPTA. II - O art. 174º, nº 3, do CPT, reporta-se aos recursos interpostos para o TCA. III -Assim, na hipótese dita em I, o recorrido não é notificado do termo do prazo para as alegações do recorrente.

I - O regime previsto no art. 106º da LPTA, relativo ao prazo de apresentação de alegações em recurso jurisdicional, nos tribunais administrativos, constitui um regime específico que não foi alterado ou revogado pelo regime geral do CPCivil, mesmo depois das alterações introduzidas pela reforma de 1995 e pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, não sendo pois aplicável ao caso o art. 743º, nº 2 do...

I - No domínio do CPPT, o despacho que julga o Tribunal territorialmente incompetente é um despacho interlocutório. II - Assim, e nos termos do disposto no art. 285°, 1, do CPPT, as alegações de recurso devem ser apresentadas no prazo de 10 dias. III - Pelo que, interposto recurso para o STA de decisão interlocutória, as alegações devem ser apresentadas naquele prazo. IV - Não é possível...

I - Nenhum preceito da LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos artºs 113/115 desta LPTA. II - Deste modo, os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102º e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma...

I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. II - Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ),...

• Diário da República

Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de procedimentos cautelares, porque a própria prática do acto de apresentação das alegações durante as férias não é, só por si, destinada a evitar um dano irreparável, acrescendo que é a própria parte a quem a decisão recorrida desfavorece que defende uma solução mais morosa.

O nº 5 do artigo 417º, do Código de Processo Penal, ao estipular que "devendo o processo prosseguir, se alguns dos recorrentes tiver requerido alegações escritas, e não houver oposição do recorrido, o relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias", afasta o princípio da oralidade, uma vez que esta regra só tem razão de ser nos julgamentos em que há produção e apreciação da...

1 - Não é susceptível de constituir caso julgado formal a parte do saneador que, de forma genérica, e sem que alguma das partes tivesse suscitado a questão, afirmou a competência do tribunal em razão da matéria. 2 - É de considerar decisão-surpresa a contida no despacho do Juiz, sem prévio exercício do contraditório, sobre a incompetência do tribunal comum para conhecer do litígio, proferida...

O Ministério Público pode apresentar alegações até ao terceiro dia útil subsequente ao prazo de 20 dias que lhe foi fixado, estando isento do pagamento de multa.

I - Nos termos do disposto no artº 285º, nº 1 do CPPT, os recursos dos despachos interlocutórios devem ser propostos no prazo de 10 dias, por meio de requerimento, contendo as respectivas alegações e conclusões. II - Assim, se as alegações e conclusões derem entrada após aquele prazo do recurso, deve o mesmo ser julgado deserto, por aplicação do disposto no artº 282º, nº 4 do CPPT. III - Do...

Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

I - Se o 3º dia posterior ao do registo da notificação postal do despacho de admissão de um recurso de apelação coincidir com um domingo (15 de Julho), o 1º dia do prazo para apresentação das alegações iniciar-se-à na segunda feira seguinte - art. 245º, nº2 do CPC. II - A regra equiparativa das férias judiciais aos domingos e feriados constante da al. e) do artº 279º do C. Civil é inaplicável à

I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo

I - Se, após o julgamento da matéria de facto, não tiver sido facultado o processo aos advogados para alegações escritas, não lhes tendo sido concedido prazo para esse efeito, a apresentação das alegações, aliás com encurtamento do prazo possível, não enferma de nulidade por não ter tido influência no exame ou discussão da causa. II - A inexistência de deficiência na fundamentação de respostas...

Tendo o artigo 2 da Lei 3/97, de 27 de Janeiro, reconhecido à Câmara Municipal de Lisboa como meio de ocorrer aos inconvenientes do incêndio que nela lavrou, a existência de justo impedimento, pelo prazo de um ano, para todos os efeitos legais, designadamente para os do artigo 146 do CPC, não tem a Câmara que requerer a concessão de prazo para alegações em curso com base no justo impedimento, mas