prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 081425 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1992

    I - A pendência da acção de prestação de contas de cabeça de casal não constitui causa prejudicial relativamente ao processo de inventário. II - Efectuada em férias a notificação ao recorrente do despacho de recebimento do recurso, o primeiro dia útil após férias constitui o primeiro dia do prazo para alegações.

    ... após férias constitui o primeiro dia do prazorazo para alegações...

  • Acórdão nº 0072702 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1993

    Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não ordene a a mesma, nem se refira o n. 2 do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo com essa notificação.

    ... do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo ...

  • Acórdão nº 037954 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986

    Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.

    ... por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de ...

  • Acórdão nº 99A056 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1999

    I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A...

    ...ção - que veio a ser satisfeito -, o prazo para alegações conta-se da notificação, não ...

  • Acórdão nº 077535 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1989

    I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.

    ... II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado ...

  • Acórdão nº 0060026 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

    A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).

    ... que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos ...

  • Acórdão nº 0001057 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1987

    É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a identificação do processo, das partes e da espécie do recurso.

    ... requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a identificação do ...

  • Acórdão nº 9851488 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é

    ... Sumário: I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias ... o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último ...

  • Acórdão nº 9851488 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é

    ... Sumário: I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias ... o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último ...

  • Acórdão nº 0060616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2000

    I - No decurso do prazo para a apresentação das alegações de recurso a secretaria deverá facilitar o processo às partes, não podendo estas ser prejudicadas por eventuais omissões de tal dever. II - Se a parte arguir a nulidade por o processo não se encontrar na secretaria para efeitos de exame do mesmo para a produção de alegações e oferecer prova testemunhal, não pode tal nulidade ser...

  • Acórdão nº 2739/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2002

    I - O prazo para apresentação de alegações previsto no artigo 698º nº2 do C.P.C. tem natureza peremptória, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de apresentar essas alegações. II - O acréscimo de 10 dias para alegar, previsto no nº6 do mesmo artigo, só tem lugar quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada. III - Tendo o autor apelante pedido, em sede de...

  • Acórdão nº 98A741 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    I - Interposto recurso de despacho proferido em audiência de julgamento, foi ele recebido como agravo para subir imediatamente e em separado, tendo sido fixado o prazo de 15 dias para alegações. II - Tratado, por isso, como recurso autónomo e não tendo sido apresentadas alegações, deve o mesmo ser julgado deserto, ainda que nas alegações da apelação interposta da respectiva sentença tivesse sido...

    ... e em separado, tendo sido fixado o prazo de 15 dias para alegações. II - Tratado, por ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ..., Calorina, intentaram, em 8/10/2001, contra Antonio e mulher, Maria, e contra Manuel e ...a interpuseram muito para lá do prazo" de 30 dias a que se reporta o art 909º/3 CPC e n\xC3"... AA., que concluíram as respectivas alegações do seguinte modo: 1. A exposição dos motivos de ...

  • Acórdão nº 97A217 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1997

    I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de Janeiro de 1997, é de 30 dias nos termos dos artigos 698 n. 2 e 726 do CPC95, por força do artigo 18 n. 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro. II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto (artigo 291 n. 4 do CPC95). III - Tendo o recurso subido a destempo ao Supremo e aqui...

    ... Sumário : I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após ...II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto ...

  • Acórdão nº 97A323 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1997

    I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de Janeiro de 1997, é de 30 dias nos termos dos artigos 698 n. 2 e 726 do CPC95, por força do artigo 18 n. 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro. II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto (artigo 291 n. 4 do CPC95). III - Constatada a falta de alegações no Supremo, é nesse...

    ... Sumário : I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após ...II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto ...

  • Acórdão nº 1584/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000

    l- No recurso judicial interposto para o tribunal tributário de lª instância de decisão proferida pelo chefe da reparticão de finanças em processo executivo segue os termos do disposto no art-º 355-º do CPT - alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento a declarar tal interposicão, ou em qualquer dos casos, as alegações tem de ser apresentadas no prazo previsto para a respectiva...

  • Acórdão nº 9450725 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 1995

    I - Também no processo de expropriação por utilidade pública é admissível que, depois das alegações do recurso contra o acórdão dos árbitros, sejam invocados factos supervenientes que possam influir na fixação da indemnização. II - Constitui, para o efeito, um facto superveniente a circunstância de, a partir de 30 de Março de 1993, com a prolação do acordão do Tribunal Constitucional...

  • Acórdão nº 99A684 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1999

    Quando tenha sido interposto recurso de revista e a Relação o tenha recebido como de agravo, o prazo para apresentar as alegações não é de 30 dia, mas sim de 15 dias.

  • Acórdão nº 5884/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002

    1. A falta de notificação ao recorrido das alegações do recorrente não constitui nulidade que possa influir na decisão da causa, de acordo com o artº 201º do Código de Processo Civil, uma vez que essa notificação não tem qualquer influência sobre o prazo de apresentação das contra-alegações, o qual está fixado no artº 282º nº 3 do CPPT. 2. De todo o modo, ainda que constituísse nulidade, poderia...

  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003

    ...ços; g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, ... parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável. SECÇÃO III Concentração de ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... prazo de três dias para apresentar alegações. 6 - A decisão sobre o pedido de rectificação ...

  • Artigo 685.ºPrazos

    1 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão. 2 - Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso...

    ...Decorre deste artigo que há dois grandes prazos para interposição de recursos e apresentação de alegações. . . . Um geral; outro especial. . O normal é ...

  • Acórdão nº 081917 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

    I - Tendo a fixação do prazo para alegações como destinatários os recorrentes principais e subordinado os recorridos, a referência, no singular, ao "prazo para alegação das partes" não significa simultaneidade do seu curso para todos, recorrentes e recorridos. II - Tendo em conta o disposto no artigo 705, n. 2 do Código de Processo Civil, só se o juiz fizer expressa referência à...

    ... Sumário : I - Tendo a fixação do prazo para alegações como destinatários os ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... decidir pedidos de protecção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família ou ...ão da medida; o processo será devolvido no prazo de sessenta dias, acompanhado de informação ... Findo o prazo para apresentação das alegações, proceder-se-á a inquérito sobre a situação ...

  • Acórdão nº 085817 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1994

    I - Tendo o advogado do Réu recorrente de revista, no decurso do prazo para alegações, renunciado ao mandato, o que foi notificado ao mandante, que não constituiu advogado, e não tendo aquele requerido para ser notificado o Réu de prazo a fixar pelo juiz, ele continua a ser mandatário do seu constituinte, o recorrente - artigo 39, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. II - Assim, naõ pode o juiz

    ... Réu recorrente de revista, no decurso do prazo para alegações, renunciado ao mandato, o que ...