prazo contra alegações

55554 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 04/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2006

    I - Nos termos do disposto no artº 285º, nº 1 do CPPT, os recursos dos despachos interlocutórios devem ser propostos no prazo de 10 dias, por meio de requerimento, contendo as respectivas alegações e conclusões. II - Assim, se as alegações e conclusões derem entrada após aquele prazo do recurso, deve o mesmo ser julgado deserto, por aplicação do disposto no artº 282º, nº 4 do CPPT. III -

    ... no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação, bem como com a sentença do mesmo ... tributário…podem ser impugnados no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as pectivas alegações e conclusões, o qual subirá nos autos com o ...
  • Acórdão nº 0072848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 0072848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 022070 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2000

    O art.º 356° do C.P.T. só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art.º 355°. Em sede de embargos de terceiro, interposto recurso de decisão da 1ª Instância, sem que se manifeste intenção de alegar no tribunal "ad quem", o prazo para alegações só começa a correr depois da notificação que aquele admita.

  • Acórdão nº 0213268 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso deve ser logo motivado sob pena de rejeição. II - Não deve confundir-se transcrição com motivação, pensando-se que esta poderá ser apresentada só depois de aquela se encontrar realizada. III - O recurso é interposto no prazo de 15 dias após a respectiva notificação da sentença, sendo certo que o prazo para "alegações" se não conta (d

  • Acórdão nº 9620541 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 1996

    I - A suspensão da instância, por motivo de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para alegações de recurso admitido no despacho que ordenou essa suspensão.

    ... de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para alegações de recurso admitido no despacho ...
  • Acórdão nº 06A4449 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    - As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º C. Civil), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º C. Civil; - Importa, porém, ter em consideração que, não se estando de um verdadeiro negócio jurídico, a decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do...

    ...- AA intentou acção declarativa contra BB e mulher, CC, e, não se conformando com a ..."; mais requereu que fosse marcado novo prazo previsto nos nºs 2 e 6 do art. 698º do CPC para poder apresentar as suas alegações de recurso em que incluiria a reapreciação de ...
  • Acórdão nº 08B4018 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    1. Quando a apelação tem por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo de 30 dias, aludido no n.º 2 do art. 698º do CPC, para apresentação das alegações, é acrescido de 10 dias (n.º 6 do mesmo normativo). 2. Este prazo adicional de 10 dias destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art. 690º-A do CPC, e representa a "compensação" temporal que o legislador...

    ...contra BB, L.da, CC e mulher DD, e distribuída à 13ª ....10.2007, por correio electrónico, as alegações de recurso. Em 05.11.2007 foi proferido despacho ...fls. 240. A ré/recorrente dispunha do prazo de 30 dias para apresentação das alegações de ...
  • Acórdão nº 34/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2006

    I - Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no artº 690º-A, do CPC quando no texto da alegação de recurso e nas respectivas conclusões suscitam a reapreciação da prova gravada, pedindo que a Relação dê como não provados determinados quesitos da base instrutória e indicando os motivos por que assim o consideram . II - O prazo para alegar é peremptório e contínuo,...

    ..., apresentando oportunamente as suas alegações. Delas notificados, vieram os AA. nas ... que as alegações foram deduzidas fora do prazo legal de 30 dias do art.698º/2, C.P.C., por duas ... peças processuais (como as alegações e contra-alegações) tem a função de confirmar o acto, ...
  • Acórdão nº 021498 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 1997

    I - O processo de transgressão previsto no C.P.C.I., no qual o chefe de repartição de finanças procedeu à liquidação do Sisa e juros compensatórios cumulativamente com a multa aplicável, deve prosseguir, de acordo com o regime ali consagrado, nomeadamente para efeitos de recurso e prazo para alegações ainda que relativamente à infracção tenha sido declarado prescrito o procedimento judicial. II -

  • Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

    Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.

  • Acórdão nº 020301 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1996

    I - O Código de Processo Tributário (CPT) só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1. e 2. instância. II - O processo tributário que corre na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado pelo ETAF, pela LPTA e pelo RSTA, o que é corroborado pelo n. 5 do art. 171 do CPC. III - O prazo para alegações no STA, na sequência de declaração em tal sentido oportunamente...

  • Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

    Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.

  • Acórdão nº 07A2139 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 70

    ...ção declarativa com processo ordinário contra "O.. - O.. P.. e C.. A.., S.A.", pedindo a ..., por falta de apresentação das alegações dentro do prazo de 30 dias, contados desde a ...
  • Acórdão nº 01081/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2006

    I - O recorrente jurisdicional por adesão, ao abrigo do disposto no artº 683º do CPC, fica numa posição processual equiparável à do recorrente principal, dispondo, a partir da adesão dos poderes processuais que este tem no momento da adesão. II - Como é corolário dessa equiparação, o recorrente por adesão não tem, no momento da adesão quaisquer poderes processuais que o recorrente...

    ..., S.A., contra"-interessada no processo de recurso contencioso n.\xC2"..., mas ordenou o desentranhamento das alegações de recurso que apresentou, por serem iguais às ...prazo legal para as apresentar. 8. São se trata de ...
  • Acórdão nº 028729 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1996

    I - O recurso do Acórdão proferido em recurso contencioso directo pela Secção, rege-se pela lei do processo civil, nos termos do art. 102 da L.P.T.A.. II - O prazo para apresentação das alegações, para o recorrente, é de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso. III - Decorrido tal prazo precludiu o direito de apresentar novas alegações de factos que quando oportunamente

  • Acórdão nº 0015991 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    I - No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. II - Isto, apenas com a excepção de,

    ... ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele ...
  • Acórdão nº 0015991 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1997

    I - No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. II - Isto, apenas com a excepção de,

    ... ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele ...
  • Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

    I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo...

    ... indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade ...
  • Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

    I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo...

    ... indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade ...
  • Acórdão nº 0018056 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 1990

    I - O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de certidão para instrução do recurso. II - "Jure constituto" não tem cabimento legal reclamação tendente a alterar o decidido fora do esquema dos arts. 666 e seguintes do CPC.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações do agravante é independente da ...
  • Acórdão nº 045945 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1995

    O despacho do relator, após o exame preliminar do recurso, a fixar prazo para alegações, não obsta a que, em conferência, se venha a decidir a rejeição do mesmo. Quando muito, nisso teria havido irregularidades, sem qualquer relevância.

    ...ós o exame preliminar do recurso, a fixar prazo para alegações, não obsta a que, em ...
  • Acórdão nº 0124519 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1991

    A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio de uma segunda carta registada para notificação do recorrente quando a primeira carta e devolvida por ter sido mal endereçada.

    ... Sumário: A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia ...
  • Acórdão nº 9520564 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1996

    I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que alterou a espécie do recurso.

    ... como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do ...
  • Acórdão nº 0018056 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 1990

    I - O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de certidão para instrução do recurso. II - "Jure constituto" não tem cabimento legal reclamação tendente a alterar o decidido fora do esquema dos arts. 666 e seguintes do CPC.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações do agravante é independente da ...