prazo contra alegações

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos: a) Se afastarem do respeito ...

  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...

    ... «1.ª A presente impugnação visa reagir contra a decisão arbitral proferida a 2014-11-07 pelo ... das partes; 37.ª A apresentação de alegações finais não só concretiza um direito ao ... a forma escrita e de forma sucessiva, no prazo de 10 dias (cfr. pág. 1 da ata de reunião). ...

  • Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...

    ... de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1. Vem o ... A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Senhor Procurador-Geral ...ção da gravação, concedendo-se novo prazo para alegações na 1.ª instância». Colhidos ...

  • Acórdão nº 00281/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

    ... no serviço de finanças de Matosinhos contra C…, Lda. O recurso foi admitido com subida ... de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1ª - Este ... para apresentação de alegações, em cujo prazo o embargante pretenderia juntar documentos ...

  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    i. O que justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre o recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação, nos termos do art. 640.° do CPC. ii. O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for

    ... o nº 2, do artigo 147º do CPTA que "Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ... menor para a interposição de recurso e a contra-alegação: o n.º 7, colocado depois do n.º 1, ... aos prazos para apresentação das alegações. No caso dos autos, é manifesto que o recurso ...

  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o mesmo e

    ... processo urgente de contencioso eleitoral contra a Universidade do Algarve e o contra interessado ..., tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: A) Pela Recorrente ..., haverá ainda lugar a alegações (pelo prazo" de 3 dias; arts 97.º, n.º 1, al. a) e 98.º, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 3419/14.6T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    Nos termos do art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC, a falta de apresentação de conclusões das alegações no prazo peremptório para a dedução do recurso não pode ser suprida, designadamente na sequência de convite, antes determina o indeferimento do recurso. Tal norma, com essa interpretação, não viola os arts. 2.º e 20.º da Constituição.

    ...  A executada, AA, em 9-06-2016, interpôs contra a exequente, BANCO BB, apelação da sentença de ...para aperfeiçoamento das Alegações com as Conclusões em falta, em consonância com ...á-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do ...

  • Acórdão nº 08699/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...

    ..., que considerou entregues para além do prazo legal as alegações do recurso que havia ... * Não foram produzidas contra-alegações. * O Exmo. Magistrado do Ministério ...

  • Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...

    ... (17/2/2015) respeitou integralmente os prazos legais previstos para o efeito sendo, ..., tendo nesta sessão proferido as alegações orais" atento que o substabelecimento conferiu ...ço indicado, não há erro, bem pelo contrário, a lei foi cumprida. 16. Pretende a recorrente ...

  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o juiz o...

    ..., que este, em 3/07/2011, celebrou um contrato de cedência de clientes da D com outra ... a requerida extemporaneidade das alegações da credora A suscitada pelos requeridos na sua ... que não se extingue pelo decurso do prazo fixado para a sua apresentação; J – O ...

  • Acórdão nº 110/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial...

    ... que "Da apresentação destas alegações foi a Requerida notificada, como consta dos ... que as alegações seriam apresentadas no prazo de cinco dias, contabilizados de modo sucessivo. ... Tributário, em recurso interposto contra decisão final proferida por tribunal arbitral ...

  • Acórdão nº 1486/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. O procedimento administrativo previsto no n.º 4 do art.º 6.º da Lei da Tutela Administrativa não tem natureza sancionatória. II. A contagem do prazo de trinta dias aí previsto para os interessados apresentarem alegações e juntarem documentos, inicia-se na data em que é facultado o P.A. para consulta. III. O pedido de certidão de teor do P.A. não suspende nem interrompe tal prazo.

    ...ção do Ministério da Saúde a contar o prazo de trinta dias concedido à Recorrente para se ... a lei determina que o sujeito passivo contradite tal pretensão insere-se no direito fundamental ... O Recorrido apresentou contra-alegações em que, em síntese, defendeu: - a ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... prazo de três dias para apresentar alegações". 6 - A decisão sobre o pedido de rectificação \xC3"...

  • Acórdão nº 00962/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I – O tribunal a quo só pode conhecer e julgar procedente ilegalidade, não suscitada pelas partes, de norma constante do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual em causa (por ininteligibilidade), após a audição das partes “para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias …”. – artigo 95.º n.ºs 1 e 2 do CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 1. II – A omissão dessa formalidade é...

    ... a presente acção de contencioso pré-contratual contra o Centro Social, Cultural e Recreativo da ... * Em alegações" a Recorrente formulou as seguintes conclusões: \xE2\x80"... quaisquer esclarecimentos nos termos e nos prazos constantes do artigo 50º, nºs 1 e 2 do CCP; E. ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica -se, com as necessárias ...Artigo 14.º. Prazo e seu excesso. 1 - Na falta de disposição ... resposta, despacho, decisão e alegações orais. 4 - A audiência só pode ser adiada uma ...

  • Acórdão nº 1009/06.6TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2014

    I -  A afirmação da existência do «justo impedimento» expresso no art. 146.º, n.º 1, do CPC, exige a demonstração, para além da ocorrência de um evento totalmente imprevisível e absolutamente impeditivo da prática atempada do ato, da inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo perentório, a qual deverá ser valorada nos termos do disposto no art.487.º,

    ...ção da respetiva alegação dentro do prazo (alegadamente por lapso, em vez disso, foi ..., nas conclusões das suas alegações, que “não há culpa na infeliz troca de ... 5. Não foram apresentadas contra-alegações. 6. A Ex.m.ª Procuradora-Geral ...

  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... acção declarativa de condenação contra Companhia de Seguros B, Lda., Companhia de ... como o 3º réu não apresentou as alegações, foi julgado deserto, por despacho de 12.5.1997. ...Logo, o prazo de prescrição aplicável é o prazo geral de 20 ...

  • Acórdão nº 631/13.9TBGRD-L.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem) ou num momento posterior, se o juiz o considerar...

    ... e actividade da Insolvente, já o prazo dos 15 (quinze) dias, previstos no n.º 1, do ... conseguiria elaborar um relatório/alegações sobre esta matéria nos 15 (quinze) dias ... um dever funcional uma vez que, contrariamente às partes e aos credores, o parecer/alegações ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... lacunas, salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, ... ou aos respetivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos. 7 ...

  • Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã

    ... A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: «(…) a) ... os direitos e obrigações, legais e contratuais que integravam a esfera jurídica daquela, no ..., por ter dado entrada no tribunal fora de prazo para a sua apresentação, pelas razões que a ...

  • Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...

    ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 162-198), as seguintes conclusões que ... os direitos e obrigações, legais e contratuais que integram a sua esfera jurídica no momento da ..., por ter dado entrada no tribunal fora de prazo para a sua apresentação, pelas razões que a ...

  • Acórdão nº 10321/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I- A falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ter sido efectuada à demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de...

    ... Nas suas alegações de recurso, o recorrente enuncia as conclusões ... da sentença proferida.” O recorrido contra-alegou, concluindo do modo que segue:1ºPerante ...ção ao arguido seja protelada pelo prazo de trinta dias úteis, e seja efectuada no ...

  • Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

    ... tempestiva, e com efeitos interruptivos do prazo que estava em curso, na sequência da renúncia ... o considerar oportuno em face das alegações que, a propósito dessa matéria, sejam efetuadas ... n.º 1, do art.º 36.º, do C.I.R.E., a contrario, no momento em que foi decretada a insolvência ...

  • Acórdão nº 0533284 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2005

    O prazo para arguir a nulidade proveniente da imperceptibilidade da gravação coincide com o prazo da apresentação das alegações.

    ...LDª instaurou a presente acção contra: C...... LDª, pedindo a condenação desta a ... apelante com a apresentação das alegações de recurso, a Sr.ª Juíza determinou que se ...prazo de arguição das nulidades secundárias que ...

  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... a impugnação por ele ali dirigida contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL do acórdão ... acordo com os termos conclusivos das Alegações de recurso, invoca o Recorrente, para além do ... no n.º 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do ...