postos abastecimento legislação
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Acórdão nº 1212/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa. 2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que licenciamento (facto tributário) se reporta num contexto em que o contribuinte não solicitou à entidade emitente qualquer licenciamento,...
... Abastecimento de Combustíveis (PAC), localizado na EN … ao ... os produtos petrolíferos à venda nos postos de abastecimento de combustíveis à medida da ... -
Edital n.º 1040/2021
... cuja interdição decorre de legislação específica e sem prejuízo das disposições ... ção de aerogeradores, exceto para abastecimento particular de edificações existentes dentro do ... sólidos, líquidos e gasosos, incluindo postos de combustível; e) A instalação de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 ... de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou ... e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis; ... f) Nos ...
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Aviso n.º 12625/2017
... ários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água não isentas de controlo ... o interessado de cumprir toda a legislação e regulamentação geral aplicáveis, em cada ... de recursos energéticos renováveis; iv) Postos de abastecimento público de combustíveis; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 ... evacuação, alojamento e abastecimento das populações, incluindo os animais de ... -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, dos postos de abastecimento de combustíveis, das ...
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Despacho n.º 4799/2021
... ção de compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página ... n.º 14-A/2020, de 18 de março, e legislação subsequente, como a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... és de distúrbios nas cadeias de abastecimento ou queda abrupta da procura dirigida a empresas ...
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Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... água do posto de abastecimento da área de serviço de Antuâ-A1, km 262, ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa. Assim: ... ção dos interesses acautelados na legislação e regulamentação ... própria dos postos de ...
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Declaração n.º 24/2022
... vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ... tratadas e para abastecimento de combustível, de condutas para abastecimento e ... 3 — Os postos de abastecimento de combustíveis para consumo ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... a) Abastecimento público de água; ... b) Saneamento de águas ... concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou ... ou constituídas ao abrigo de legislação ...
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Acórdão nº 204/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... e água do posto de abastecimento da área de serviço de Antuâ-A1, km 262, ... funcionamento e a exploração de postos de abastecimento de combustíveis envolve ... ção dos interesses acautelados na legislação e regulamentação ... própria dos postos de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento ... de águas residuais e ... a manutenção e a exploração dos Postos de Transformação (PT) propriedade ... do ... tendo atualizada a legislação específica; ... e) Prestar apoio técnico e ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento ... de águas residuais e ... a manutenção e a exploração dos Postos de Transformação (PT) propriedade ... do ... tendo atualizada a legislação específica; ... e) Prestar apoio técnico e ...
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Acórdão nº 02975/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... ção de licenciamento de posto de abastecimento de combustíveis bem como de instalação de ... ça de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71 ... ° 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, máxime ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... a retalho dos combustíveis em todos os postos de abastecimento, independentemente da sua ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
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Regulamento n.º 6/2024
... atos e contratos, no âmbito da legislação e regulamentos municipais (internos e externos), ... , instalações de reservatórios e de postos de abastecimento de combustíveis, antenas de ...
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Acórdão nº 0154/11.0BELRS 01162/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... ça de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.° 13/71 ... ou ampliação de postos de abastecimento só subsiste para os postos de abastecimento ... ° 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, máxime ...
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Aviso n.º 10173/2022
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... ções de reservatórios de combustíveis e postos de abastecimento de ... combustíveis, nos termos ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
... Legislação nacional ... publicada no 1.° trimestre de 2016 ... o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... ão de via pública e unidades de abastecimento de combustível podem, mediante prévia ... ções necessárias à permanência de postos de trabalho; h ) «Armazém» é uma unidade ...
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Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... ções, portuárias e de abastecimento ... 3 - Para efeitos do n.° 1 do presente ... do pagamento de IMI nos termos da legislação em vigor, durante o período em que a isenção ... às câmaras municipais com referência aos postos de abastecimento de combustíveis, para mais ...
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Aviso n.º 5311/2023
... que necessário, no respeito pela legislação aplicável; ... j) Coordenar, superintender e ... cipal, bem como dos postos de transformação não afetos às redes de s de abastecimento e ... residuais ... s) Estimular a utilização ...
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Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... de 2009 devidas por equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos. Invocou, para o ... postos de abastecimento de combustíveis líquidos, ... Em quarto lugar, e de acordo com a legislação aplicável, a fiscalização é exercida “no ...
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Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Para preenchimento do requisito “periculum in mora” resultante da instalação de postos de combustíveis dentro de localidades não basta a invocação dos perigos e malefícios de conhecimento público e notório, associados a esse tipo de instalações, sendo ainda necessário alegar e demonstrar que no caso existiam factores concretos capazes de consubstanciar a existência do fundado receio...
... total e completo do posto de abastecimento de combustíveis na Freguesia de VNT, junto ao ... legislação do ambiente ... XXIV. A douta sentença em ... de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis aplicáveis, ou ... -
Decisões Sumárias nº 358/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2013
... responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo ... do combustível aos postos de abastecimento. Como acima se mencionou, neste tipo de impostos ... n.º 234/97, relativamente à legislação que a antecedeu ... 13. Se dúvidas ainda ...
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Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro de 2001
... de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis colmatou, ao ... encontrem licenciados nos termos da legislação aplicável ... 2 - É requerida licença de ...