porto 4 bairro fiscal

787 resultados para porto 4 bairro fiscal

  • Aviso n.º 10906/2016
    ... termos do artigo 92.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos ... Florestal da Área Metropolitana do Porto e entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV); f) Plano de ..., que inclui todo o território para sul do Bairro dos Pescadores desde o mar, a poente, até à ... os benefícios, preferencialmente de ordem fiscal, que o património cultural referenciado no ...
  • Acórdão nº 0860/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Se a violação de caso julgado foi invocada face aos termos do despacho que admitiu a petição apresentada e no qual se determinou que fosse observado o contraditório, mediante a contestação dos sucessores habilitados do réu com a informação de que na sua falta de contestação se considerarem confessados os factos invocados pela autora, ou seja, com vista à estabilidade da instância, e não...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 17/07/2018, que julgou ...ção fiscal (do Município de Oliveira o Bairro) nos termos do artigo 12º do RGTAL (Lei ...4. No quadro da implementação do Plano ...ção, decisão confirmada pela Relação do Porto conforme acórdão datado de 14.03.2017, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... partes da UE, em conformidade com o artigo 4.º-A do referido Protocolo, a UE juntamente com ... ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. ... de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado ... d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro", Alto Nabão მელ დო რიბატე\xE1\x83"...
  • Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...

    ... 4. Conforme verificamos tanto pelo Douto parecer do ...Bairro Fiscal de Lisboa) a doação da embarcação" ... propriedade foi registada na Capitania do Porto de Lisboa, lhe tinha sido doado, sem que tenha ...
  • Despacho n.º 459/2023 de 17 de março de 2023
    ... do n.º 1, do artigo 5.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º, ambos do Regulamento do MAIS, ..., s/n, 9580-306 concelho de Vila do Porto, um apoio no valor de € 348,00 (trezentos e ..., com sede na Rua Cidade Fall River Bairro Arcanjo Lar, n.º 22, 9500-154 concelho de Ponta ... à taxa legal em vigor e de execução fiscal...
  • Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
    ...4 — A área geográfica de atuação de cada CCDR ...- gional do Norte (CCDR Norte), com sede no Porto;. b) Comissão de Coordenação e ... a) O fiscal único;. b) O conselho de coordenação ..., Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Almeida, Celorico ...
  • Acórdão nº 00095/20.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 12.03.2020, promanada no ... o mundo do crime, que residiam no mesmo Bairro onde residia o Recorrente. 2- O Recorrente sabe ... 4- A casa para onde teria de ir, por não ter mais ...Porto, proferido em 06.12.2005 no processo n.° ...
  • Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado

    ... Administrativo Norte: O Município do Porto veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 02.10.2015, pela qual foi julgada ...NPT, do Bairro do Dr. NPT, no Porto, titulado pela ora ... 19.07.2013, proferido no processo judicial n.º 4/10.5PCPRT, a requerente foi condenada pela ...
  • Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I.Nas situações tipificadas na alínea b) é aplicável às situações em que o prazo legal de pagamento ou entrega termina no período de exercício do cargo de gerência, abrangendo as dívidas que se vencem durante essa gerência, independentemente de terem sido efectivamente liquidadas ou postas à cobrança nesse espaço de tempo, razão por que caberá aos gerentes provar que não lhes é imputável a...

    ... a oposição ao processo de execução fiscal (PEF) n.° 3573200501089137, na qualidade de ... tem a funcionar: -1 curso de cozinha (..); - 4 empresas de inserção (..); Um Centro de ... n.°s 00415/05.8BERBRG e n.° 00021/02 - Porto, respectivamente)» (negrito nosso). LIX. Quanto ... da Empresa promoveram o projecto "Viver o Bairro” que se destinava à reabilitação urbana de ...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... em 27/10/2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro pela sociedade 4., Lda. e no qual são ...» (lancha de pilotos de barra) para um porto marítimo, a construir sob determinadas ..., Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro...
  • Despacho (extracto) n.º 28174/2007, de 14 de Dezembro de 2007
    ...37/2007, e ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 111. da Lei n. 35/2004, de 29 de ...Almada - Administrativo e . Fiscal. Ana Maria Pereira Carvalháo Queiroga. Almada ...Felibiano José Raposo Neto. Oliveira do Bairro . . . . . . . . . . Joáo Manuel Pereira ...Joáo Luís César Martins Guerra Correia. Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . Manuel Gomes ...
  • Nomeação N.º 2219/2005 de 15 de Novembro
    ...ória do Registo Comercial de Vila do Porto. Matrícula n.º 00006/ 17 de Outubro de 2005; ..., Luís Guilherme Tavares Carreiro, casado, Bairro de São Lourenço, 32, Aeroporto, Vila do Porto; ..., Vila do Porto; e para o conselho fiscal:. Presidente, Maria Madalena Albergaria Sousa, ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... n.º 418/08.0PAMAI, da 4ª Vara Criminal do Porto, foram condenados, entres outros: - AA, como ... proibida na pena conjunta de 10 anos de prisão[4]; - EE, como co-autor material, em concurso real, ...-me peias conversas que quando ia ao bairro la lá perto mas nunca o vi no café" -minuto ... Marítimo de Matosinhos da Brigada Fiscal da GNR, datado de 10/08/2008 relativo à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...4.º Operacionalização nos sistemas orçamentais ...abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ...a) Expansão do Metro do Porto no que se refere à Linha do Troço Praça da ...Bairro Social da Tapada do Mocho, competindo aos ...
  • Acórdão nº 179233/12.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer das acções instauradas com fundamento em incumprimento dos contratos relativos aos serviços de abastecimento de água e de saneamento aos consumidores finais.

    ... 2. Não se aplica o artigo 4.º, n.º 1, alínea d) do ETAF, dado não estarem ...ência Genérica – J1 – Oliveira do Bairro da Comarca de Aveiro, competência material para ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham ...
  • Acórdão nº 00082/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas se verifica quando a omissão é total. 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange a falta de discriminação dos factos provados e não provados, bem como a falta do exame crítico das provas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... DAS ALEGAÇÕES: 1. Minguam na execução fiscal a que respeita esta oposição todos os ... 4. Sem prescindir, certo é que de toda a prova ... declarado pelo Chefe de Finanças do 1º Bairro Fiscal do Porto em 17/10/1996, que “..em nome ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ... todos os procedimentos de execução fiscal; p ) Acompanhar o planeamento e gestão dos ...4 — É fixado um número máximo de 60 ... com o Tribunal Arbitral de Consumo do Porto assegurando os serviços de con- ciliação e ... através do programa municipal Meu Bairro...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ... todos os procedimentos de execução fiscal;. p) Acompanhar o planeamento e gestão dos ...4 — É fixado um número máximo de 60 (sessenta) ... com o Tribunal Arbitral de Consumo do Porto assegurando os serviços de con-. ciliação e ... através do programa municipal Meu Bairro...
  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
    ...2 Daciano da Silva Farinha Pinto Porto 20 -03 -1944 23 0 24 Tribunal de Contas - Lisboa ...Serviço. 03-04-1986 . 4 Alberto José Pinto Nogueira Vila Nova de Gaia 26 ... -05 -1944 13 8 2 Tribunal Administrativo Fiscal - Contencioso Tributário - Lisboa . 07-05-1994. ... da Silva Ferreira Pinto Oliveira do Bairro 09 -12 -1947 13 8 2 Fora do País - Comissáo de. ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ...b…, contribuinte fiscal n.º ………., portador do Cartão de ...º ....… N, residente em …, Oliveira do Bairro, instaurou neste Tribunal da Relação do Porto a ...Trata-se do artigo 21.º, cujo n.º 4 estabelece que se o reconhecimento de uma ...
  • Acórdão nº 02752/18.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - De acordo com o artº.280, nº.3, do C.P.P.T., ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: a-De decisões; b-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao...

    ...Juiz do T.A.F. do Porto, no presente processo de oposição a execução fiscal com o nº.1821-2014/115079.0 e apensos, o qual ... do mesmo ou de outro tribunal tributário”; 4-Relativamente ao fundamento de direito aqui em ...ílio fiscal da Recorrente desde 2010 é no Bairro" ………, ………, ………., ……., 4450-\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 869/14.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Perante o disposto no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, sempre que o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, deverá exercer o seu direito por via reconvencional, não se limitando a invocar exceção ou a confirmar a sua verificação. II - A prévia...

    ... Conclui como na petição inicial. 1.4 Dispensada a realização da audiência ... trabalhos realizados no âmbito da obra do Bairro …. 11) A Apelante desconhece se os trabalhos ... K…, técnico de construção civil foi o fiscal do dono da obra que acompanhou a obra após a ...
  • Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...Obs: Artigo.51 n.4. Número:17386 Albino Coelho Caldeira. Categoria: ... Funçóes: Castelo Branco Administrativo Fiscal como Secretario Justica em Afectacao. N.ord: 420 ...Exerce Funçóes: Porto Trabalho como Escrivao Direito em Afectacao. ...Tribunal: Oliveira Do Bairro 1 Juizo 1 Seccao. N.ord: 1035 /05 Antig: 0 anos 3 ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. A...

    ...Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a impugnação ...fls. 4 do processo administrativo apenso aos autos. C) ... ter como código postal o de Oliveira do Bairro: - As viaturas mencionadas nas facturas e guias ... Porto...
  • Deliberação n.º 1058/2022
    ... a tramitação dos processos de execução fiscal, mantendo atualizada a informa-. ção sobre o ...4 — É fixado um número máximo de 62 (sessenta ... com o Tribunal Arbitral de Consumo do Porto assegurando os serviços de con-. ciliação e ...Bairro...

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