porto 4 bairro fiscal
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Acórdão nº 01846/19.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos, e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório os factos...
... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datado de 13.09.2019, promanado no ... um projeto de reabilitação global de um bairro social na cidade do Porto que, a ser adiado - ..., o que constitui violação do disposto no n.º 4 do artigo 607º, n.º 4 do CPC e, bem assim, do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017
....Assim:Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e das alíneas d) e g) do ...ões não lucrativas;Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Pais do Liceu Camões;Membro ... cidade, em todo o mundo" no coração do bairro do Chiado, em Lisboa; 2017 - Aquisição de 2 ... em 2001.Tem efetuado várias formações na Porto Business School nas áreas de Comércio ...
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Aviso n.º 21521/2023
...{word-spacing:-5.706400px;}.wsb{word-spacing:-4...ÇÃO JUSTIÇA € 1 685,67 JOÃO PEDRO PORTO ROQUE CABRAL TÉCNICO SUPERIOR DIREÇÃO ... ALBINO FERNANDO AGUIAR FERREIRA SIL VA FISCAL MUNICÍPIO DO PORTO € 953,13 ALCINO CARLOS ... MADEIRA PROFESSORA AGRUP ESCOLAR BAIRRO PADRE CRUZ € 2 706,64 NATÁLIA ASCENSÃO ...
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Despacho n.º 720/2020 de 11 de maio de 2020
Nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 9.º do Regulamento da medida ..., contribuinte n.º 515155799, com sede no Porto Judeu, 28, concelho de Angra do Heroísmo, um ... na Estrada Príncipe Alberto do Mónaco Bairro dos Médicos, 16, concelho de Horta, um apoio ... à taxa legal em vigor e da execução fiscal...
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Despacho n.º 696/2020 de 8 de maio de 2020
Nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 9.º do Regulamento da medida ..., contribuinte n.º 512025029, com sede no Bairro Vila Mar, Rua Cristovão Colombo, Nº 6 Lote 49, ..., com sede na Cais, s/n, concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor máximo de € ... à taxa legal em vigor e da execução fiscal...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...c), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão (falência AE…) - de ... 171) Por sua vez, o arguido B… era fiscal único destas empresas HM…, HN… e HO…. ... o artº 3754-FT da freguesia …, do 6.° Bairro Fiscal do Porto, e descrito na 2.ª ... -
Decreto-Lei n.º 90/2023
...via do Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro. O Programa do XXIII ...identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal. 8 — O Centro de ...Oliveira de Frades. Oliveira do Bairro. Ourém. Ovar. Paços de Ferreira. Pampilhosa da ...Chaves. Lisboa. Maia. Matosinhos. Porto. Resende. São João da Madeira. Tabuaço. Trofa. ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... 26 de outubro de 2019: (ver documento original) 4 - Os trabalhadores reúnem os requisitos de ... jurídica no Estabelecimento Prisional do Porto, de 01/03/1995 a 18/02/1997; Professora ... na Jurisdição Civil, Administrativa e Fiscal»; «Contrato de Trabalho em Funções ... Pública Local - Município de Oliveira do Bairro (de 01/09/2008 a 31/08/2009). 5 - Formação ...
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Lei n.º 11-A/2013
...dela faz parte integrante. 4 — Os limites territoriais constantes do anexo ...MAIORGA MAIORGA. SÃO MARTINHO DO. PORTO. SÃO MARTINHO DO. PORTO. TURQUEL TURQUEL. ...CARRAZEDO CARRAZEDO. DORNELAS DORNELAS. FISCAL FISCAL. GOÃES GOÃES. LAGO LAGO. RENDUFE ...DEAMOREIRADAGÂN-. DARA, PAREDES DO. BAIRRO E ANCAS. Nenhuma. UNIÃO DAS FREGUESIAS. ...
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Edital n.º 733/2017
... de Almada aprovou a Proposta N.º 236/XI-4.º, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada ..., Murfacém, Portinho da Costa, Trafaria, Porto Brandão e Sobreda), com os objetivos da ...ção precária - Torrões, Cova do Vapor, Bairro do Campo da Bola, Terras da Costa, Fonte da Telha ... e incentivos de natureza financeira, fiscal, regulamentar e procedimental aos proprietários ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
...ário de fundos disponíveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, ... do Trabalho e da Empresa, a Universidade do Porto - Fundação Pública e a Universidade de Aveiro ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... nas urbanizações denominadas «Bairro" do Dr. Mário Madeira» e «Bairro de Santa Maria\xC2"...
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Aviso n.º 490/2022
...{word-spacing:3.999000px;}.ws54{word-spacing:4... ENCARREGADO OPERACIONAL MUNICÍPIO DE PORTO € 1 038,82 ANTÓNIO TOMÁS LOPES ASSISTENTE ... PROFESSORA AGRUP ESCOLAS OLIVEIRA DO BAIRRO € 2 504,59 MARIA FÁTIMA SIL VA CARV ALHO ...P. E. € 3 108,61 JORGE FREITAS FISCAL DE ÁGUA ARM -ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, ...
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Aviso n.º 490/2022
... ENCARREGADO OPERACIONAL MUNICÍPIO DE PORTO € 1 038,82. ANTÓNIO TOMÁS LOPES ASSISTENTE ... DIVISÃO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 4 574,89. MARIA GLÓRIA FERRAZ ENCARNAÇÃO ... PROFESSORA AGRUP ESCOLAS OLIVEIRA DO BAIRRO € 2 504,59. MARIA FÁTIMA SILVA CARVALHO ...E. P. E. € 3 108,61. JORGE FREITAS FISCAL DE ÁGUA ARM-ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, S. A. ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
...ário de fundos disponíveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... de Lisboa: (euro) 15/m2; b) Concelho do Porto: (euro) 12/m2; c) Restantes concelhos da Área ..., bem como aos imóveis que constituem o Bairro Social da Tapada do Mocho, competindo aos SSAP a ...
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Portaria n.º 342/2019
..., de Óbidos, de Oleiros, de Oliveira do Bairro, de Ourique, de Palmela, de Penalva do Castelo, e Peniche, de Peso da Régua, do Porto, de Proença-a-Nova, de Resende, de Sabrosa, de ... subsequentes ao do conhecimento da decisão.4 - Para efeitos de validação, processamento e ..., os dados relativos à sua identificação fiscal, devendo a secretaria do julgado de paz solicitar ...
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Despacho n.º 1893/2020 de 23 de novembro de 2020
... José Gomes ,Praceta Augusto Moura Bairro Alcindo Alves s/N, concelho de Ponta Delgada, um ...,00 (seis mil euros), processo n.º 51569; - Porto Pim Bay - Atividades Turísticas, Lda, Empresa ..., com sede na Rua Almeida Garrett, n.º 4, concelho de Horta, um apoio financeiro no valor ... à taxa legal em vigor e da execução fiscal...
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Lei n.º 12/2022
...d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das ... existentes nas urbanizações denominadas Bairro do Dr. Mário Madeira e. Bairro de Santa Maria, ...porto internacional, de acordo com as normas da ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir-. cunscrição territorial, ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... habitação municipal sita na cidade do Porto, bem como, o ato de execução que se lhe seguiu, ... 1.4.Proferiu-se despacho em que se dispensou a ... a residir na habitação municipal sita no Bairro (…), era composto pela própria A. e por I. e ... tráfico de espécies protegidas, a fraude fiscal, o tráfico de influência, a corrupção e ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
...4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua ...-se utilizando o número de identificação fiscal. da subentidade Secretaria-Geral. 11 — Para ...veis que constituem o Bairro Social da Tapada do Mocho, competindo aos SSAP a ... atual, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., pode assegurar a conservação e gestão ...
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Portaria n.º 229/2023
...apeados, nos termos da presente portaria. 4 — O registo caduca automaticamente logo que ... determinada capitania quando a residência fiscal" do mesmo. esteja localizada num dos concelhos lim\xC3"... a triagem pode ser realizada à chegada ao porto de descarga e toda a captura deve ser. ...Oliveira de Azeméis. Oliveira do Bairro. Ovar. Santa Maria da Feira. São João da ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
...4/2017; Lei n.º 23/2018; Decreto-Lei n.º ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças ...Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro...
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Despacho n.º 984/2023 de 6 de junho de 2023
... do n.º 1, do artigo 5.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º, ambos do Regulamento do MAIS, ...Bairro do Património dos Pobres, 9600-093 concelho de ... n.º 512015392, concelho de Vila do Porto, um apoio no valor de € 2.784,00 (dois mil e ... à taxa legal em vigor e de execução fiscal...
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Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018
I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais
..., contribuinte fiscal n.º 1…, com domicílio na Estrada., em Lisboa, ... do Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro, proferido em 12-06-2017, no âmbito da ... 1., contra, além do mais, o aqui Reclamante; 4. Para citação do despacho a que se refere o ... Porto... -
Despacho n.º 394/2023 de 10 de março de 2023
... do n.º 1, do artigo 5.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º, ambos do Regulamento do MAIS, ... n.º 513033696, com sede na Canada do Porto, n.º 70, 9700-321 concelho de Angra do ...Bairro Arcanjo Lar, n.º 10, 9500-245, concelho de Ponta ... à taxa legal em vigor e de execução fiscal...
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Lei n.º 62/2013
...CAPÍTULO I. Juízes. Artigo 4.º. Independência dos juízes. 1 — Os juízes ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal for-. mam um corpo único e regem-se pelo ...boa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das. ...veira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da. ...