portaria n º 53 71 3 fevereiro
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...Artigo 3.º Alteração ao Estatuto do Notariado. Artigo ...Artigo 52.º Cartórios deficitários. Artigo 53.º Prestação de reequilíbrio. Artigo 54.º ...Artigo 71.º Bolsa de notários. Capítulo II ...portaria a aprovar pelo. membro do Governo responsável ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 3 5.563.180,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros ....01b Encargos das instalações: Electricidade 53 638.000,00 02.02.01c Encargos das instalações: ... 70 69.267,00 02.02.18 Vigilância e segurança 71 180.000,00 02.02.19 Assistência técnica 72 ... 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. 14 — N. os 1 do artigo 2.º da Lei n.º ... -Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, e Portaria...
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Aviso n.º 12372/2018
. Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do ..., nos termos do disposto no artigo 71.º do RJUE.» Artigo 8.º Aditamento ao Capítulo ...Artigo G-1/53.º Utilização fraudulenta 1 - Em caso de ... apresentadas até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte, sob pena de não serem ..., de acordo com Quadro III do Anexo V, da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio. 2 - Nos casos em ...
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Aviso n.º 13642/2023
.... . . 34. N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 3". Diário da República, 2.ª série. Administraç\xC3"...da Educação:. Portaria n.º 351/2023:. Autoriza a Direção-Geral da .... . . . . . . 53. N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 5. Diário .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71. Universidade Aberta. Aviso (extrato) n.º ... na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a SGPCM deu cum-. primento ao procedimento ...
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Aviso n.º 10451/2018
... (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3"... termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido ...3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 ...ço, Diário da República, 1.ª série, n.º 53, Classificação Nacional das Áreas de ..., Diário da República, 2.ª série, n.º 71...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
...Assim: Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 ... pelo Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro), pressupunha, até 2015, a existência de uma ...A Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, alterada pela ....E, mas que não fazem parte da rede piloto, 53 localizados em espaço público e 125 em locais ... publicado um aviso-concurso (POSEUR-07-2016-71) destinado à promoção da eficiência ...
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Parecer n.º 12/2015
...3 - A especificação do direito de acesso a cargos ...º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - Consequentemente, os diretores executivos ...), 36.º, n.os 1 (51) e 5 (52), 48.º, n.º 1 (53), e 59.º, n.º 1, alínea d) (54), da ... Eleitos locais em regime de não permanência (71). Divisão que não pode, por outro lado, ... suscitadas por essa norma no n.º 2 da Portaria n.º 309/78, de 9 de junho, estipulou-se: «O ...
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Parecer n.º 3/2021
...1.2 - Lei do Orçamento do Estado A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento ... vir a ser prolongado, até 29 de fevereiro do ano seguinte, por resolução do Conselho do ... ao valor constante do orçamento revisto (53). Diferença de 3,3 milhões de euros entre o ... anos de 2020 a 2022, a ser aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em ...
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Aviso n.º 10085/2018
... Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Considerando o artigo 6, n.º 1 nea d) da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que prevê a ... nelas ocorridas, nos termos dos artigos 70.º, 71.º e 163.º desse Código; Considerando que, no ... caução de 5 Euros, podem requerer na portaria do parque subterrâneo, um cartão pré-pago, ...º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do ...
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Aviso n.º 1327/2022
..., aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de ...(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011). 62432 — ...legalmente constituídas após 3 de fevereiro de 2006. 4 — Admite-se a manutenção de ...turas. Artigo 53.º. Usos. Devem ser mantidos os usos existentes, ...Artigo 71.º. Corredores verdes complementares. 1 — Estes ...
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Aviso n.º 1327/2022
..., aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de ...(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011). 62432 — ...legalmente constituídas após 3 de fevereiro de 2006. 4 — Admite-se a manutenção de ...turas. Artigo 53.º. Usos. Devem ser mantidos os usos existentes, ...Artigo 71.º. Corredores verdes complementares. 1 — Estes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
...SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, ...de atualização. Assim:. Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei ...interior desta estrada. 53 — O limite passa por Vale de Trave (ponto 310 e ...no ponto 413 e ponto 414. 71 — Daqui o limite inflete em linha reta até ao ..., realizadas no período entre julho e fevereiro;. 14 — A realização de cortes rasos de ...
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Despacho (extrato) n.º 13302/2016
... Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, dispõe, no n.º 2 do go 3.º, que o estabelecimento e a alteração das ...-se ainda vertida, no essencial, na Portaria n.º 23 232, de 20 de fevereiro de 1968, diploma ... em Reiquejavique - Território da Islândia 53) Polónia Secção Consular da Embaixada de ...
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Despacho (extrato) n.º 13302/2016
... Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, dispõe, no n.º 2 do go 3.º, que o estabelecimento e a alteração das ...-se ainda vertida, no essencial, na Portaria n.º 23 232, de 20 de fevereiro de 1968, diploma ... em Reiquejavique - Território da Islândia 53) Polónia Secção Consular da Embaixada de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
...{word-spacing:-8.173200px;}.ws190{word-spacing:-3..., de 1 de abril, 30 -A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho. Regulamentam -se, ... eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da .... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 53 Diário da República, 1.ª série 3 — Cabe ao ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 28/2019; Declaração de ...Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o ...industrial ou agrícola. Artigo 53.º Determinação do rendimento global. Artigo ... excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável. pela área das ... e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação. Artigo 3.º Definições. Artigo 4.º Sistema Integrado de ...Artigo 52.º Conteúdo do registo. Artigo 53.º Efeitos do registo. Capítulo VII Prestação ...Artigo 70.º Manuseamento de valores. Artigo 71.º Incidentes com operações de transporte de ...b) A Portaria n.º 135/99, de 26 de fevereiro;. c) O n.º 8.º da Portaria n.º 1522-B/2002, de ...
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Regulamento n.º 214/2021
..., na 79.ª reunião pública de 22 de fevereiro de 2021, deliberou, nos termos do disposto nos ... de Procedimento Administrativo (CPA) e artigo 3".º do Regime Jurídico de Urbanização e Edifica\xC3"... sua versão atual), do consignado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 73/2013, ...ência" do m2 de ae estabelecido conforme Portaria n.º 65/2019, de 19/02; cL: o coeficiente de ..., traduz-se numa sobrevalorização de 71 (euro)/m2ac. Os dois métodos de cálculo ...
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Parecer n.º 2/2016
...b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ditame ...ído, face ao ano anterior, de 73,9% para 71% do total das receitas correntes e de capital ... art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. d) Ainda que dependente da entrada em vigor do ...ão dos seus estatutos, aprovados pela Portaria n.º 112/2016, de 17 de março, com vista a ...53). Como principais inovações do diploma ...
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Portaria n.º 158/2023
...12 de fevereiro, 214/2018, de 18 de julho, 303/2018, de 26 de ...Artigo 8.º. […]. 1 — […]. 2 — […]. 3 — […]. 4 — O disposto na alínea h) do n.º ... N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 53. Diário da República, 1.ª série. Artigo ...www.dre.pt. N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 71...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... (REQUERENTE), notificada, em 6 de fevereiro de 2017 douto Acórdão proferido pelo Supremo ... 3.º De acordo com o previsto na alínea b) do n.° ..., na redação que lhe foi dada pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de dezembro (cf. comprovativo de ... do disposto no n.°3 do artigo 33.° da Portaria n.° 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o ... 71.° E reitera o mesmo Tribunal que «Os dois ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF para 2018. ... - Conteúdo funcional - O constante do artigo 53.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, nomeadamente: ... carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos ... pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 ... na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho (versão consolidada em ...
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Aviso n.º 3528/2019
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ..., conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de ...-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio; Lei n.º 53 /2012, de 5 de setembro; Portaria n.º 124/2014, ...); Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... 3. O CSTAF, enquanto órgão da administração ...7°, n°. 1 da portaria n°. 1417/2003, de 30/12. São documentos ... 53. O Sitaf não tem legalmente qualquer finalidade ... 71. Existem outras circunstâncias que depõem a ...Fevereiro de 2012, o Presidente do CSTAF exarou o seguinte ... -
Parecer n.º 1/2018
... quer no desemprego, com o primeiro a crescer 3,8 p.p. e o segundo a decair em 2,5 p.p., face ao ...Cerca de 71,5% dos passivos (237,9 milhões de euros) ...ção do DRR n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro. c) A incumbência de o representante da Região ..., através da DROT, ao CAPF, em 14/11/2016(53), isto é, após a data (inicialmente) aprazada ... motivado pelos acertos a que se refere a Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março, que regulamenta ...