portaria n 262 99 12 abril
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Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...
... 6. A Autora por requerimento datado de 12/06/2017 requereu o desentranhamento dos mesmos, ... (s) 1 e (2) do CPC ... 99. A presente ação deu entrada no dia 18 de maio ... Nos termos do artº 19º da Portaria 280/13, de 26/08, os atos processuais dos ... 262, a A. pediu à R., em 21-2-2014, para efectuar ... o fornecimento de novos desenhos em 2 de Abril de 2014 foi necessário por motivos imputáveis ... -
Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...
... espectadores, se estimativa em cerca de 10 a 12 milhões de contos’) e o facto não provado ... no nº 3 (in fine) do artº 59º do DL nº 197/99, de 8-6 ... - Pelo exposto, julga-se existir ... de Obras Públicas", aprovadas pela Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no ... 20- Em 27 de Abril de 2000, a Ré, através do seu Presidente, deu ... 102º do Cód. Com., das Portarias 262/99 de 12/04 e 597/2005 de 19/07 e respectivos ... - Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(99) 2.4.5 - Avaliação do controlo interno sobre a ... 15 296-(274) 12.1 - Considerações gerais ... 15 296-(274) 12.2 ... 15 296-(262) Quadro XI.17 - Programação e execução do ... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de ...
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Portaria n.º 695/2009, de 29 de Junho de 2009
... 400/92, de 13 de Maio, e 196/94, de 5 de Abril, e do anexo III da Portaria n.º 394/2001, de ... de espumante -- 9 % vol.; Vinho licoroso -- 12 % vol. 2 -- Os vinhos com IG «Península de ... B 261 Sabro ... B 262 Samarrinho ... B 264 Santoal ... T 97 Coração -de -Galo ... T 99 Cornifesto ... T 100 ...
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Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I-O requerimento é apresentado em qualquer serviço da segurança social ou em www.seg-social.pt, através de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social; I.1-no caso posto a Autora não conseguiu provar que o requerimento em causa foi entregue materialmente em qualquer dos serviços do Réu nem enviado para o endereço em www.seg-social.p
... , I.P., sito na Rua António Patrício, 262, Porto, pedindo a anulação do despacho do ... no novo regime não colide com o DL 135/99, de 22 de Abril, na medida em que o DL 59/2015, ... pt, através de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Os artigos 5., 6., 10., 11., 12., 13. 14., 15., 16., 17., 40., 41., 42., 43., ... , 81., 85., 87., 88., 91., 92., 93., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 107., 111., 117., 124., ... /2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de ... civil nacional, nos termos definidos por portaria con-junta dos membros do Governo responsáveis ... /80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e ...
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Acórdão nº 00048/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...
... , isenta e credível, que desde há cerca de 12 anos que toma conta do prédio do A. sito nas ... ão do STJ, de 08/06/2000: CJ/STJ, 2000, 2o- 262) « I- A acção de condenação pressupõe a ... Lei no 191/95, de 28/7, Dec. Lei no 92/99, de 16/3, entretanto substituído pelo Dec. Lei ... , de 29/10 -, de 1/7, regulamentado pela Portaria no 101/96, de 3/4, Dec. Lei no 320/01 e Dec. Lei ... -
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...
... pelo ofício com a referência 16538, de 29.12".2008; - alvará de licença de obras de construç\xC3" ... ,00, num total de € 48.000,00; - folhas 82 a 99 do suporte físico dos presentes autos, as quais ... duas execuções para cobrar o mesmo valor!!! 262. Não é de todo previsível que todos os ... de tomar antidepressivos (iniciados em Abril de 2009), referindo que o seu estado ... ço exterior, aplica-se o disposto na Portaria 1136/2001 de modo a quantificar as respectivas ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de ... Outros créditos ... 99 535 1 189 262 ... Créditos em conta corrente ... A sua implementaçáo teve início em Abril de 2004 tendo da mesma resultado a reduçáo de ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal da ... 42/94, de 28 de Abril de 1994, publicada no 18 de Junho de 1994, ... Plano de Urbanizaçáo, ratificado pela Portaria n. 519/95, de 27 de Abril de 1995, publicada no ... 792/99, de 12 de Agosto de 1999, publicada no 13 de Setembro de ... 3 261 166 hab./com./serv. 2 262 74 hab./com./serv. 3 263 76 hab./com./serv. 3 264 ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Os artigos 2., 3., 5., 6., 8., 9., 12., 13., 16., 22., 26. a 29., 31., 33. a 36., 38., ... , 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99., 101., 102., 105., 107. a 109., 109. -A a 109 ... que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... /99, de 15 de Outubro, 64 -A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto, 273/2001, de 13 de ... 2 do artigo 262. do Código das Sociedades Comerciais, e de ...
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Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
... indeferiu o pedido formulado pela autora em 13/12/2006 no sentido de ser prorrogado o prazo da ... n.º 1 do artigo 161.º do decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março, advertiu-a que os meios humanos ... com a decisão proferida, veio em 2 de abril de 2014 a ACA, SA, recorrer da referida Sentença ... 2) e encontravam-se para aprovação cerca de 262 metros lineares de muros (bloco 7T, plataforma de ... º 12/2004 da AICCOPN (que manda seguir a portaria que atualiza as ajudas de custo devidas aos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o ... Regional n.º 4 -A/2001/M, de 3 de abril", com as alterações introduzidas pelo artigo 3.\xC2" ... ção e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente ... 2.1 Educação 30 465 496 2.2 Saúde 405 262 967 2.3 Segurança e acção social – 2.4 ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... foram preparadas em conformidade com a Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que define as ... Iniciou a sua actividade em Abril de 1987, integrando a Escola Superior de ... 264/99, de 14 de Julho. Iniciou as suas actividades de ... 3 161 375,19 3 161 375,19 4 989 767,47 ... 12 Depósitos em instituiçóes financeiras ... 419 244,47 7,87 % 3 480 506,79 8,38 % - 61 262,32 - 1,76 % ... Impostos e taxas ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... , Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... N. A taxa de promoção não podia, por ... négociants et transformateurs de saumon, n.º 12, e Lornoy e o., n.º 30), e, por outro, que o ... 99 a 105;) C) Em 16-09-2005 o Presidente do IVV ... a mencionada taxa de promoção, e da Portaria n.º 383/97, de 12 de Junho, com a redação que ... 102/93, de 2 de Abril; n.º 99/97, de 26 de Abril; n.º 47/2007, de 27 ... -
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
... 262/86, de 2 de Setembro; ... c) Código do Registo ... de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, ... apresentante, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... pelos Decretos -Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229 -B/88, de 4 de Julho, ...
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Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
1.Fora do quadro geral e das regras especiais dos artºs. 342º e 343º CC, a inversão do ónus da prova consagrada no artº 344º nº1 CC depende da existência de lei expressa ou convenção válida nesse sentido. 2. Por ausência de consagração normativa superior, v.g. na Constituição da República ou na Lei de Bases do Ambiente, não é juridicamente admissível a transposição para o contencioso...
... o enterramento (ainda que parcial) da linha; 12. Para além do que, até que seja encontrada uma ... n° 29/ 2006 de 15 de Fevereiro, na Portaria n° 1421/2004, de 23 de Novembro no que se refere ... reproduzido para todos os efeitos; K) Em Abril de 2006, na sequência da Declaração de Impacte ... nº 555/99, de 16 de Dezembro, propõe-se: a) Embargo da ... does. de fls. 260 e 261-262 dos autos de proc. cautelar, para que se remete; ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o ... Regional n.º 4 -A/2001/M, de 3 de Abril", com as alterações introduzidas pelo artigo 3.\xC2" ... ção de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das ... TOTAL 343 188 153 764 256 100 262 759 269 590 0 1 285 401 DRADR - VCC CAP ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...
... e 12. do mesmo Aviso ... (Facto objecto de ... tribunais", realizado nos dias 02 a 04 de Abril de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, em ... 142 da Resposta do C.S.M., no que ao artigo 262 da petição concerne, já que, em tal artigo 262 ... retenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02/03; a fixação do valor da indemnização ... , bem assim, daqueles a que se reporta a Portaria ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 de Abril; ... b) O Decreto -Lei n. 103/80, de 9 de Maio, ... 199/99, de 8 de Junho, e pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 ... g) Os artigos 1. a 8., 10. e 12. do Decreto -Lei n. 64/89, de 25 de Fevereiro; ... 18/84/A, de 12 de Maio; ... ll) A Portaria n. 780/73, de 9 de Novembro; ... mm) A Portaria ... Artigo 262 ... Direito ao reembolso ... Têm direito ao ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... , por despacho do Desembargador relator de 12-06-2012, a fls. 1471 do 7.º volume, foi ordenada ... Na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, o Autor repete esta consideração, na ... pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, in Diário da República - I Série, n.º ... 486; de 15-12-1976, BMJ n.º 262, pág. 150 (onde se afirma: “A lesão do ... 2.º a) da Portaria" 377/2008, de 26 de Maio, a violação do direito \xC3" ... -
Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão A final da audiência de julgamento em 17/12/07 foi decidido por acórdão: “ a) Absolver o ... em relação aos factos praticados em 19 de Abril de 2008, considerando-o não perigoso não se ... 99 consta auto de exame directo de telemóveis ... e F……….; ● A fls. 262 e seguintes constam fotografias dos objectos ... Portaria 94/96 de 26/3 ... Em face desta resposta o ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... N.º CAS: 107534-96-3. 950 g/kg 1 de Abril de 2010. 31 de Março de 2012. 31 de Março de ... N.º CE: 262-104-4. N.º CAS: 60207-90-1 930 g/kg 1 de Abril ... 12 Clorofacinona ... i) Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, relativa a aromas ... o) Decreto-Lei n.º 289/99, de 29 de Julho, relativo a aditivos utilizados ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... XII - Segurança Social ... 12.1 - Enquadramento jurídico e institucional ... ílias e Indivíduos Beneficiários até 31/12/99 e 31/12/00 ... Quadro XII.58 - Evolução da ... , e Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril) ... B) Conclusões e recomendações 1 - Nos ... , os apoios concedidos pelo IPJ ascenderam a 262,9 milhares de contos ... Salienta-se que o ... ó em 25 de Junho de 2002 foi publicada a Portaria n.º 698/2002 que aprova o novo modelo ...