portaria 962 90 9 outubro
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
...CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 9.º Transferências do Orçamento do Estado Fica o ... 27.º Suspensão da aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro Fica suspensa ...os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de ... Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 391 962 3 Funções económicas . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
...188/9/190), e elaborando o parecer final, de fls. 191 a ... convocado o regime do artigo 10.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho e do artigo 4.º, ... de …, pelo acórdão proferido em 12 de Outubro de 2016, constante de fls. 905 a 955 verso, foi ...962/3/4, 1009 e 1044. Do recurso ... de rodapé apostas nas conclusões 89.ª, 90.ª, 121.ª, 125.ª, 153.ª, 175.ª e 189.ª, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
...9 - Os demais procedimentos inerentes aos apoios ... pela Lei nº 52/2011, de 13 de outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos ... abrigo do disposto no artigo 6º da Lei nº 8/90, de 20 de fevereiro, é atribuído ao FGPFP ... pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente ... 0 1 051 1 654 0 0 1 051 4 962 2 550 222 569 45 293 0 0 0 ...
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Acórdão nº 28/17.1PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O artº 7º nº 2 da Portaria nº 1556/2007 de 10/12 (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), ao estabelecer que a verificação periódica do alcoolímetro é anual não constitui a “regulamentação especifica em contrário” estabelecida no artº 4º 5 do DL 291/90 de 20/9 de modo a tornar inaplicável esta norma aos alcoolímetros.
...292º nº 1 do Cód. Penal, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de €6,00 e na ... conforme consta do nº 2 do artº 7º da Portaria nº 1556/2007 de 10 de Dezembro – Regulamento ...9. Estamos, assim, perante uma total ausência de ... Controlo Metrológico anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro”. O referido Regulamento ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) ...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que ...Dez. 1998 - Lisbor 12 meses ............. 15 962 15 962. BPSM - USD 125 milhóes ..... Junho 1997 ...
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Edital n.º 166/2022
...{word-spacing:-10.982073px;}.ws43c{word-spacing:-9...;}.y1692{bottom:60.461200pt;}.y1168{bottom:90...ública, 2.ª série, n.º 213, de 30 de outubro de 2015, o qual foi parcialmente revogado com a ... Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela ....º 9/2021, de 29 de janeiro, e Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro. LIVRO I Parte geral Artigo ...
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Edital n.º 166/2022
...30 de outubro de 2015, o qual foi parcialmente revogado com a ... Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1424/2001, de 13 de. dezembro, alterada pela ...9/2021, de 29 de janeiro; Recintos: Decreto-Lei ...Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 962/90, de 9 de outubro. LIVRO I. Parte geral. Artigo ...
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Aviso n.º 1327/2022
...9 — Os direitos preexistentes e juridicamente ...(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011). 62432 — ...Anexo I ao presente regulamento. Artigo 90.º. Regime. 1 — Admitem-se nos conjuntos e ...da), 2533-2541 . . . . . . . . . . 962 Moradia de Júlio da Costa . . . . . . . . . . . .... . . . . Cinco de Outubro (R. de), 436-444 . . . . . 1193 Moradia Andrade ...
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Aviso n.º 1327/2022
...9 — Os direitos preexistentes e juridicamente ...(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011). 62432 — ...Anexo I ao presente regulamento. Artigo 90.º. Regime. 1 — Admitem-se nos conjuntos e ...da), 2533-2541 . . . . . . . . . . 962 Moradia de Júlio da Costa . . . . . . . . . . . .... . . . . Cinco de Outubro (R. de), 436-444 . . . . . 1193 Moradia Andrade ...
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Acórdão nº 73/17.7GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. II - Tendo sido utilizado na realização da contraprova um alcoolímetro quantitativo que fora objeto de verificação pelo IPQ em 10/05/2016, tal verificação manteve-se
...n." 291/90, de 20 de setembro, prescreve que a verificação ..., Lei n.º 18/2007, de 17 de maio e a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, impôs ...É solteiro. 8. Vive com uma companheira. 9. Tem uma filha com seis meses. 10. É ... Controlo Metrológico anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro”. Na Portaria 1556/2007 o ... -
Acórdão nº 382/13.4GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado em alcoolímetro que, quer no tocante à vertente do modelo, quer da sua utilização, reunia, à data dos factos, os legais requisitos.
....º14 da Lei nº18/2007, de 17 de Maio e Portaria nº748/94, de 13 de Agosto (tinha caducado a ... Metrológico, aprovado pela Portaria nº962/90, de 9 de Outubro, mantida em vigor pelo art.º19 ...7.º da Portaria n.º 962/90, de 09.10, que aprovou o Regulamento Geral do ... -
Despacho n.º 22407/2007, de 26 de Setembro de 2007
... força da delimitação cons- tante da Portaria n. o 1046/93, da Resolução do Conselho de ...a série-B, n. o 244, de 18 de Outubro de 1993, n. o 276, de 28 de Novembro de 1996, e ...a série-B, n. o 233, de 9 de Outubro de 1998, e o terceiro, e último, ...o 25 962/2005 (2. a série), de 25 de Novembro, publicado ...o 2 do artigo 4. o do Decreto-Lei n. o 93/90, de 19 de Março, com a última redacção que ...
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Acórdão nº 39/20.0PEFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2023
I- Tendo o acórdão recorrido – proferido em 1ª instância pelo tribunal coletivo - sido depositado na secretaria em 19.12.2022, data em que ficou disponível para o MP , o prazo de interposição do recurso conta-se daquele dia, nos termos do artigo 411º nº1 b) CPP, e não da data em que a declaração de depósito do acórdão foi assinada pelo Sr Secretário de justiça (20.12.2022-3ªfª), completando-
... I-B, I-C, II-A anexas ao mesmo diploma e portaria 154/2013 de 17.04, na pena de oito anos e seis ... nos 3 últimos meses, (agosto/ setembro/ outubro) se apuraram transações cujas quantidades, ... 3.9- Pese embora a quantidade de haxixe, apreendida e ... os factos provados nºs 1 a 35, 38 a 71, 90 e 91, igualmente transcritos infra na ...962). Na contagem de qualquer prazo não se inclui o ... -
Portaria n.º 1237/2010, de 13 de Dezembro de 2010
...3 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 80/2008, de 16 de Maio, os ...63 470. Aver -o -Mar. . . . . . . . . . . 8 962. Agucadoura . . . . . . . . . . 4 530. Estela . ... pedido deve ser apresentado nos meses de Outubro a Dezembro de 2008 e ser acompanhado de todos os ... A comissáo de avaliaçáo dispóe do prazo de 90 dias, após envio pela autoridade de gestáo para ...
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Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não
... 9. Sendo que o verdadeiro apuramento da TAS, com ...Portaria" n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, define o que s\xC3"....1.º e no art.15.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, conjugado com o disposto no ... Controlo Metrológico, anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro. O referido Regulamento veio ... -
Portaria n.º 21/2007, de 05 de Janeiro de 2007
...-se as disposiçóes do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e da Portaria n.o 962/90, de 9 de Outubro. Nestes termos, a presente portaria, ...
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Acórdão nº 1160/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...
... 9- Após o acidente, a ré foi submetida ao teste ...90 e segs., mormente fls. 113 e 114 dos autos). ... ser corrigido nos termos do artº 8º da Portaria 1556/2007, de que resulta uma redução da mesma ... revogou a Portaria nº 748/94, de 3 de Outubro) – retira-se que os erros máximos admissíveis ...., que foi regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 09/Outubro, resultando destes diplomas ser ... -
Decreto-Lei n.º 102/2010
...DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 961/2010. de 23 de Setembro. Pela Portaria ...n.º 347/93, de 1 de Outubro", onde são aplicáveis as dispo-. sições em mat\xC3"...Artigo 9.º. Avaliação de arsénio, cádmio, níquel e .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90% 90% 90% 90% no Verão. 75% no Inverno. Período ...Portaria n.º 962...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 30 e 31; números e data da apresentação: 8 e 9/9 de Abril de 1998; pasta n.º 1830. Susana ... riscos de crédito/crédito vencido a mais de 90 dias ........................ 144,8 103,2 103,9 ...Outubro: Aquisição pelo Grupo BCP/Atlântico de 49,8 % ...140 962 162 759 Margem técnica (a) ..................... ... 979 695 535 1 001 791 189 Nos termos da portaria n.º 180/94, de 15 de Dezembro de 1994, foi ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
...De acordo com as previsóes de Outubro do Fundo Monetário Inter-nacional, a produçáo ..., em termos homólogos, de um valor mínimo de 0,9% no mês de Janeiro, para 1,7% no de Dezembro. As ...çóes emitidas nestas duas moedas cerca de 90% das emissóes totais. No domínio das finanças ...çáo inicial para o fundo, fixada por Portaria" do Ministério das Finanças, foi efectuada atrav\xC3"...28 650 25 962 29 457 27 954. Contribuiçáo inicial para o ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Adjunto e das Obras Públicas, em 16 de Outubro de 2000. ANEXO Disposições legais aplicáveis ...º 39/80, de 5 de Agosto; revisão pela Lei n.º 9"/87, de 26 de Março). 1.5 - Madeira: Estatuto Pol\xC3"... 18 de Novembro, 463/85, de 4 de Novembro, 64/90, de 21 de Fevereiro, e 61/93, de 3 de Março): a) ... Geral do Controlo Metrológico (Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro). 1.15 - Novo sistema de ...
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Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a
... 9. O projecto de arquitectura foi aprovado em 20 de ...fls. 90 do PA; K) A 11.10.2016, a Contra-Interessada ... de Veículos, instruído de acordo com a Portaria número cento e treze de dois mil e quinze de ...962-963. Deste modo, falhando o Recorrente todo o ... actual, dada pelo DL 214-G/2015, de 2 de outubro, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a ... -
Despacho n.º 26877/2007, de 23 de Novembro de 2007
... b)don.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e nos termos do n.o 5.1 da rtaria n.o 962/90, de 9 de Outubro, e da Portaria n.o 1069/89, ...
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Despacho n.º 9143/2008, de 28 de Março de 2008
... n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto -Lei 291/90, de 20 de Setembro e nos termos do n.º 5.1 da ortaria 962/90, de 9 de Outubro e da Portaria n.º 1069/89 de ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
...9 - Náo pode o conselho deixar de registar, com ...A., no montante de 6 088 889$90, em complemento à utilizaçáo do seu lucro ... acçóes ao preço de 2400$; em 13 de Outubro" de 1995, 200 acçóes ao preço de 2234$ e 300 ac\xC3"...çáo inicial para o fundo, fixada por portaria do Ministério das Finanças e efectuada através ...- 1 722 173 15 368 837 11 962 420. ...