portaria 533 93
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Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... nº 5, 84º, nºs 2 e 4 do CPTA e 3º da Portaria nº 380/2017, de 19 de Dezembro, com as legais ... com responsabilidade no domínio hídrico” 93. Pois que, decorre do p.a. que o Recorrido ...ória do Registo Predial de (..) sob o n.º 533/19990511 e inscrito na matriz predial sob o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo. Regional. ...Artigo 93.º. Sistema de Normalização Contabilística da ...0. 0. 24 102. 0. 0. 0. 0. 0. 0. 0. 11 533 533. 1 712 270. 634 911. 31 723. 9 354 540. 25 ...
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Deliberação n.º 775/2022
... e pelo Decreto -Lei n.º 108/2018, e a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, com a redação .../2020, de 17 de abril, publicada sob o n.º 533/2020, no Diário da República n.º 85 , de 30 ..., nomeadamente, revisão do Decreto -Lei n.º 93/2010, de 27 de julho (Diploma CELE Aviação) e ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
...“obter a declaração de ilegalidade da Portaria nº 1519/2008, publicada no Diário da ...533, n° 1, alínea c) do CT, criaram aquela ... de trabalho noturno a quantia de € 624.590,93. 80 - A recorrente despendeu mais € ... -
Diretiva n.º 15/2022
...;}.y98{bottom:92.511257px;}.y115{bottom:93...;}.y36b{bottom:532.857079px;}.y399{bottom:533...De acordo com a Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, em 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... 6.º e da alínea d) do artigo 9.º da Portaria n.º 207/208, editada ao. abrigo do n.º 4 do ... art.º 99.º do DL 533/80, que fixaram, sem a densidade que, ratione ...499 e ss.), e ainda os Acórdãos n.°s 174/93 e 185/96 (disponíveis em ...
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Parecer n.º 2/2022
...{word-spacing:92.872572px;}.ws26a{word-spacing:93...{margin-left:-538.943697px;}._9d{margin-left:-533... da tesouraria única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...portaria prevista nas bases XXVI aprovadas pelos Decretos -Leis n.os 319/94, de 24 ...a) O montante de € 3 533 491,44, a realizar nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 270 -A/2001, ...
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Portaria n.º 533-A/2000, de 01 de Agosto de 2000
..., alterou os efectivos definidos no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93", de 26 de Junho, nos postos de major-general e tenente-coronel; Considerando que se torna necessário efectuar alguns ajustamentos dos lugares dispon\xC3"...
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Parecer n.º 5/2022
...93 — Execução Orçamental Pública das PPP na ...Com efeito, apesar da Portaria 48/2021, de 04/03, e do DL 53-B/2021, de 23/06,. ...RCGE. Aquisição 15 019 322 15 341 23 533. Construção 75 146 75 146. Conservação ou ...
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Despacho n.º 1119/2018 de 6 de julho de 2018
...;}.y34{bottom:90.801462px;}.y219{bottom:93...ência, o Governo Regional, através da Portaria n.º 119/2016, de 27 de dezembro, fixou uma ... SR - 745 -L Leonete PRT000017320 SR - 533 -L Leonilde e Maria PRT000024292 LP - 762 -L ...
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Portaria n.º 1359/2004, de 26 de Outubro de 2004
... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, é aditado um artigo 27.º-A com a seguinte ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 92 - Conta dos Fluxos Financeiros Quadro 93 - Balanço da Tesouraria do Estado Quadro 94 - ...(40) Lei 82-D/2014, de 31/12; Portaria 286-B/2014 da mesma data. (41) Foi publicado, a ... inadiáveis, foi totalmente utilizada ((euro) 533 M) (3) no reforço de dotações ...
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Parecer n.º 2/2018
...93 - Saldo das receitas e despesas referentes ao BPN ... a da bonificação por deficiência (Portaria 11-A/2016, de 29 /01); - Redução do IVA na ...O PO04 - Finanças utilizou (euro) 3.533 M (5,6% do total), dos quais (euro) 2.356 M em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...Madalena 885 68,3% 644 -14,6% 3 533 6,8% 1 261 13,7%. São Roque do. Pico. 425 -4,9% ...FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente. ... de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 4.8.2 — Edição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que introduz alterações ao ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de agosto;. oooooo) O ... 11 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 533/74, de 10 de outubro (determina a abolição dos. ...
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Parecer n.º 2/2019
... resulta da diminuição em 106 M(euro) (- 93,3%) dos juros de capital contingente (em 2017, o ... do exercício de 2014, nos termos da Portaria 21/2016, de 9/01. O Tribunal assinalou, em ... limites definidos no Regulamento de Gestão(533). 3.2.2. Rendibilidade e risco Em 2017, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente ... 0 0 100 000 0 0 600 000 93 174 575 14 611 935 11 406 950 700 000 ... 318 5 225 160 4 620 684 130 000 14 533 162 TOTAL DO PROGRAMA Unidade: Euros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...{word-spacing:90.454850px;}.ws1d3{word-spacing:93...;}.yaa5{bottom:531.461526px;}.y4ac{bottom:533... de incumprimento, serão previstos em portaria e objeto de declaração de concordância ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
.... . . . . . . 499 782,93 € 9 285,66 € 509 068,59 € 20 000,00 € 20 473,68 € 549 542,27 € ...,72 € 2 620 244,16 € Câmara Municipal de Mafra 2 953 925,60 € 533 530,40 € 3 487 456,00 € 0,00 € 0,00 € 3 487 456,00 € Câmara ...
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Parecer n.º 1/2021
... concentram-se em três entidades: FdR (5 533 M(euro)), Parvalorem (4 091 M(euro)) e Metro do ... 2,2% do PIB e de 0,8% do número de empregados(93). Quadro I.12 - Receita fiscal - 2018-2019 (ver ... da tesouraria única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Portaria n.º 1557/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de ... politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
...:74.147200px;}._c{width:83.602600px;}._7{width:93...;}.y16{bottom:532.582611px;}.y32c{bottom:533... 19 de outubro e artigos 20.º a 23.º da Portaria n.º 330 -A/2016, de 20 de dezembro, ficando ...
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Regulamento n.º 209/2017
... localiza-se na Avenida da Igreja, s/n, 4575-533 Sebolido. 5 - O núcleo dependente Aldeia de ... ao público 1 - Na receção ou na portaria estará um funcionário com a função de acolher ...
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Acórdão nº 10500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005
1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...
... na inexistência de vagas, uma vez que a Portaria n° 533-A/2000 não prevê nenhum lugar de major .... Daí que a Portaria conjunta MDN/MAI n° 1299/93", de 27/12, tenha atribuído ao QTPS, para satisfa\xC3"...