portaria 53 71 3 fevereiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Princípios ... Artigo 53.º Encargos com os investimentos ... Artigo 54.º ... Subsecção II Reequipamento ... Artigo 71.º Potência instalada e potência de ligação ... ónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... 14/2015, de 16 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, ...
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Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... desde a citação a té integral pagamento. 3. No restante mantêm a decisão recorrida.” 2 ... comerciais, aprovado pela Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro, na redação ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º ... Artigo 53.º Efeitos da invalidade ... Artigo 54.º ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual ... Artigo 12.º ... LEI ... de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e ... a 43., 45., 47., 48., 51. a 53., 55., 56., 60., 62. a ... 65., 67., 68., 70., ... 3 - Ficam ainda excluídas do âmbito de ... muniçóes obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administraçáo Interna ou que ... Artigo 71 ... 1 - ...
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Relatório n.º 5/2023
... operações de concentração ... OO.1.3. Consolidar controlos internos no processo ... , também a Informa D&B formalizou, em fevereiro de 2022, o seu próprio ... pedido de clemência ... Não oposição 53 85% ... Não abrangida 4 6% ... Retirada pela ... internacionais ... 30-40 71 Superada ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág ... 2022, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Acórdão nº 3003/18.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi
... o seguinte: a) pensão anual no montante de € 3.766,10, até atingir a idade da reforma por ... fevereiro, nada foi alegado ... Foi proferido despacho ... Por outro lado, a Portaria nº 53/71, de 03 de fevereiro (aprova o ... -
Acórdão nº 3003/18.5T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi
... a) pensão anual no montante de € 3.766,10, até atingir a idade da reforma por ... fevereiro, nada foi alegado ... Foi proferido despacho ... 52. BB nasceu em ... / ... /1961 ... 53. Era utente da Segurança Social n.º ... Por outro lado, a Portaria nº 53/71, de 03 de fevereiro ( aprova o ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis ... 3 - Os estabelecimentos de alojamento local que ... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro ... Artigo 38 ... 1 do artigo 4 ... Artigo 71 ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ... Fevereiro, respectivamente, mantêm -se válidos, só sendo ...
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Lei n.º 13/2023
N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; ... d) À alteração ao Regime Geral das ... rado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... até ao limite do valor definido por portaria ... dos membros do Governo responsáveis pelas ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 53 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... De acordo com os seus artigos 4.º e 3.º, respetivamente, compete ao Governo proceder ... 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho ... Regulamentam-se, ... eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo ... responsável pela área ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 53 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 83., a ... 3 - Por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e ... afecto, tem os efeitos previstos no artigo 53 ... Artigo 40 ... Processo de avaliaçáo ... 1 - Durante o mês de Fevereiro e após a harmonizaçáo referida no artigo ... Artigo 71 ... Homologaçáo das avaliaçóes ... A ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 3" ... Diário da República, 1.ª série ... PRESID\xC3" ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho ... O PNEC 2030 estabelece ... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... SUBSECÇÃO II ... Reequipamento ... Artigo 71.º ... Potência instalada e potência de ... termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, e do ... Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , de 29 de agosto, 35/2007 , de 13 de agosto, 3-B/2010 , de 28 de abril, 61/2011 , de 7 de ... Decreto-Lei n.º 39/2001 , de 9 de fevereiro. 4 - O regulamento a ser elaborado pelo IHRU, I ... da quebra de rendimentos, previstos na Portaria n.º 91/2020 , de 14 de abril, devem ser ... ência dos Advogados e Solicitadores O artigo 71.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos ... 50 - [ ... ]. 51 - [ ... ]. 52 - [ ... ]. 53 - [ ... ]. 54 - [ ... ]. 55 - [ ... ]. 56 - [ ... ]. 57 - ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 7/2009, de 12 de Fevereiro ... A Assembleia da República decreta, nos ... 3 - Para além da situaçáo do praticante, ... 3 do artigo 48. e no artigo 53., o juiz pode requisitar parecer prévio de ... Artigo 71" ... 1 - A indemnizaçáo por incapacidade tempor\xC3" ... çáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... unicamente para simplificação de exposição; 3 H…, filho de I… e de J…, solteiro, nascido ... …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao ... 3 a 5 Apenso 25) ... 53. Sempre que o arguido H… tinha a tarefa de ... 5 apenso 3 ... 71. De modo a melhor dissimularem esta actividade de ... respectivo princípio activo presente, a Portaria 94/96, de 26/3, o artigo de Eduardo Maia Costa, ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto; ... ainda ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro ... Artigo ... formulário de caderno de encargos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, e respectivos regimes complementares, com as ... Artigo 71 ... Organizaçóes representativas dos ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 3. Âmbito ... 1 - A presente lei aplica -se: ... Artigo 53 ... Agentes químicos ... É proibida à ... Artigo 71 ... Agentes químicos ... Podem ser realizadas ... 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ... ónico, de acordo com modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro ... Com as alterações introduzidas ... fevereiro ... Artigo 9.º Regulamentação ... Artigo 10.º ... Artigo 53.º Regras gerais ... Artigo 54.º Transporte de ... Artigo 70.º Regras gerais ... Artigo 71.º Estacionamento proibido ... Subsecção IV ... portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 3 - O reconhecimento das qualificaçóes ... lei, por portaria dos ministros responsáveis pela actividade em ... Artigo 53 ... Protecçáo de dados pessoais ... As ... g) Decreto -Lei n. 31/88, de 3 de Fevereiro, que regulamenta matéria sobre o direito de ... 71/2003, de 10 de Abril, que transpóe para a ordem ...
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Aviso N.º 1180/2006 de 26 de Dezembro
... 3 - Compete, genericamente, ao cargo posto a ... Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro, regulamento geral ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais ... 3" - O relatório anual de actividades é submetido \xC3" ... Artigo 53 ... Proposta de classificaçáo ... 1 - ... Artigo 71 ... 1 - Os magistrados em regime de estágio ... nos respectivos estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - Durante o ano de 2002, o Governo é autorizado ... âmbito das acções contidas naquele programa; 53) Transferir do orçamento do Ministério da ... ência para a Qualidade e Segurança Alimentar; 71) Transferir do capítulo 02 do Ministério dos ... 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro ... 3 - As transferências referidas no n.º 1, ... do número anterior é publicada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... Artigo 3.º Outorga do contrato Ficam os Ministros de ... , de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e 99/2006, de 6 de Junho ... Artigo 8.º ... elementos, nomeadamente o disposto na Portaria n.º 75 -A/94, de 14 de Maio. 11 -- O concedente ... Base 53 Portagem real A concessionária tem direito a ... 60, reportada a Dezembro de 2006, é de 0,066 71, não incluindo IVA. Base 60 Actualização das ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores ... 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da medida da ... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... aquele nosso raciocínio, não é uma portaria, editada ao abrigo de uma disposição do Código ... formação de uma pena global ou conjunta (§ 53 I)” [[50]] (…) “o conceito de pluralidade ...