portaria 53 71 3 fevereiro
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ... de Ministros n.º 7-A/2015 , de 20 de fevereiro». A iniciativa previa que a atividade de recolha ... O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as ... ínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto - Lei de Segurança ... 71/107, cf., em especial o subcapítulo Legal ...
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Deliberação n.º 1002/2022
N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 53 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 3"/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.\xC2" ... -Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, e na Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro, ... alterada ... Deliberação n.º 342/2020, de 18 de fevereiro, ... publicada no Diário da República n.º 47, ... ço, publicada no Diário da República n.º 71, 2.ª série, de ... 13 de abril de 2021, e ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Delegadas n.˚s 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, ... Medicamentos Portaria n.˚ 138/2014. D.R. n.˚ 128, Série I de ... ção à Lei n.˚ 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da ... à primeira alteração ao Decreto-Lei n.˚ 53/97, de 4 de março, que cria o sistema ...
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Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
... não reembolsado; a pagar-lhe a quantia de €3.669,09, a título de lucros cessantes na vertente ... ) Por último, embora se reconheça que a Portaria 377/2008 de 26 de maio tenha sido elaborada para ... no dia 26/06/2018, entre as 15:37:27 e as 15:53:07, transmitiram ao tribunal a sua opinião sobre ... fundamentação: “Os factos assentes em 70), 71) e 72) resultaram, não só do que decorre do ...
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Despacho n.º 8773/2020
... públicas, e as operadas pelas Leis n.os 71/2018, de 31 de dezembro e 2/2020, de 31 de ... , a partir do início do ano letivo 2020/2021; 3.º O Regulamento agora aprovado revoga e ... Orientador, até ao final do mês de fevereiro do ano letivo da inscrição; 80 % do valor da ... que puder vir a ser regulamentado pela Portaria prevista no artigo 4.º da Lei n.º 75/2019, de 2 ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... no Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz 3" – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, aç\xC3" ... 220/2008, de 12 de Novembro e na Portaria nº. 1532/2008 de 29 de Dezembro, mormente as ... , o qual prestou depoimento no dia 18 de Fevereiro de 2020, minutos 00:00:00 a 00:13:57, na parte ... 53- No entender da Recorrente a culpa da 2ª Autora ... 71- Por todo o exposto, não pode ser admitido o ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do Código de Processo Penal, e 205.º, número 3, do Código Penal) - sem que se admita estarem, ... ção de serviços de advocacia em Fevereiro de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo ... 71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é ... fls. 53 a 82 e repetido de fls. 254 a 283 do Apenso III, ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
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Portaria n.º 44/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
... pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de maro, ... 53 reas com risco de eroso Espao Residencial ... 71 rea com risco de eroso Espao Florestal ...
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Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... e), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, ... , 40, 41, 42, ... , 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, ... cf., designadamente pontos 43, 55, 57, 60, 62, 71, 75, 76, 83, 84, 85 dos factos provados -, o ... 68. No dia 09 de Fevereiro de 2011, pelas 21:45 horas, na Avenida de ... , ... consumo (de acordo com o Mapa da Portaria n.º 94/ ... de 26.3) -, o que impõe a conclusão ... -
Diretiva n.º 19/2023
... ("woff");}.ffa{font-family:ffa;line-height:3 ... {word-spacing:49.094947pt;}.ws182{word-spacing:53 ... junho a setembro Inverno dezembro a fevereiro 18 - No caso das instalações que possuam ... no Regulamento das Redes e da Portaria n.º 73/2020, de 16 de março. 32 - Para o ... 71 - Estes planos devem também referenciar os ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... Desta situação se dará conta no ponto 3 deste papel. 1.3. Trata-se, no entanto, de uma ... 19 COM (2006) 744 final de 8 de Fevereiro de 2007 (JO C 61 de 15.03.07) ... RPDC, Junho ... 432(1) a 432 (12)) ... 53 O artigo 110.° da Constituição, após a ... Arbitragem de Conflitos de Consumo, em Lisboa 71 ... Ainda neste ano, e no seguimento de ... cit. vol. I pág. 787 e 800 ... 71 Portaria 942/92 de 28 de Setembro in loc.cit. vol. I, ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Joana Fernandes Costa ... Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional ... I ... 53.º e 54.º da LAT – Lei ... 98/2009, de 4 de ... artigos 70.º, n.º 1, alínea a); 71.º, n.º 1; 72.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3; ... 7/2009, de 12 de fevereiro, veio regulamentar o Regime de Reparação de ... o IAS fixava-se em € 419,22 (Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro), valor ...
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Portaria n.º 169/2013, de 02 de Maio de 2013
... 3 - Havendo necessidade de flexibilizar a gestão ... 53 - Colete refletor (fig. 50) - confecionado em ... 71 - Luvas para ciclista (fig. 68) - de pelica preta ... c) novembro/dezembro/janeiro/fevereiro - blusão e manga comprida ou manga comprida com ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... 3".ª Com efeito, foram juntos aos presentes autos v\xC3" ... integralmente reproduzido, documento de fls 71" a 75 dos autos); e d. A notificação da avaliaç\xC3" ... 139.º, do Código do IRC, dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e ora aplicada pela ... ção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do ... ão do Tribunal Constitucional de 14 de Fevereiro de 2014, proferido no âmbito do processo n.º ... -
Acórdão nº 1448/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... 3. Os atos de “promoção” impugnados e cuja ... violação do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019) ... A ... 53. Não sendo possível apreciar os demais ... º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro. Como tal, o processo em causa encontra-se ... Conselheiro de Embaixada, aprovado pela Portaria n.º 65/2018 de 6 de março, do Ministro dos ...
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Acórdão nº 255/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... artigos 3.º, n.º 3, 112.º, n.ºs 2 ... e 3, 164.º, ... orgânica das normas da Portaria n.º 69/2019, de 26 de ... fevereiro (cfr ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... -align:33.137264px;}.ls15d{letter-spacing:-3 ... {word-spacing:52.849836px;}.wsa2{word-spacing:53 ... {word-spacing:70.088647px;}.ws70d{word-spacing:71 ... e Anuais Preliminares, 26 de fevereiro, 2021 INE, Estatísticas do Emprego, 5 de ... de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 8.1.2 — Edição ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 de outubro, 111-A/2017, de 31 ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... 1.6.3.53 Os certificados de aprovação de tipo emitidos ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(71) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... parte útil, no facto de, no dia 6 de Fevereiro de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa ... pede: a) A junção dos documentos n.ºs 1 a 3 que acompanham a alegação; b) A revogação da ... 50% do capital social da CC ... , a qual detém 71,12% do capital social da Recorrente. Mais tendo ... – 01:15:36) (minutos 00:13:24 a 00:16:53 e 00:23:46 a 00:24:25) ... e. Atento o exposto, ... singulares e colectivas, são fixados em Portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça ...
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Portaria n.º 325/2023
... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... Manda ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 53.º ... Modalidade de apresentação de ... fevereiro, na sua atual redação, sendo que a formação ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 71.º ... No âmbito da presente tipologia de ...
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Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... Com efeito, decorre do artigo 85.º, n.º 3, do OE para 2017 que a “taxa municipal de ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... Ministros n.º 98/2008, de 23/06 e pela Portaria" n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, na clausula 11.\xC2" ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... Ora, diferentemente ... aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro» ... Por sua vez, no artigo 70º do D.L. nº ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 3" ... Diário da República, 1.ª série ... PRESID\xC3" ... fevereiro, que aprova a orgânica do Exército; ... d) ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 53.º ... Estado-Maior do Comando Operacional dos ... Artigo 71.º ... Missão e atribuições ... 1 — O ... da Academia de Marinha é aprovado por portaria do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... 3 - A pedido das empresas de comunicaçóes ... 5/2004, de 10 de fevereiro ... 4 - ... instaladores ITUR segue os trâmites da portaria que regula a certificaçáo de entidades ... Artigo 53 ... Procedimento de avaliaçáo de conformidade ... 3996 Artigo 71 ... ITED abrangida em processo de licenciamento ...
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Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... um deferimento do decretamento provisório das 3 providências cautelares requeridas pela ... nº 53, 55 e 57, FV ... , Porto (…) ... Conclusões ... fls. 71", 74, 76, 78 79 e 81 do Processo administrativo n.\xC2" ... /06, Volume III; 47 – No dia 13 de fevereiro de 2012, foi emitido o Averbamento n.º 1 ao ... os elementos elencados no artigo 3.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, verifica-se que o ... -
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... 246.º, n.º 1 da LOE de 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro), obrigação que deveria ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ...