portaria 53 71 3 fevereiro

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  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ... *Registe e notifique. (..)» ... I.3 Inconformada com a sentença a Ré apresentou ... com as legais consequências [conclusão 53]; iv) Se a forma de organização dos horários ... 23 dias: 21 e 30 de Janeiro, 18 e 27 de Fevereiro, 18 e 27 de Março, 15 e 24 de Abril, 13 e 22 de ... publicado no BTE 43 de 22/11/2015, com Portaria de extensão 77/2016 de 11/4 e BTE 13, de ... ) das datas invocadas nos artigos 60, 63, 66, 71, 76º, 81º, 86º, 91º, 96º, 101º, e 106º da ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... OO.1.3. Consolidar controlos internos no processo ... Não oposição 53 90% ... Não abrangida 5 8% ... Retirada pela ... de concretizada, a 21 de fevereiro de 2019 ... O Fundo Saudeinveste é um fundo ... reduziu para € 200.000,00) e de € 13.776,71 para € 10.000,00 para o seu pre- ... Foram ... 2021, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
  • Despacho n.º 8273/2022
    ... alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os ... 1 e 3 do artigo 9.º, ... do ... , e previstos no n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, no âmbito do Fundo ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... º, 23.º-A, 34.º, 47.º, 52.º, 63.º, 67.º, 71.º, 75.º, 75.º-A, 83.º, ... 86.º-B, 98.º, ... ) No âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto; ... nn) No âmbito dos ...
  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...

    ... 3 - Tem como objeto social a formação ... /94 de 28.06.1994; - Despacho Normativo n.° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° ... n.° 42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n.° 799-B/2000 de 20 de setembro; - Decreto ... 71 e 72 – 137 e 138, datado de 8 de abril de 2002 ... 164 e 165, datado de 16 de fevereiro de 2006 e relativo ao período de 16 de fevereiro ...
  • Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
    ... 3 - Os efetivos militares dos QP, na situação de ... b) A Portaria n.º 1043/2006, de 5 de junho, publicada noc) O ... Promulgado em 24 de fevereiro" de 2015 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... 15 26 30 71 ... Sargento -ajudante ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... relevantes para o 5G (entre os 700MHz e os 3.6 GHz) e que os incumbentes ... poderiam captar a ... Em fevereiro de 2020, a AdC emitiu recomendações quanto ao ... no mínimo o grau académico de Licenciado, 53 % possuírem o grau académico de ... Mestre e 8 ... receita arrecadada no montante de 12.702.943,71 euros ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág ... 2020, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
  • Acórdão nº 74/22.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    1. O reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística. 2. O funcionamento deficiente da plataforma Citius, que fez com que o Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ser feito em 6 minutos, e aquele começou a...

    ... moratórios contados, à taxa legal, desde 8/3/2017 até efectivo e integral pagamento; iii) a ... Em 20 de Fevereiro de 2017, o 1º Réu abandonou a casa dos pais da ... Tribunal a quo havia proferido sob a Ref.: ... 53, e que julgou improcedente, por não provado, o ... com o art.º 144.º, n.º 1, e a Portaria nº 280/2013 de 26/8 ... O DL n.º 97/2019, de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013, de 10 de Abril de 2013
    ... 3 - Autorizar a realizao de despesa resul- tante do ... ano de 2013, ao abrigo do disposto na Portaria n. 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela rtaria n. 36/2012, de 8 de fevereiro, e do despacho n. 14216/2011, de 13 de outubro, ... 53 751 000,00 Metro do Porto, S.A ...
  • Parecer n.º 7/2023
    ... -align:16.792000px;}.ls9b{letter-spacing:-3 ... , salienta -se a arrecadação de mais 53,1 milhões de euros de receita do imposto sobre ... Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho ( 71 ), foram respeitadas. 7.4 — Serviços e fundos ... artigo 3.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro]. Dívida fundada — Dívida contraída para ... ário da Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 131/2020, de 23 de setembro Orientações de ...
  • Declaração n.º 137/2021
    ... torna público de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos ... Artigo 53.º Ocupações e utilizações É admitida a ... Artigo 71.º Infraestruturas de Drenagem e Tratamento de ... -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e na Portaria n.º 216B/2008, de 3 de março, ou em ... Pedro) (Portaria n.º 108/2014, de 12 fevereiro 2014) Imóvel de Interesse Público 3 - ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ... artigo 3.º da Portaria n.º 175/2020, de 24/07: ... a) ... a 11 de fevereiro de 1995 ... 6 — Formação profissional: ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 53 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 71 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... ; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; ... -Lei n.º 333/90, de 29 de Outubro; Portaria n.º 23-A/91, de 10 de Janeiro; Decreto-Lei n.º ... a partir de 2007-04-04 Artigo 53.º Irregularidades 1 - Quando se ... a partir de 2002-10-01 Artigo 71.º Prazos, informações complementares e ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Nos termos do disposto nos artigos 596.º, n.º 3, 644.º, n.º 3, e 660.º do CPC, são, ainda, ... em O), que aqui se dão por reproduzidos; 53. Os factos cuja adição se requer aos factos ... dos artigos 17.º, n.º 1 e 22.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril; 9. O Tribunal, ... ), 47.º (facto 69 da Sentença) e 50.º (facto 71 da Sentença) da Base Instrutória da ação ...
  • Despacho n.º 7474/2022
    ... alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os ... 1 e 3 do artigo 9.º, ... no ... , e previstos no n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, no âmbito do Fundo ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... º, 23.º-A, 34.º, 47.º, 52.º, 63.º, 67.º, 71.º, 75.º, 75.º-A, 83.º, ... 86.º-B, 98.º, ... ) No âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto; ... nn) No âmbito dos ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ... 3 - Procedimento complexo de avaliação externa ... , pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - a ... 53). Refira-se que o n.º 2 do artigo 8.º do CDADC ... pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março(71), que revogou o Código do Direito de Autor, ... , nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto (alterada pela ...
  • Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
    ... 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de ... fevereiro, determinou a elaboração dos PGRH que integram ... relatórios técnicos a que se refere a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro. Atendendo ao ... duas massas de água subterrâneas e 71 massas de água superficiais, distribuídas pelas ... «Estado Bom e Superior» passou de 53 % para 70 %. Para melhor enquadrar nos objetivos ...
  • Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...

    ... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... Ora, diferentemente ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ...
  • Aviso n.º 6972/2022
    ... dos Recursos; ... c) Eixo 3: Fomentar a Indústria Sustentável e Regenerar ... pela Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro (programa ... Artigo 53.º ... 1 — Para as áreas inseridas no PNSE o ... Artigo 71.º ... Identificação ... 1 — Os espaços ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... durante o prazo da concessão ... 3 – Inconformado com aquela decisão, o Estado ... de tal participação ocorrido após fevereiro de 2012 (cf. doc. A-571, cujo teor aqui se dá ... (A-25) 37. Em 20/8/2012, é publicada a Portaria n.º 251/2012, relativa ao regime de atribuição ... (DE195 e 196, REP142, 195 e 275, R-15) 53. Em 31/12/2013, em resposta à carta da A ... de ... e 220, REP118 e 156, TRE190(iii), A-48 e A-49) 71. No mesmo dia 24/7/2014, a A ... enviou aos SEA e ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ... , o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime geral das taxas ... º, 16.º, 20.º, 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias ... 7 - NIB: 0018 0002 08998747001 71. Artigo 21.º Termos específicos da ... no ano anterior, durante os meses de Fevereiro e Março, avisos de notificação para pagamento, ... ção por metro quadrado fixado pela Portaria 280/2014, do Ministério das Finanças, para ...
  • Aviso n.º 20937/2023
    ... 3 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara ... /2009, de 20 de agosto, conjugado com a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, ... e com ... Essenciais (Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro e Lei n.º 24/2008 de 2 de junho) ... e das ... º 145/2017, de 26 de abril, o Decreto-Lei n.º 71/2016, de ... 4 de Novembro, que estabelece os ... Artigo 53.º ... 1 — Os valores lidos devem ser ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
    ... fevereiro, determinou a elaboração dos PGRH que integram ... da gestão da água estabelecidos pelo artigo 3.º da LA, os princípios do planeamento das ... relatórios técnicos a que se refere a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro. Atendendo ao ... duas massas de água subterrâneas e 71 massas de água superficiais, distribuídas pelas ... «Estado Bom e Superior» passou de 53 % para 70 %. Para melhor enquadrar nos objetivos ...
  • Portaria n.º 42/2022
    ... 51/2017, de 2 de fevereiro, 232/2018, de 20 de agosto, 217/2019, de ... 10 ... à qual se atribuirá a designação de Medida 3, que visa o fornecimento de géneros alimentares ... nos artigos 53.º, 85.º-D e os critérios previstos nos artigos ... dade de gestão ... Artigo 71.º ... Processo contabilístico da operação ...
  • Portaria n.º 42/2022
    ... {word-spacing:-8.173200px;}.ws99{word-spacing:-3 ... os 51/2017, de 2 de fevereiro, 232/2018, de 20 de agosto, 217/2019, de 10 de ... os requisitos previstos nos artigos 53.º, 85.º -D e os critérios previstos nos ... Artigo 71.º Processo contabilístico da operação 1 — ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... ória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ... de Ministros n.º 7-A/2015 , de 20 de fevereiro». A iniciativa previa que a atividade de recolha ... O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as ... ínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto - Lei de Segurança ... 71/107, cf., em especial o subcapítulo Legal ...

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