portaria 1464 2002

35 resultados para portaria 1464 2002

  • Acórdão nº 02422/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    I. A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando se conclua, com necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não se podendo considerar actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal. II. A avaliação económica e financeira dos concorrentes deve ser feita...

    ... persiste em fazer do ponto 19.3 da Portaria n.º 104/2001, de 21/2, com a redacção ida pela Portaria n.º 1465/2002, de 14/11, é incorrecta. g) Assim como não é ... u) Na verdade, a Portaria n.º 1464"/02, de 14/11, veio alterar precisamente a redacç\xC3"...
  • Acórdão nº 5/10.3GBMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2012

    O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação específica no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º.

    ...7.º e 8.º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, solicitando a declaração de ...1464 a 1465); Exame Pericial ao Estupefaciente (fls. ... ultrapassado, atento o artigo 9.º da Portaria n.º 93/96 de 26 de Março e o mapa a ela anexo ...
  • Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ...ão, de 10 de Março; ac) Directiva n.º 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril; ad) ... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria" n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç\xC3"...662 -- 2,2 -bioxirano (número CAS 1464 -53 -5). 663 -- (2RS, 3RS) -3 -(2 -clorofenil) ...
  • Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 2005

    I - O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções

    ... Administração Educativa, de 17 de Julho de 2002, que aplicou à Recorrente uma pena de multa de ...1° da Portaria 207/98, de 28 de Março, aplicadas com respeito ...1464); 6.41. o que não é o caso, já que as ...
  • Portaria n.º 716/89, de 24 de Agosto de 1989
    ..., 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1471, 1472, 1473, 1475, 1476, 1477, 1478, ..., 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
    ...ão, de 10 de Março; cc) Directiva n.º 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril; dd) ... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a ...662 - 2,2'-bioxirano (número CAS 1464-53-5). 663 - ...
  • Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2006

    I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...

    ...ção Educativa (ER), de 17 de Julho de 2002, que aplicou à Recorrente uma pena de multa de ... V. Por seu lado, a Portaria n° 207/98, publicada já após a revisão ...1464); 6.41. o que não é o caso, já que as despesas ...
  • Acórdão nº 00660/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005

    I - Se o julgamento da improcedência da impugnação judicial teve como suporte que a invocada falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade não constituía fundamento de impugnação judicial, mas antes de oposição à execução fiscal, e que não podia convolar-se o processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado o...

    ... pela Administração tributária (AT) em 2002 com referência ao ano de 1997, do montante de ...1.º, n.º 2, alínea h), da Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. (4) ...1464 a 1468 - de 15 de Maio de 1996, proferido no ...
  • Aviso (extracto) 11591/2006, de 30 de Outubro de 2006
    ...13,641. 1464. Florbela Marçal Viegas Alves Pereira ... ...13,050. 2002. Maria Fátima Jesus Dias Mendes .... 12,979. ... da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...JTB 1.590.722$00; 1463. JTB 21.164$50; 1464. JFA 366.096$00; 1465. JGL 7.399$00; 1466. JEA ...MAM 5.796$50; 2001. MAA 454$70; 2002. MAC 433$40; 2003. MAFA 746$50; 2004. MAMG ...