pornografia na internet

• Legislação

I - Mesmo que tivesse sido provado um alegado «arrependimento activo», relativamente a um crime consumado de falsificação, tal não permitiria concluir, de forma alguma, «estarem preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo aplicar-se a isenção da pena», em conformidade com o pretensamente exigido pelo artigo 24º do Código

1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

1.Sendo que o processo de promoção e protecção deve subordinar-se ao princípio da prevalência da família não é, porém, defensável levar ao absoluto tal princípio, quando as circunstâncias concretas o exijam, pois que, não são os laços sanguíneos que determinam nos visados as aptidões para cuidar e amar crianças, ajudando-as no seu crescimento emocional e integração social. 2. O pai biológico do

I - Sendo os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária – art. 100.º da Lei n.º 147/99, de 01-09 (LPCJP) –, face ao estatuído no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, e sendo o STJ um tribunal de revista – arts. 26.º da LOFTJ e 722.º, n.º 2, do CPC –, a sua intervenção apenas se pode circunscrever à

I - O dano suportado pela recorrente — a instabilidade e tensão dos seus trabalhadores e a deterioração do ambiente laboral — além de não ter qualquer conexão com os direitos de propriedade industrial ou de personalidade que com a providência visa acautelar, não representa uma lesão de tal maneira grave e dificilmente reparável, que justifique uma tutela cautelar. II - O registo da marca apenas...

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...

I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.