pontos de interesse gps
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Acórdão nº 239/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na...
... Juiz a quo apreciou erroneamente a matéria de facto constante dos pontos 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 18, 19 e 20, que devem ser alterados da ... quanto ao posicionamento do limite dos prédios, conforme o interesse da parte que as arrolou ... Ora, da análise que levamos a cabo de tal ... -
Acórdão nº 374/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... Central - 1.ª Secção Criminal - Juiz 2, nomeadamente nos pontos ... 135 a 187, em especial pontos 135 e 136, e conclusões LXIX a ... 9. Entende ... o Tribunal recorrido que ao Recorrente falta interesse em agir, que é requisito ... de admissibilidade do recurso, nos termos ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, prevista no art. 14.º do Regulamento Disciplinar dos X, anexo à Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, não é aplicável a uma infracção negligente e ocasional do dever de zelo e diligência não causadora de prejuízos, para a qual os arts. 11.º e 12.º do mesmo diploma prevêem a...
... 11 do documento ... XXXIV. E quanto aos pontos referentes à entrega, salientam-se os mais relevantes e que constam da ... delas.” (1) Retornando ao caso dos autos, ficou provado com interesse que o autor é carteiro da ré, e, no dia 15 de Junho de 2018, executava o ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ções, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) dos factos provados;— g) O veiculo automóvel ... -..-NT e os ... não foi possível apurar perguntou ao arguido H1… se tinha interesse em AX… a 750,00€/caixa.— 134) Pelas 13H28, o arguido H1… disse ao ...
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Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à
... praticaram, sob as ordens e determinação expressas da ré e no interesse desta, trabalho suplementar que não lhes foi pago enquanto tal ... a matéria de facto e, em consequência, foi alterada nos seguintes pontos: a) - Ordenou-se a eliminação do artigo 49º, por ter havido erro de ... -
Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
... pontos 27 a 30) ... Saliente-se, quanto à detenção pelo Arguido A… de dois ... determina-se em função do número de pessoas, detentoras de um interesse legítimo em opor-se ao ato de subtração, sobre quem foi exercida ação ... -
Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... de veículos em serviço de urgência, seja de socorro, seja de interesse público, seja de missão de polícia; 28ª- De acordo com o referido ... pontos L e N dos factos provados; - Circulava pela 2ª via, atento o seu sentido ...
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Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... recreio; - O contrato de seguro é nulo por manifesta falta de interesse legítimo do 1.º R. em contratá-lo, atenta a ilicitude do fim a que ... , por outro lado, a atividade profissional de advogado estagiário (pontos 65 a 67supra), tinha a especial obrigação de saber que a atividade que ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... acusação que encerrou o inquérito, assenta na iniciativa, no interesse" e na ação da “testemunha” o advogado Dr. CC ... \xC2" ... instrução, sendo a requerente BB convidada a indicar os concretos pontos de facto versados no requerimento a que pretendia fossem inquiridas as ...
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Edital n.º 684/2018
... , os candidatos que obtiverem uma classificação inferior a 15 pontos. 3.7 - O projeto de ordenação final é notificado aos candidatos, por ... métodos espectroscópicos, e à recuperação de elementos de interesse económico. 16.6.2 - O lugar é aberto nos termos do n.º 1 do artigo ...
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Despacho n.º 944/2022
... mente previstas, fins de interesse público geral e municipal, tendo como objetivo principal das suas ... agrícolas, assim como para os pontos de água; ... j) Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de ...
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Despacho n.º 944/2022
... prosseguem nos termos e formas legal- mente previstas, fins de interesse público geral e municipal, tendo como objetivo principal das suas ... ção de caminhos florestais, agrícolas, assim como para os pontos" de água; j ) Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combust\xC3" ...
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Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços
... ões: “1.ª A decisão recorrida, tendo revisto determinados pontos da decisão sobre a matéria de facto, vem depois condenar o Banco R. por ... interesse em manter a aplicação, 52. Se tivesse sido previamente explicado ao ... -
Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade” ... Neste ... delas. Não obstante alguns pontos de contacto, em causa estão dois regimes ... jurídicos de atividades ...
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Acórdão nº 9/13.4GAADV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I - Distinguindo os artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre aquisição da qualidade de arguido por mero efeito da dedução de acusação ou requerimento de instrução, e constituição de arguido, deve interpretar-se estritamente a referência do art. 121.º/1 a) do C. Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade de arguido nos termos do...
... 9) Tratava-se de um dos progenitores da águia juvenil descrita nos pontos 3) e 4) ... 10) A águia provinha da população andaluza, ... ibéricas, além de constituírem uma espécie de ave de interesse" comunitário cuja conservação requer a designação de zonas de protecç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... União Europeia — efectuar a ponderação entre as razões de interesse público ... que poderiam determinar a conservação e armazenamento de ... Constituição» (supra, pontos 18 e 19). Assim, e face à ausência de fiscalização por parte da auto- ...
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Despacho n.º 8662/2023
... prossecução do interesse público, do dever da decisão célere e da colaboração da ... e colaboração na construção de caminhos rurais, florestais e pontos de ... j) Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de ...
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Acórdão nº 1509/08.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2012
I- Demonstrando-se que o sistema GPS/GSM instalado na viatura transportadora dos bens daquela furtados em 22/5/2007, (instalação feita em conformidade com cláusula particular do seguro), não emitia sinal desde 17/5/2007, não ficando demonstrada a causa dessa avaria, não se podendo imputar ao segurado culpa nessa avaria, de nenhuma cláusula contratual resultando a obrigatoriedade de vigilância...
... quesito 42 correspondente ao ponto de facto 50, e ainda quanto aos pontos de facto 52 e 27 ... c) Saber se ocorre erro de apreciação da matéria ... da testemunha “D” na sessão de 9/6/2010? Entre o mais e com interesse disse: “…O EZS é um componente electrónico, não é uma ignição ... -
Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...
... Resulta da matéria de facto dada como provada (cfr. pontos 2.1.8 a 2.1.12 e 2.1.24) que a data de vencimento/pagamento da Obrigação ... A 1.ª instância proferiu a seguinte decisão de facto: «Com interesse para a decisão da causa o tribunal considera provados os seguintes ... -
Aviso n.º 16940/2023
... pontos notáveis da Paisagem. A dimensão estratégica da água no Norte decorre ... interesse na implementação eficiente do projeto nas áreas de baixa densidade ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... de interesse parlamentar, podem beneficiar de apoio logístico à sua atividade ... pontos 53. a 56. do [requerimento] apresentado afiguram-se desproporcionais ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... no restante espaço nacional, o que é bem representativo do interesse desta atividade, tão condicionada em termos de regulamentação ... , em que de um valor de pouco mais de 65 %, progrediu-se mais de 20 pontos percentuais para a atualidade. Por outro lado, no ano de 2000, o poder de ...
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Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... contido na estrutura do direito realiza a prossecução de um interesse que exorbita o fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser ... Da resposta da beneficiária salientamos os seguintes pontos: a. Área de plantação menor que o previsto. A promotora concorda que ...
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Lei n.º 52/2021
... municipais disponibilizam, até 1 de janeiro de 2025, uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua ... entidades cuja atividade seja suscetível de gerar conflitos de interesse com as funções em causa, estão impedidas de assumir o papel de ...
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Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... 5) Não se conformando com a decisão a que se alude nos pontos 3) e 4) deste probatório, o Recorrente apresentou recurso para o Tribunal ... , nenhum dos movimentos a débito e ou a crédito foi feito no interesse e ou benefício do signatário ... ( ... ) Dispensamo-nos da reprodução ...