ponte 25 abril portagem

131 resultados para ponte 25 abril portagem

  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ... prazo de trinta anos a contar de doze de Abril de 2000, constituído sobre o prédio urbano ... ° 47344/66, de 25 de Novembro, o estabelecimento comercial ... campo de golfe, o direito de atravessar uma ponte mediante o pagamento de uma portagem ou ainda o ...
  • Despacho n.º 9612/2008, de 02 de Abril de 2008
    ... 1 Emília Ribeiro Matos e Outros, Rua da Ponte Seca, ... 686, 4935-868 Vila Fria ... Rústico ... P. E., Praça da Portagem, 2809-013 Almada ... Área sob. event. a ...
  • Acórdão nº 227/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
    ... dia 20 de Maio de 2004, na barreira de portagem de Montemor-Oeste, comarca de Montemor-o-Novo, ... da taxa de porta­gem pela utilização da Ponte sobre o Tejo – hoje denominada Ponte 25 de Abril ...
  • Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede, quando tais danos ocorreram em maior escala noutras zonas do corpo, nomeadamente no membro superior esquerdo e nos membros inferiores, sendo nessas zonas que ficaram as maiores sequelas do acidente, pelo que não se justificaria in...

    ... quantias: a) ao autor T… a quantia de € 25.500,67; b) à autora P… o quantitativo de € ... por cima dos resguardos laterais de uma ponte, teima, em assumir tamanha barbaridade com a ... Setembro e 20 de Novembro de 2015 e 19 de Abril" de 2016, e para ser submetido a intervenção cir\xC3" ... de 87,60 euros no pagamento de taxas de portagem ... N - Os AA. P… e G… mantiveram-se num ...
  • Despacho n.º 15682/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... 16 162/2005 ... (2.ª série), publicado no 25 de Julho de 2005, e tendo em vista a ... e 5. do Decreto-Lei n. 181/70, de 28 de Abril, e no artigo 8. do Código das Expropriaçóes, ... Espaços naturais: ... N: António da Ponte Eusébio e valorizaçáo série - ... P: ... Praça da Portagem ... S: António Domingos da Palma e Outros ...
  • Acórdão nº 4808/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - A Brisa, enquanto concessionária, está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto - estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para a conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem. 2 - Consagra-se aqui o dever da...

    ... de viação na via que dá da Avenida da Ponte a Auto Estrada n.º 5, nesta cidade ... 6º - ... LX- ... -15, pela referida via, no sentido Ponte 25 de Abril para Cascais ... 7º - Conduzia em ... normalmente condicionada ao pagamento de portagem; c) - Contrato com eficácia de protecção para ...
  • Acórdão nº 281/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
    ... (a falta de pagamento de qualquer taxa de portagem é punida com multa cujo montante será igual a ... ções – art.ºs 3.°, 4.°, 11.°, n.º 4, 25.°, 33.°, 36.°, 125.º, § 2; 126.°, n.º 3, e ... Em 8 de Abril de 2005, foi proferido pela Juíza Desembargadora ... da taxa de porta­gem pela utilização da Ponte sobre o Tejo – hoje denominada Ponte 25 de Abril ...
  • Acórdão nº 1416/12.5T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A responsabilidade civil extracontratual da Ré Concessionária de autoestrada (SCUT), por acidente de viação provocado pelo atravessamento de um cão, tem de ser encontrada no âmbito art.º 483.º do C. Civil, conjugado com o art.º 12.º, n.º1, da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, diploma legal que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas,...

    ... -..-US, pela faixa da esquerda da Autoestrada 25" (SCUT), em …, Aveiro, no sentido Aveiro/Viseu, \xC3" ... ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril): “A Concessionária deverá manter a ... portagem, etc.). Isto, na medida em que tal imóvel está ... por um buraco no pavimento, queda de uma ponte ou viaduto … poderia dizer-se que o dano ...
  • Acórdão nº 6060/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que " serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial, aplicando-

    ... sul do Tejo com a travessia ferroviária da ponte 25 de Abril; 53º) -   No local descrito em H ... inominado em que ao pagamento da "portagem", por parte do utilizador, corresponde a ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... 25- No caso de não se considerarem corretas todas ...   Laad (Carrega) 5 – Duas facturas de portagem da auto-estrada A2, com os seguintes movimentos ... da água que se encontrava por debaixo da ponte de comandos ... 133. No seu interior foi ...
  • Despacho n.º 12771/2006, de 20 de Junho de 2006
  • Acórdão nº 494/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2007

    1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A., nos termos do DL nº. 294/97, de 24/10, é dotado de eficácia de protecção em relação a terceiros – os utentes da utilização das auto-estradas. 2º- O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o...

    ... pelo risco da própria coisa: cai uma ponte ou desaba um piso. Tais eventualidade iriam ... lesado pelos danos resultantes da violação; 25 - O mecanismo da responsabilidade civil em geral ... da auto-estrada, que paga uma taxa de portagem ... A este respeito, escreve-se no preâmbulo ...
  • Despacho n.º 12770/2006, de 20 de Junho de 2006
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto de 2007
    ... de coordenação, que emitiu, em 13 de Abril de 2005, o respectivo parecer final, globalmente ... portagem sem cobrança ao utilizador; actualiza -se, ... Artigo 25.º Monumento natural regional do Pico das ... 67 Ponte de pedra do lugar da Garrida, Lugar da Garrida ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
    ... , Moura, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos ... os 70/2002, de 9 de Abril, e 93/2002, de 8 de Maio. 21 -- Decidir que a ... Risco de Tsunami 25 -- Competirá às Administrações Central e ... é-da-Serra; Pedrógão; Pias; Pinheiro; Portagem; Porto Covo; Póvoa e Meadas; Quintos; Reguengos; ...
  • Acórdão nº 8/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

    I – No caso da transgressão (ou de contra-ordenação), não deve ser condenado o proprietário de veículo que consta do registo, quando, notificado este para identificar o, na circunstância, condutor do veículo, nada fez e entre ele e terceira pessoa foi celebrado e se encontra registado, à data da prática da infracção, um contrato de locação financeira. II – Com efeito, estando...

    ... da correspondente multa e da taxa de portagem em dívida ... 2. Inconformado com esta ... comarca de Vila Nova de Cerveira, Sublanço Ponte" Lima Norte/EN 303, da A3 Auto-Estrada Porto/Valen\xC3" ... taxa de portagem devida, no montante de € 6,25 ... « – O veículo em causa era, na altura, ... 4.º e 5.º, do DL n.º 130/93, de 22 de Abril: « Art. 4.º « 1 - Sempre que não for ...
  • Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994
    ... Novembro, com a redacção dada pela Lei n.° 25/92, de 31 de Agosto; À conformidade do artigo ... ao rio Mondego a jusante do açude (ponte); c) Reserva Ecológica Nacional (REN); d) ... de nós, ramais de acesso, praças de portagem e zonas de serviço e nunca a menos de 20 m da ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... limites fixados na Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a ... ão das Comunidades Europeias, no montante de 9,25 milhões de contos ... 2 - Os restantes ... Artigo 52.º Receitas da portagem da ponte sobre o Tejo Fica o Governo autorizado a ...
  • Acórdão nº 1597/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004

    I – No caso em apreço, está em causa apenas a circunstância do tribunal a quo se ter socorrido das transcrições das escutas telefónicas sem que as mesmas tenham sido reproduzidas em audiência ( por reproduzidas em audiência entende-se a leitura das transcrições nesse acto processual). II – Estamos perante uma situação de valoração de provas e não de proibições de prova (as provas em

    ... 7,19,20,23,24,25,35,37,52,54,57, Anexo 1); - "Pernô " - designa ... 23 No dia 9 de Abril de 2002, ocorreram duas transacções, uma em ... , este refere-he que acabou de passar a portagem de Valença (código 15655 - CD 1, sessão 117); ... os dois veículos entraram em Valença pela ponte nova, vindos da via rápida que liga a cidade de ...
  • Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    1. Nos termos do art. 729.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada havendo ofensa de disposição expressa da Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

    ... 25. O seu marido trabalha numa empresa fora do Porto ... da Exponor, Rotunda Produtos Estrela, VCI, Ponte da Arrábida, A29, seja A24, A3, acesso à CVI, ... habitualmente longas filas de espera, na portagem no acesso final de saída/entrada para ...
  • Acórdão nº 06P1557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - A decisão da Relação, no que tange ao decidido no âmbito de um recurso intercalar, é irrecorrível, pelo que no segmento em que o recurso reedita a mesma matéria, aquele deve ser rejeitado, dele não cumprindo assim conhecer - arts. 420.°, n.º 1, e 414.°, n.º 2, do CPP. II - Os recursos são remédios jurídicos, destinados a corrigir o que porventura deva sê-lo, mas não são meios de obter...

    ... JBLSB da comarca de Ponte de Sor, foram submetidos a julgamento perante o ... 25) Estes seguiram pela A1,conduzidos pelo DD, o na portagem de Condeixa, seguindo na direcção de Soure pela ... 03.00, BMJ 495, 209 7- Ac do STJ de 12 de Abril ...
  • Acórdão nº 05P4737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a...

    ... /04/02, 26/04/02, 13/05/02, 14/05/02, 17/05/02, 25/11/02 em horas e circunstâncias não ... 276; vários talões de pagamento de portagem e outros papéis - cfr. fls. 274 e fls. 602 a 610 ... ída para o Sul do País passando além da ponte 25 de Abril e sendo conhecido o "modus operandi", ...
  • Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto de 1979
    ... umas e outras beneficiando de uma redução de 25%, o que se espera não deixe de funcionar como ... ) do artigo 2.º da Lei n.º 1415, de 21 de Abril de 1923; Decreto n.º 8981, de 5 de Julho de ... nas instalaçõesportuárias; b) Taxa de portagem especial - devida pelos passageiros que embarquem na ponte de Vila Real de Santo António ... Artigo 22.º ...
  • Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
    ... Serviço público de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores SDNM, S. A ... ponto 7.3). 25 -- Os EANP da administração regional indirecta ... 788,79; Alargamento do Caminho Municipal da Ponte do Gato à Estrada do Calvário -- ...
  • Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
    ... Novembro, com a redacção dada pela Lei n.° 25/92, de 31 de Agosto ... Na aplicação prática ... ência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1994. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim ... do terreno, arvoredo e imóveis da EPAL; Ponte Filipina e Portal da Quinta de Queluz; Quinta do ... ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 m ...

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