Política criminal

10861 resultados para Política criminal

  • Acórdão nº 230/08.7GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Constando, erroneamente, da decisão notificada ao arguido, a possibilidade de o mesmo poder a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão em que fora condenado e substituída por multa, pagando a multa, deve ser permitido tal pagamento em obediência aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade e da confiança inerente às decisões e actos dos tribunais como emanações do princípio do

    1ª secção criminal Proc. nº 230/08.7GACPV.P1 Acordam em conferência no Tribunal da ... , enquanto instrumento de actuação preferido da política criminal", (Figueredo Dias, Direito Penal Português -As Consequências ...
  • Acórdão nº 1385/09.9PBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    O requerimento para a substituição da pena de multa por dias de trabalho tem de ser apresentado no prazo perentório de 15 dias a contar da notificação para o pagamento da multa (arts. 490 nº 1 e 489 nº 2 do CPP), sob pena de precudir tal possibilidade.

    O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo Comum (tribunal Singular ... , a prisão não pode deixar de entender-se como ultima ratio da política criminal, devendo ser aplicada- e executada- tão somente quando outras ...
  • Acórdão nº 22/14.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do...

    ... como na prisão subsidiária, esta surge como última ratio da política criminal, que deve ser aplicada apenas quando outras medidas não ...
  • Acórdão nº 108/10.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) A pena acessória prevista no artigo 69°. do CP, conexionada com o facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado a conduzir do que a conduta do agente que apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do...

    ... Relatório No Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 1º Juízo Criminal, no âmbito dos autos com o NUIPC nº108/10.4PBVCT, foi o arguido Carlos ... Tal dá resposta a uma necessidade de política criminal por motivos por demais conhecidos que se prendem com a elevada ...
  • Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...

    ... de cuja queixa ou acusação particular dependa o procedimento criminal, assim se fazendo uma directa ligação ao preceituado no art. 113° do ... norma incriminadora em análise, pelo que comporta vantagens de política criminal, abrindo portas também para uma aproximação entre o sistema ...
  • Acórdão nº 211/17.0GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. II – São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais o que vale dizer que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória sem esquecer,...

    ... ÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Local Criminal de Cantanhede, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo ... acessória dependerá também, em nosso ver, dos objetivos da política criminal associados, no caso dos autos, à sinistralidade rodoviária ...
  • Acórdão nº 76/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... nestes casos, colocam-se as mesmas exigências de política criminal, a mesma ... dignidade punitiva e a mesma carência de pena que ...
  • Acórdão nº 32/19.5PTCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022

    A decisão que denega a suspensão provisória do processo, incluída no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, não é recorrível.

    ... PTCHV do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Chaves, no dia 06/01/2022, foi proferida decisão instrutória em que ... ção da SPP e totalmente impertinente face às necessidades da política criminal ... -Ocorreu incorrecta interpretação e aplicação do ...
  • Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

      Acordam, em conferência, na 5ª secção, criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório No processo supra ... , enquanto instrumento de actuação preferido da política criminal”, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do ...
  • Acórdão nº 64/14.0TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O princípio do ne bis in idem radica na figura do caso julgado e proíbe a instauração de um segundo procedimento ao mesmo sujeito pelo mesmo objecto e com o mesmo fundamento. II -Sendo os agentes da infracção diferentes, sendo os factos diferentes nunca podem ter-se estes como abrangidos pelos efeitos da decisão proferida naquele outro processo. III - É diferente a arguida ter atuado...

    ... prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toca a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da ...
  • Acórdão nº 03430/19.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1-A previsão do artigo 25.º, n.º4 do CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que se integra na Presidência do Conselho de Ministros e...

    ... ; (iv) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos; e (v) Não tem, há muito, arrimo no direito ... e nos termos da Lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ...
  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Agosto de 2015

    I - O habeas corpus em virtude de prisão ilegal abrange, por interpretação extensiva, a obrigação de permanência na habitação. II - O âmbito da providência de habeas corpus restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. III - Tendo sido produzido um segundo despacho quanto à declaração de...

    ... na Instância Central de Lisboa – 1.ª Secção Instrução Criminal, Comarca de Lisboa, vem nos termos do artigo 222.º, n.º 2, alínea c), ... Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei nº 17/2006, ...
  • Acórdão nº 110/19.0PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2021

    I - A revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido. II - Não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento. III- Incumbe ao Ministério Público a verificação de incumprimento e, uma vez constatado este, averiguar dos

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO 1 ... No âmbito ... mais flexível, por razões, materialmente justificadas, de política criminal, por incidir sobre um segmento de criminalidade em que a lógica ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
    ... a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª ... Esta política criminal tem vindo a aprofundar o fosso da desigualdade no que toca à ...
  • Acórdão nº 974/13.1PIVNG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...

    ... nº 974/13.1PIVNG da Instância Central de ... , 1ª Secção Criminal, J3, por acórdão de 2015.06.29 foi o arguido AA condenado nos seguintes ... ção de uma irrecusável (pelo julgador) opção fundamental de política criminal, e da própria letra da lei ao usar a expressão “deve” com ...
  • Acórdão nº 843/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido emitido pronuncia fundamentada, tanto sobre o pedido principal como sobre o pedido subsidiário, forçoso é concluir que não existe qualquer omissão de pronúncia. II - Inexiste renúncia da parte da autoridade judicial do Reino de Espanha ao cumprimento da pena de prisão que o requerido tinha de cumprir para efeitos do MDE, se consta dos autos, que as autoridades...

    ... de uma pena – considera essa corrente que «razões de política criminal, de eficácia projectiva sobre o melhor exercício, de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do ... c) Incitar à luta política pela violência ... Artigo 331.º Ligações com o estrangeiro Quem, com ...
  • Acórdão nº 452/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
    ... orgânica a configurar essencialmente como um órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; ... - O Tribunal ... de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal” (n.º 2) ... Segundo a Lei Quadro da Política Criminal, ...
  • Acórdão nº 253/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... “Como é sabido, são extremamente controvertidos, em termos de política criminal, quer os efeitos das penas, quer os efeitos dos crimes, quer ...
  • Acórdão nº 424/06.OGAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Setembro de 2015

    I) A opção pela revogação da suspensão da execução da pena, só deve ser acolhida, em especial se estiver em causa a pena de prisão, se se verificarem ineficazes ou esgotadas as restantes medidas e o comportamento do arguido se revelar culposo ou gravemente culposo. II) In casu, e apesar do quadro de incumprimento evidenciado nos autos, justifica-se a conclusão a que chegou o Senhor a quo ao não

    ... na doutrina e na jurisprudência o de que as razões de política criminal que estão na base do instituto da suspensão da execução da ...
  • Decisões Sumárias nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2016
    ... “Como é sabido, são extremamente controvertidos, em termos de política criminal, quer os efeitos das penas, quer os efeitos dos crimes, quer ...
  • Acórdão nº 437/15.0GAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a ver com políticas criminais. É o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função...

    ... Assim, os objectivos da política criminal ligados à pena principal e à pena acessória são distintos ...
  • Acórdão nº 00022/20.5BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- A simples circunstância da citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infraconstitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas

    ... úmero seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal ...
  • Acórdão nº 434/02.6GAABF-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... proferido no processo acima identificado, pelo então 2.º juízo criminal do tribunal judicial de Albufeira, que o condenou, após recurso, pela ... , que «[d]efine os objectivos, prioridades e orientações de política ...
  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ... português», Revista Portuguesa de Ciência Criminal , 2008, p. 381; ... Henriques Gaspar, «Processo penal: reforma ou ... 95; e ... Paulo Dá Mesquita, «A dimensão política do júri criminal em Portugal – nótula ... histórica e prospectiva», ...

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