Política conjuntural

388 resultados para Política conjuntural

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016
    ... da justiça, cujas taxas pagas pelos utentes são, por opção política baseada em razões sociais, insuficientes para o seu financiamento. 39.º. ...ão especificamente orçamental, mas antes de norma de natureza conjuntural dirigida a disciplinar aspetos particulares do sistema normativo próprio ...
  • Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro de 1984
    ... da actividade do Ministério nos domínios da formulação da política económica, do planeamento e da integração económica da agricultura e ...ências: a) Analisar a estrutura económica e a situação conjuntural" dos vários produtos agrícolas com a finalidade de formular medidas espec\xC3"...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ..., o Governo promove em 2000 a execução das medidas de política que melhor se adequam à concretização das seguintes opções de ... de juízes para acorrer de imediato a situações de carência conjuntural e de acumulação de pendências; - preenchimento das vagas existentes nos ...
  • Despacho n.º 1409/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... saúde a um eventual descontentamento, que compreende, e a uma conjuntural contestaçáo que, democraticamente, tem de assumir. 16 - A ponderaçáo ...E esta responsabilidade política e jurídica torna -se eticamente insustentável quando os bens jurídicos ...
  • Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ...çosamente temporário, com vista não só ao financiamento de políticas de sustentabilidade do setor energético e ao financiamento do défice ...) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa. Por outro lado, é notório que os ...
  • Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... D. Relativamente ao financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético, que o legislador também ...), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
    ... período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de ... AGRICULTURA E FLORESTAS Tendo presente o atual cenário conjuntural de dificul- dades económicas e financeiras que todos os sectores sentem ...
  • Portaria n.º 196/2010, de 09 de Abril de 2010
    ... constitui um instrumento indispensável da correspondente política de protecçáo e valorizaçáo, cujos princípios orientadores foram ... alteraçóes na manifestaçáo, de carácter estrutural ou conjuntural, e independentemente do âmbito das mesmas. Neste campo deveráo ser ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos créditos, se, perante os factos provados, desde logo entender que existe violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE - vg., por a situação ser já de insolvência atual ou de insolvência iminente sem perspetivas de...

    ... especial de revitalização surge como uma resposta ao ensejo da política legislativa nacional de amenizar o «ADN» estrutural do CIRE predestinado ...ção patrimonial, como forma a dar resposta ao período conjuntural de recessão económica vivenciado internacionalmente desde o ano de 2008, ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado...

    ... Com efeito, a seguir à comunicação da decisão disciplinar, a política de desautorização e ostracismo a que a empresa me tem sujeitado em nada ... a que tenho estado sujeito demonstram que o mesmo não é conjuntural e temporário, não é susceptível de acabar, não obstante a paciente ...
  • Acórdão nº 92/20.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) Os recursos, como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, têm por objeto a reapreciação de decisões anteriores, visando a sua anulação ou a sua alteração, com fundamento em vício de forma ou de fundo e não a decisão de questões que não foram conhecidas, não sendo estas de conhecimento oficioso. ii) As questões suscitadas em sede de recurso pelo Recorrente, não...

    ... para representar o Estado não é uma decisão constituinte conjuntural e contingente, mas antes intencional e estrutural, na linha de uma longa ...ária» do Estado e conduzir o processo nos seus aspetos de política e de técnica processual, no quadro de autonomia (nos termos da lei) e da ...
  • Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2017

    I – O princípio da igualdade, postulando um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, não impede a diferenciação de tratamento jurídico, desde que para esta exista um fundamento material bastante ou uma justificação razoável segundo critérios de valor objectivos constitucionalmente relevantes. II – Não emerge de um critério normativo

    ... do «Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica», assinado em 17 de maio de 2011, no domínio da redução das ... conseguinte, de uma medida, na altura, sobretudo de natureza conjuntural. Só em 2013, com a Lei n.º 45/2013, de 03.07, que procedeu à segunda ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.       

    ... 4. Sustentados no que decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de ... e/ou RAN, “não pode ser configurado como um mero obstáculo conjuntural ou contingente, indiferente como factor de determinação do que seria o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ...íodo 2007-2013, que enquadra a concretizaçáo em Portugal de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial através dos fundos ... alargamento da Uniáo, do que a um processo de mera recessáo conjuntural originado por um choque exógeno, induzido pela evoluçáo menos ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ... de adequação dos contratos de swap à nova realidade conjuntural económica. Q2 - O programa contratual firmado entre A e R foi querido e ...ém, já existia informação sobre uma provável inversão da política de taxa de juro praticada pela FED e pelo BCE sendo que no primeiro caso a ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I. Os contratos de swap são contratos gizados com a função de servir como meio de gestão de ativos e passivos das empresas e outras instituições, mediante os quais as partes contratantes se comprometem a trocar, entre si, fluxos de tesouraria, durante determinado período acordado, nomeadamente sobre taxas de juros, ações, obrigações, divisas, matéria-primas, mercadorias e outros ativos ou...

    ... financeiros com maior grau de complexidade mas que têm uma política de investimento não arriscada (Ex. seguros financeiros e produtos ... de adequação dos contratos de swap à nova realidade conjuntural económica e sabia que o contrato encerra riscos e que tem natureza ...
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ...ção imposto pelo legislador ultrapassa o plano meramente conjuntural, flutuando anualmente apenas em função de decisões políticas prévias ...
  • Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ...Ao definir uma determinada política orçamental procura-se avaliar do impacto global do Orçamento na ...A interpretação da realidade conjuntural da economia portuguesa em que assentou a elaboração do Orçamento Geral ...
  • Estética jurídica

    A estética jurídica é um importante elo que o homem soube criar para fazer face, não exclusivamente às suas relações comerciais, mas sobretudo ao sentido da vida

  • Deliberação n.º 626/2003, de 07 de Maio de 2003
    ...áveis à escala nacional, relacionadas com as prioridades das políticas" da União Europeia e da informação de suporte: União Económica e Monet\xC3"... trimestrais, o desenvolvimento de um sistema de informação conjuntural do sector dos serviços e de um sistema de indicadores de preços do ...
  • Resolução n.º 65/97, de 21 de Abril de 1997
    ... objectivos a cumprir e à estratégia a seguir no domínio da política de privatizações. O referido programa de privatizações tem vindo a ser ... ponderação de vários factores, designadamente: i) O ciclo conjuntural nacional e internacional do negócio da empresa, ii) A conjuntura do ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...2 - As principais medidas de política" para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos prioritários de inter-ven\xC3"...Neste âmbito, foram implementadas medidas de natureza conjuntural e estrutural, com impactos significativos sobre os sistemas públicos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
    ...Sem prejuízo da política de investimento público para 2010 integrar elementos diferenciados de ... simples, mas tendo subjacente uma evolução de tipo conjuntural e cíclica, ao mesmo tempo que explora a hipótese de as ac- tividades ...
  • Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
    ... ao mundo, na solidariedade e na coesão económica, social e política dos Doze; b) Contribuição para o reforço da influência da Europa na ... sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos. 46. O sector agrícola depara-se com ...
  • Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ..., a procura de energias renováveis; g) Adoptar uma política de construção baseada em normas mais adequadas de utilização dos ...ão se reserva uma função de mero instrumento de regulação conjuntural...