Política conjuntural
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... política orçamental nos seus efeitos sobre a economia regional ... Com respeito ... perspectivadas no domínio dos instrumentos de política conjuntural" são as seguintes: Revisão da política selectiva de crédito, adaptando \xC3" ...
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... h) ... Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ... ambiente e ... «A lei democrática exprime a vontade da maioria ... conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Artigo 4.º Política de investimento 1 - O Programa de Investimentos e Despesas de ... ção da política económica entendida nas suas vertentes conjuntural e estrutural. Para além de estarem associadas a um compromisso no âmbito ...
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Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003
... justificações meramente apoiadas em diferenças de opinião política próprias da variação conjuntural das maiorias de governo; E, mesmo ...
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Acórdão nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... na sua qualidade constitucional de «o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública», sem ... , refere-se que "medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, em frustração de expectativas, se a conjuntura ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de Fevereiro de 2008
... 23 de Julho, que tem por missáo definir, conduzir e executar a política regional, nos domínios das finanças, estatística, informática da ... em atençáo a prossecuçáo de objectivos de estabilizaçáo conjuntural e de desenvolvimento económico no quadro da política económica definida ...
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Decreto-Lei n.º 179/79, de 08 de Junho de 1979
... -B/76, de 10 de Setembro, estabeleceu os princípios gerais da política de integração dos desalojados das ex-colónias, salientando que a mesma deverá ser concertada com a perspectiva conjuntural da política económica e social do País ... O Comissariado para os ...
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Acórdão nº 299/17.3PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal (na redação da Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto) é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que...
... aos direitos e deveres fundamentais e à ordenação social, política e económica.» (5) Han-Heirich Jescheck y Thomas Weigend (6) entendem-no ... : «A lei democrática exprime a vontade da maioria conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade ... -
Resolução n.º DD1380, de 07 de Janeiro de 1976
... economia nacional e se reveste actualmente de uma importância conjuntural, acrescida em consequência do agravamento súbito registado no deficit da ... Dado que o VI Governo considera que é de manter a política definida de não nacionalizar o sector do turismo, será também função ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em ... finais de ... A lei democrática exprime a vontade da maioria ... conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade ...
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Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... Europeu dos Direitos do Homem, só razões de ordem meramente conjuntural e, portanto, passageiras, sejam elas de natureza económica ou política, ...
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Acórdão nº 567/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... com os órgãos regionais, como sucede com a definição da política financeira (artigo 227º, nº 1, al. r), da Constituição); ... ... do órgão e da maioria legislativa), como de política conjuntural ... Dir-se-á, pois, que, sob pena de o Tribunal agir ultra vires, ...
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Acórdão nº 543/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
... sufrágio eleitoral, em que se estabelece a concreta formação política conjuntural. Nestes termos, o juízo interpretativo acerca dos citados ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... e a melhorar os seus potenciais de produção e a promover uma política de exploração racional dos recursos naturais, de forma a evitar o seu ... restante, isto é, em relação a 2910000 t, a uma redução conjuntural ... 2 - Desde o início do período de transição a perequação ...
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Lei n.º 2/2014
... e permite a respetiva adequação aos objetivos de política ... económica e social prosseguidos. O critério adotado não ... impede que outros desagravamentos fiscais de natureza ... conjuntural venham a ser estabelecidos em legislação es- ... pecial sobre ...
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Acórdão nº 28/22.0GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...
... aos direitos e deveres fundamentais e à ordenação social, política" e económica.» (15) E José de Faria Costa define o bem jurídico como o \xC2" ... praetor que «a lei democrática exprime a vontade da maioria conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade ... -
Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004
... política energética portuguesa, o PNAC assumiu igualmente como sua linha de força ... considera: i) o enquadramento de política e económico-conjuntural, para definição das medidas e instrumentos adicionais de curto prazo, e ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... política orçamental nos seus efeitos sobre a economia regional ... Com respeito ... perspectivadas no domínio dos instrumentos de política conjuntural são as seguintes: ... Revisão da política selectiva de crédito, ...
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Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
... governamental que tem por missáo definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administraçáo Pública, ... em atençáo a prossecuçáo de objectivos de estabilizaçáo conjuntural e de desenvolvimento económico, no quadro da política económica ...
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Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... excepcional e permite a respectiva adequação aos objectivos de política económica e social prosseguidos. O critério adoptado não impede que ros desagravamentos fiscais de natureza conjuntural venham a ser estabelecidos em legislação especial sobre benefícios ...
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Acórdão nº 1220/04.4TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... (…). As medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, em frustração de ...
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Acórdão nº 10.600/05.7TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2012
Não é possível aplicar analogicamente o disposto no artº 26º, nº12º do Código das Expropriações, aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional).
... não é um facto meramente passageiro, ou de administração conjuntural dos solos. Constitui sim uma realidade estruturante da política de solos, ... -
Decreto-Lei n.º 658/74, de 23 de Novembro de 1974
... do sector público, nem constituirá, dada a sua natureza conjuntural, norma para a política do sector ... 2. A aquisição que se ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... económico-social, sempre no âmbito e com as limitações da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público, ... 1 - Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 ...
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Acórdão nº 532/00 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2000
... ão inconstitucionais, por violação do princípio da autonomia política e da autonomia orçamental das Regiões, que se extraem do Título VII, em ... das Regiões Autónomas resultou de uma situação conjuntural e de um contexto específico [ descrito a seguir] , encontrando ...