Política conjuntural

411 resultados para Política conjuntural

  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... Europeu dos Direitos do Homem, só razões de ordem meramente conjuntural e, portanto, passageiras, sejam elas de natureza económica ou política, ...
  • Acórdão nº 567/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
    ... com os órgãos regionais”, como sucede com a definição da política financeira (artigo 227º, nº 1, al. r), da Constituição); . – Ora, ... do órgão e da maioria legislativa), como de política conjuntural. . Dir-se-á, pois, que, sob pena de o Tribunal agir ultra vires, só ...
  • Acórdão nº 543/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
    ... sufrágio eleitoral, em que se estabelece a concreta formação política conjuntural. Nestes termos, o juízo interpretativo acerca dos citados ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... e a melhorar os seus potenciais de produção e a promover uma política de exploração racional dos recursos naturais, de forma a evitar o seu ... restante, isto é, em relação a 2910000 t, a uma redução conjuntural. 2 - Desde o início do período de transição a perequação destina-se ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... excecional e permite a respetiva adequação aos objetivos de política económica e social prosseguidos. O critério adotado não impede que os desagravamentos fiscais de natureza conjuntural venham a ser estabelecidos em legislação especial sobre benefícios ...
  • Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004
    ...ções Climáticas [COM (2000) 88, final] estudou e apresentou políticas e medidas comunitárias orientadas para a redução de emissões ... considera: i) o enquadramento de política e económico-conjuntural, para definição das medidas e instrumentos adicionais de curto prazo, e ...
  • Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
    ...política orçamental nos seus efeitos sobre a economia regional. Com respeito pelo ... perspectivadas no domínio dos instrumentos de política conjuntural são as seguintes:. Revisão da política selectiva de crédito, adaptando ...
  • Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., e que assegura o apoio necessário à formulaçáo de políticas, ao planeamento estratégico e operacional bem como às relaçóes ... em atençáo a prossecuçáo de objectivos de estabilizaçáo conjuntural e de desenvolvimento económico, no quadro da política económica ...
  • Acórdão nº 00069/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    I - O artº 36º, nºs 4 e 7 do REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS referente à ocupação do subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da confiança e boa fé. II - A ilegalidade ou "vício"

    ... já parcialmente realizados» e que, «medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, em frustração de ...
  • Acórdão nº 00092/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    O artº 36º, nº 7 do REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS referente à ocupação do subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da boa fé, nem é organicamente inconstitucional uma vez que os...

    ... já parcialmente realizados» e que, «medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, em frustração de ...
  • Acórdão nº 10.600/05.7TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2012

    Não é possível aplicar analogicamente o disposto no artº 26º, nº12º do Código das Expropriações, aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional).

    ... não é um facto meramente passageiro, ou de administração conjuntural dos solos. Constitui sim uma realidade estruturante da política de solos, ...
  • Decreto-Lei n.º 658/74, de 23 de Novembro de 1974
    ... do sector público, nem constituirá, dada a sua natureza conjuntural, norma para a política do sector. 2. A aquisição que se garante por ...
  • Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
    ... económico-social, sempre no âmbito e com as limitações da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público, ... 1 - Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 ...
  • Acórdão nº 532/00 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2000
    ...ão inconstitucionais, por violação do princípio da autonomia política e da autonomia orçamental das Regiões, que se extraem do Título VII, em ... das Regiões Autónomas resultou de uma situação conjuntural e de um contexto específico [ descrito a seguir] , encontrando ...
  • Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005
    ..., de acordo com a sua filosofia, programa e orientação políticas, “para a organização e para a expressão da vontade popular, no ... do órgão e da maioria legislativa), como de política conjuntural. . Dir-se-á, pois, que, sob pena de o Tribunal agir ultra vires, só ...
  • Acórdão nº 23/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2002
    ... reserva absoluta as matérias relacionadas com a organização política e administrativa do sistema de segurança interna e aquelas que se prendem ...ça sistémica e menos em torno de uma desconfiança política conjuntural ..................................... . ...
  • Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
    ... capítulo do Programa do XIII Governo Constitucional relativo à política fiscal apontou algumas prioridades fundamentais que se podem sintetizar em ...ências, designadamente em termos de política estrutural e conjuntural, de promoção e controlo do enquadramento e harmonia do sistema fiscal e ...
  • Despacho n.º DD4372, de 20 de Janeiro de 1976
    ... no seu âmbito; c) Colaborar na definição das linhas de política a adoptar para o sector do turismo; d) Promover a reestruturação das ...ção de uma política de crédito adaptada à situação conjuntural e estrutural do sector, público e privado, designadamente no que se ...
  • Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
    ... nos mercados de trabalho e de bens e serviços, nem por uma política de independência energética. Como consequência, os últimos 10 anos ..., não sendo suficiente a adopção de soluções de política conjuntural. E não só no caminho estrito da produção tem de actuar-se para que ...
  • Acórdão nº 529/01 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2001
    ... a autonomia financeira e, por essa via, contra a autonomia política das Regiões, em violação do disposto nos artigos 225º e 227º, nº 1, ... do órgão e da maioria legislativa), como de política conjuntural. . Dir-se-á, pois, que, sob pena de o Tribunal agir ultra vires, só ...
  • Resolução n.º 2/86/A, de 09 de Abril de 1986
    ... a informação relevante para a concepção e apreciação da política de investimentos da administração regional. Numa região em ... ANEXO I - Serviços e fundos autónomos A política económica conjuntural consubstancia-se fundamentalmente ao nível do orçamento anual. Os ...
  • Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
    ... verificado com o alargamento e consolidação da autonomia política e administrativa, advindas com a transferência de competências, ... apreciável, apesar das dificuldades e da gravidade do quadro conjuntural, nacional e internacional. Os investimentos programados neste PIDDAR-1984 ...
  • Acórdão nº 06P4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    O MDE, introduzido pela Lei nº 65/2003, de 23-8, inscreveu-se na linha de aprofundamento da construção europeia, mais concretamente do seu "terceiro pilar", e resultou naturalmente, mais do que desta ou daquela circunstância conjuntural, da necessidade de simplificar a cooperação judiciária entre países integrados num espaço político comum. O MDE funda-se e constitui a primeira...

    ... naturalmente, mais do que desta ou daquela circunstância conjuntural, da necessidade de simplificar a cooperação judiciária entre países ...Juridicizado porque não há qualquer juízo de oportunidade política na decisão. Judicializado porque a cooperação se faz directamente entre ...
  • Portaria n.º 663/79, de 10 de Dezembro de 1979
    ... da Universidade do Minho desdobra-se nos seguintes ramos: a) Políticas e Económicas; b) Políticas e Culturais. 4 - A licenciatura em Sociologia ...Opção. 4.º ano: Dinâmica Estrutural e Conjuntural. Sociologia das Relações Internacionais. Sociologia das Mentalidades e ...
  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política" e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar. Artigo 2.\xC2"... orçamental exige uma combinação de medidas de política de conjuntural e estrutural. As de natureza conjuntural vão exigir sacrifícios ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT