policia judiciaria lisboa

I – Atento o pedido condenatório formulado pelo autor na petição inicial [intimação do Instituto dos Registo e do Notariado, IP, a ordenar a aceitação, pelo Consulado Geral de Portugal em Goa, do pedido de cartão de cidadão e este Consulado a aceitar imediatamente o seu pedido de cartão de cidadão, com natureza urgente, e a proceder à recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se...

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1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

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I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...

Existem indícios sérios da falsidade das facturas se, para além da incongruência da entidade emitente, o circuito económico, financeiro e documental das mesmas não apresenta qualquer realidade.

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1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 –...

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1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor sem que a partir daí se possa controlar o seu destino, então já sem disponibilidade sobre esse património II - Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer agência, em qualquer localidade, e bastando que, ao nível do tipo objectivo,...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

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