policia judiciaria lisboa
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Acórdão nº 357/17.4JELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
– A conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes é regulada pela Lei nº 32/2008, de 17/07, de acordo com cujo art.º 9º,
... 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: 1 ... – Nos autos de ... nos registos de viagem apurados pela Polícia Judiciária (fls. 28) ... –É investigado ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... coletivo, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, acima identificados, os arguidos, abaixo ... Arguido que era sua convicção de que a Policia Judiciária havia tido acesso ao interior do ... -
Decreto n.º 509/75, de 20 de Setembro de 1975
... Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa, Porto e Viseu ... 34847$90 Ministério da ... pela Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Instituto de Medicina Legal do Porto ...
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Portaria n.º 150/2021
... ânsito, crachá e de identificação da Polícia Judiciária Militar.Considerando que a Lei n.º ... pessoa e à detenção de suspeitos.Lisboa, ... de ... de 20 ... Diretor-GeralAssinatura do ...
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... remetido pela Direção de Finanças de Lisboa decorrente da investigação realizada no âmbito ... de inquérito n° ... /03,OJFLSB, da Polícia Judiciária; 4-Por outro lado, de conformidade ...
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Despacho n.º 9451/2021
... Polícia Judiciária ... 1 — Ao abrigo do disposto no ... Lisboa e Vale do Tejo, coordenando várias secções, ...
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Despacho n.º 20077/2008, de 29 de Julho de 2008
... de Chefe de Diviso do Arquivo Distrital de Lisboa ... Em anexo nota relativa ao currculo acadmico ...
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Despacho (extrato) n.º 15343/2016
... excelência dos resultados obtidos pela Polícia Judiciária, como se evidencia na súmula ... em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.Pós-graduação em guerra de informação pela ...
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Acórdão nº 02209/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa, para cumprimento da pena de prisão alternativa a penas de multa que não foram pagas, sem que constasse desse registo ter já sido efectuado o pagamento das multas e dados sem efeito os mandatos de detenção...
... Estrangeiros e Fronteiras do Aeroporto de Lisboa foi detido pelos funcionários do referido ... e Fronteiras, a Delegação da Policia Judiciária de Braga, pelas 16h30 o serviço de ... -
Aviso n.º 15473/2017
... Eleitoral do Conselho Superior da Polícia Judiciária, aprovado em reunião realizada no ... , nas unidades nacionais, na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo, nas unidades de apoio à ...
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Aviso (extracto) 4309/2007, de 07 de Março de 2007
... de traduçáo, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, ... inserem-se na Directoria Nacional (Lisboa), sendo a remuneraçáo correspondente a este ...
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Acórdão nº 06P3847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Os recursos - para além das questões de conhecimento oficioso - apenas podem/devem (re)apreciar questões já apreciadas e decididas na decisão recorrida. II - «Não contendo o requerimento [de abertura de instrução] a indicação ou narração de qualquer facto susceptível de integrar qualquer dos elementos do tipo legal denunciado ou de qualquer outro» e «não havendo lugar a convite ao...
... na qual imputava ao Director Nacional da Polícia Judiciária, bem como ao magistrado do ... denúncia na Polícia Judiciária, em Lisboa", dirigida ao Director Nacional daquela instituiç\xC3" ... -
Aviso n.º 375/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... e Contabilstica (Directoria Nacional/Lisboa) ... 1 - Nos termos do disposto no n. 2, alnea ...
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Aviso (extracto) 11894/2007, de 02 de Julho de 2007
... de 2006, do director nacional da Polícia Judiciária, se encontra aberto, pelo prazo de 15 ... de Telecomunicaçóes e Informática (Lisboa), sendo a remuneraçáo correspondente a este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... a) A Diretoria do Norte; ... b) A Diretoria do Centro; ... c) A Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo; e ... d) A Diretoria do Sul ... 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, as diretorias são, ainda, integradas pelos departamentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da ... ção do equipamento Oceanário de Lisboa ... 19 — Compete ao Ministro da Economia e do ...
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Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...
... no Estabelecimento Prisional junto à Policia Judiciária e que viatura ... -KA não foi ... 7 - em 24-6-2014 a PSP de Lisboa expediu mail ao Sr. Director do EP Polícia ... -
Aviso (extracto) 12636/2007, de 12 de Julho de 2007
... Dezembro de 2006 do director nacional da Polícia Judiciária, se encontra aberto, pelo prazo de 15 ... Humanos, Largo do Andaluz, 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo ...
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Aviso n.º 6597/2008, de 06 de Março de 2008
... 17, 6, andar, 1050 -004 Lisboa ... 21 de Fevereiro de 2008. - Pelo Director do ...
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Aviso n.º 2543/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... , sito no Largo de Andaluz, 17, 1050 -004 Lisboa ... 11 de Janeiro de 2008. - Pelo Director do ...
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Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...
... o sucedido à sua filha, residente em Lisboa, e esta aconselhou-o a dirigir-se uma mais mente possível à Policia Judiciária de Leiria para apresentar queixa, o ... -
Anúncio de procedimento n.º 9109/2021
... ção da entidade adjudicante: Polícia JudiciáriaNIPC: 600011712Serviço/Órgão/Pessoa ...
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Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... presente decreto-lei reestrutura-se a Polícia Judiciária, cumprindo-se, assim, um dos ... ída por uma Directoria-Geral, com sede em Lisboa, por três Directorias, com sede em Lisboa, Porto ...
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Acórdão nº 01390/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - As nulidades da sentença, elencadas nas alíneas do nº1 do artigo 615º do CPC, devem ser invocadas pelo recorrente de forma a poderem ser identificadas e conhecidas pelo tribunal de recurso; II - Não basta, para o efeito, a invocação lacónica da nulidade da sentença feita em sede de «conclusões», por violar o artigo 615º, nº1, do CPC, se do corpo das «alegações» não for possível esclarecer e...
... ão Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TAC], que julgou parcialmente procedente a ... - o Piquete da Polícia Judiciária «Prevenção de Homicídios», ... -
Despacho n.º 8675/2023
... Freire da Fonseca, especialista de polícia cientí- ... fica da Polícia Judiciária, para ... Naturalidade: Lisboa ... II — Formação académica ... Licenciado ...