policia judiciaria lisboa

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  • Acórdão nº 0720/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... ça por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação judicial que, ... da Polícia Judiciária [ ... ] relativamente a um conjunto de ...
  • Despacho n.º 3736/2017
    ... a 1998 - Técnico superior assessor da Polícia Judiciária de Macau (Análise de Informações - ... ês);1998 a 2003 - Delegado Distrital de Lisboa do SNPC - Serviço Nacional Proteção Civil;2004 ...
  • Deliberação (extrato) n.º 719/2020
    ... da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos ... e Processos de Análise de Informação, Polícia Judiciária - 2018;Curso de Formação Inicial de ...
  • Aviso n.º 17983/2008, de 18 de Junho de 2008
    ... estagiário, para o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária - Área de ... Científica da Polícia Judiciária, em Lisboa, sendo a remuneraçáo correspondente a este ...
  • Aviso n.º 17985/2008, de 18 de Junho de 2008
    ... estagiário, para o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária - Área de ... Científica da Polícia Judiciária, em Lisboa, sendo a remuneraçáo correspondente a este ...
  • Acórdão nº 366/21.9JELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024

    1. Se o Arguido entende que há prova nula nos autos e que afeta ainda o valor probatório de outra prova a que se chegou a partir daquela, a ele compete invocá-lo, o que passa por identificar a questão no plano concreto, por referência precisa e individualizada aos meios de prova que considera estarem viciados. 2. O Arguido não cumpre essa exigência se o que faz é alegar de forma genérica que tudo

    ... 1. No dia 19 de novembro de 2021, no Aeroporto de Lisboa, a Polícia Judiciária apreendeu uma mala de viagem com 30 blocos de cocaína e com o ...
  • Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2021

    I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...

    ... testemunhas C… e A…, inspetores da polícia judiciária que procederam às buscas em casa do ... seu irmão foram colocados na Casa Pia de Lisboa, onde permaneceu até aos 20 anos de idade ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de ... artigo 5.º exercem as suas funções em Lisboa. 3 - ... Artigo 8.º [ ... ] 1 - Com vista à ...
  • Acórdão nº 1024/23.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2024

    I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas corpus por prisão ilegal não se vai analisar o mérito de eventual decisão impugnada ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em...

    ... no DIAP de ... , 1ª secção, comarca de Lisboa Norte, nos seguintes termos: ... 1.º Por ... foi conduzido para as instalações da Polícia Judiciária, sitas na ... 4.º Foi levado ...
  • Acórdão nº 1936/22.3PLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    I–O consumo de droga, mesmo que ele se encontre comprovado, não determina, só por si e sem mais, a imputabilidade ou a imputabilidade diminuída do consumidor. A toxicodependência, ainda que possa ser qualificada como uma enfermidade, não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. II–Per

    ... Não queria ser apanhado pela policia; ... - viu o ofendido sair do carro e cair após lhe ter desferido as ... após ter esfaqueado o ofendido pelos Inspectores da Policia Judiciária, o Recorrente foi colaborante tendo, inclusivamente indicado o local onde ...
  • Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2014

    I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação de facto, na...

    ... Polícia de Segurança Publica desde já se ordena, a fim ... na área de balística na Polícia Judiciária de Lisboa e inspector da PJ L…; relatório dos ...
  • Acórdão Nº 456/22 de Tribunal Constitucional, 21-06-2022
    ... Polícia Judiciária, e conduzido ao E.P. de Lisboa, para ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-02-2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português...

    ... no artigo 52º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal ... · ... apresentou no Tribunal da Relação de Lisboa , e que até agora nunca foram apreciadas ... 2630: Informe a Polícia Judiciária de que não há neste caso lugar a ...
  • Aviso (extrato) n.º 16567/2024/2
    ... de Sistemas de Informao e Comunicaes em Lisboa, aberto pelo Aviso n.24250/2022, publicado na ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... visto uns “documentos parecidos” na Polícia Judiciária ... TT) Assim, desconhece-se ... factos, tinha a sua sede na Rua do A… Lisboa, 1100-034 Lisboa, e estava inscrita, no Serviço ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-12-2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... - HMSM, inspetora da Policia Judiciária (depoimento gravado no CD 4, desde ... em criminalista, com escritório em Lisboa, não obteve melhor resultado do que a PJ e o MP ...
  • Acórdão nº 0796/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-07-2016

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o dever de executar se mostra integralmente cumprido, designadamente através da emissão de acto não impugnado tempestivamente, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido proferido o acto anulado.

    ... pelo Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, e publicada em Diário da República ... na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo e, bem assim, a sua condenação ...
  • Despacho n.º 8456/2024
    ... concordância do diretor nacional da Policia Judiciária: 1—Designo como ... em Gestão de Empresas Turísticas, INP , Lisboa (1991); Bacharelato em Turismo, INP , Lisboa ...
  • Acórdão nº 1435/22.3T9LRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024

    (da responsabilidade da relatora) I. No direito penal português actual existem duas espécies de erro jurídico-penalmente relevante, com duas formas de relevância e diferentes efeitos sobre a responsabilidade do agente: uma exclui o dolo, ficando ressalvada a negligência nos termos gerais (artigo 16.º, do Código Penal); a outra, exclui a culpa, se for não censurável, constituindo causa de exclusão

    ... 2) No referido dia, quando se encontrava nas instalações da Polícia Judiciária, em Lisboa, o arguido AA foi confrontado com a necessidade de ...
  • Acórdão nº 1371/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2019

    ... inesa, a realização de diversas perícias junto da Polícia Judiciária, do Instituto de Medicina Legal, assim como, a requisição e pedido de informação médica e clinica a diversos hospitais, para além de se verificar a falta sucessiva de um dos arguidos a um exame médico, circunstâncias que afastam a ilicitude que se se exige para a responsabilização do Estado; V - Nas circunstâncias do caso concreto, atendendo à complexidade do inquérito, à...

  • Acórdão nº 124/18.8T8PVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021

    I - A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu objecto e enunciadas as questões de facto cujo esclarecimento se pretende obter através da referida diligência, que tanto se pode reportar aos factos articulados pelo requerente, como aos alegados pela parte contrária. II - Ainda que...

    ... – … – ….-… LISBOA propôs contra os Réus C…, NIF ……… e ... ícia a realizar ou pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (Rua …, ...
  • Acórdão nº 2001/24.4YRLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-09-2024

    ... da documentação junta, a pedido das autoridades judiciárias italianas, havia que indagar junto das autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão sobre a manutenção do interesse na execução e, em caso afirmativo, das razões e fundamentos porque, apesar daquela revisão e confirmação, tal interesse se mantém. Sabido que a Itália assinou, mas não ratificou, a Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de Haia, de 28

  • Acórdão nº 33/05.0JBLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2013

    I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção ante o acervo probatório que lhe é presente, por certas provas em...

    ... Lisboa, ... 39. Expressamente designado ... Em 1990, SS ingressou na Polícia de Segurança Pública (PSP), tendo, mais tarde, ... Cruz e na zona prisional da policia judiciária em Lisboa. Decorridos dois anos decidiu pedir ...
  • Acórdão nº 335/22.1JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    ... lusiva, inspeção, medidas cautelares e medidas de polícia subsequente são legitimas, pois que exercidas no âmbito de competência própria para a prevenção e repressão do Narcotráfico ( art. 1º e 6º, nº 2 al. k) do DL 43/2002 de 2 de março) e a intervenção do Estado português respeita o disposto no art. 5º, nº 2 do Código Penal, 49º do DL nº 15/93 de 22 .01 e o art. 6º do DL nº 43/2002 de 02.03; 18º al. b) da Lei nº 34/2006 de 28.07 e 108º da...

  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
    ... 20 -03 -1944 23 0 24 Tribunal de Contas - Lisboa 13-12-1984 ... 3 Augusto Serafim de Basto do Vale ... Polícia Judiciária - Lisboa 10-03-1993 ... 22 António ...

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