policia judiciaria do porto
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Despacho n.º 5462/2021
... cargo de diretora de finanças-adjunta do Porto da licenciada Maria Inês Barrigas do ... ção com o Ministério Público e a Polícia Judiciária, no âmbito da investigação ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... acabada de mencionar, os órgãos de polícia criminal são, na fase de inquérito, colocados ... segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério ... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os
... ou ordenadas pela autoridade judiciária competente , ressalvando-se desta exigência os ... que autorizo que los inspectores de la policia judiciária do Porto efectuen una busca ... -
Acórdão nº 081988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1993
I - De harmonia com o disposto no artigo 335, n. 1 do Código Civil, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. II - O direito de informar não é um direito absoluto que possa conduzir à total impunidade do jornalista. III - Tendo os réus,...
... processo ordinário contra o Comércio do Porto, S.A., Dr. B, director do jornal o Comércio do ... sob o titulo "Corrupção na Judiciária", Corporação onde o autor exercia funções de ... Polícia Judiciária (subinspector) ao serviço da sua ... -
Acórdão nº 081988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)
I - De harmonia com o disposto no artigo 335, n. 1 do Código Civil, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. II - O direito de informar não é um direito absoluto que possa conduzir à total impunidade do jornalista. III - Tendo os réus,...
... processo ordinário contra o Comércio do Porto, S.A., Dr. B, director do jornal o Comércio do ... sob o titulo "Corrupção na Judiciária", Corporação onde o autor exercia funções de ... Polícia Judiciária (subinspector) ao serviço da sua ... -
Acórdão nº 99P285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - A motivação da decisão de facto não é, ela própria, uma decisão de facto que se imponha e possa servir, sem mais, para detectar vícios de contradição ou de erro, a não ser que toda a prova produzida estivesse substanciada na motivação (o que, aliás, não seria lícito) ou que o ponto de facto estivesse abrangido por prova vinculada. II - O tribunal do julgamento tem poderes investigatórios...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.º ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respectivo Instituto ...
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Acórdão nº 042809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992
I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...
... Juízo Criminal do Porto e pelo respectivo Tribunal Colectivo, foram ... C de que o D estava a ser vigiado pelo polícia, aquele procurou afastar-se deste e o ... alguns elementos da Polícia Judiciária do Porto e de que a sua presença foi, nesse ... -
Acórdão nº 042809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...
... Juízo Criminal do Porto e pelo respectivo Tribunal Colectivo, foram ... C de que o D estava a ser vigiado pelo polícia, aquele procurou afastar-se deste e o ... alguns elementos da Polícia Judiciária do Porto e de que a sua presença foi, nesse ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... profissional; aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ... , à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segu- rança Pública. 2 — Após a saída do ... de Segu- rança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Marítima ... Artigo 146.º -A ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e ... -adjunto proposto pelo distrito judicial do Porto; 3.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo ... parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça; i) ...
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Acórdão nº 787/11.5PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O órgão de polícia criminal pode proceder a pesquisa em telemóvel ou outro suporte informático, sem prévia autorização da autoridade judiciária, para que decida da conveniência da sua apreensão. Porém, essa possibilidade está limitada aos casos em que a mesma seja voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou o controlo desses dados – desde que o consentimento prestado...
... de mensagens guardadas num cartão de telemóvel por órgão de polícia criminal sem autorização do seu titular ou do Juiz de Instrução ... armazenados num determinado sistema informático, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho que se proceda a uma pesquisa ... -
Despacho n.º 21027/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004
... nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em comissão de ...
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Aviso (extracto) 12635/2007, de 12 de Julho de 2007
... Porto da Polícia Judiciária ... 1 - Nos termos do ...
- Despacho n.º 9735/2008, de 03 de Abril de 2008
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... minutos, com o propósito de controlar e alertar da presença da polícia durante o percurso até esta Cidade, fazendo as funções de ... apenas podem ser efectuadas com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas ... - Aviso (extracto) n.º 22499/2007, de 16 de Novembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 22502/2007, de 16 de Novembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 22503/2007, de 16 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 24456/2007, de 12 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...
... tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente não encurta as garantias de defesa do arguido (neste sentido ... que “as apreensões efetuadas por órgão de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo ... -
Acórdão nº 9150557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991
I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...
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Lei n.º 18/2022
... ao contacto imediato com a autoridade judiciária terri- ... torialmente competente para efeitos da ... ainda ser emitidas pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes em ... aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ...
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Despacho n.º 9371/2008, de 01 de Abril de 2008
... Nacional-Adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em comissáo de ...
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Despacho n.º 18371/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
... director nacional-adjunto na Directoria do Porto, em comissão de serviço, o juiz de direito Dr ...