poder paternal residual
81 resultados para poder paternal residual
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Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
..., a manutenção da competência residual dos tribunais cíveis, no particular das acções ... 139º remete para as regras próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais ...
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Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
... fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A ... a ligação da referida competência residual dos juízos de família ao âmbito delimitado ...
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Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
... fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A ... a ligação da referida competência residual dos juízos de família ao âmbito delimitado ...
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Acórdão nº 0623392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006
...acção de regulação do poder paternal do menor D ., filho de ambos. Na ... das prestações alimentares é residual. É aos pais que cabe, em primeira linha, a ...
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Acórdão nº 3928/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... disposições que regulam o suprimento do poder paternal. Colocados estes parâmetros, incumbe ...residual. O que não pode é ser considerado pelo ...
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Acórdão nº 01A747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001
... da acção de regulação do exercício do poder paternal n.º 122/99. O Tribunal da Relação ... cíveis, ficariam com essa competência residual, por vários anos, até que, os menores a que ...
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... mesmo artigo, que o divórcio litigioso poderia ser decretado se a separação de facto ocorresse ... em processo de regulação de poder paternal, o que configura a ocorrência de manifestas ... relevante, sendo, a este título, residual a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 0436819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... que lhe tocam e, em concreto, consiste no poder de julgar determinado pleito. Afere-se, ...ções que regulam o suprimento do poder paternal" (embora algumas dessas competências estejam ... atribuição positiva e de competência residual" e segundo o critério de competência residual, ...
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Acórdão nº 0422369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004
... em julgado, foi homologado o exercício do poder paternal quanto aos menores B....... e ... das prestações alimentares é residual. É aos pais que cabe, em primeira linha, a ...
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Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
... disposições que regulam o suprimento do poder paternal. Ora, esta disposição legal ..., em vez de as fazer incluir numa alínea residual, susceptível de interpretações dúbias”. ...
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Acórdão nº 557/09.0JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
..., da prática dos crimes em causa não poderia, de modo algum, resultar uma pena de prisão ...âmbito dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º 887/08.9TBOAZ, do 1.º Juízo do Tribunal ...ída de fundamento se apresenta também a residual alusão ao princípio processual do in dubio pro ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
...a) Poder eleger um delegado sindical em cada agência, ... ou a quem tenha sido conferido o poder paternal. 6 - (Igual.). Cláusula 149.ª. Subsídio de ... a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade ...
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Acórdão nº 07P353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... proferida no processo de regulação do poder paternal a menor foi confiada ao pai biológico - ... expediente processual de ordem meramente residual, como outrora aqui vinha sendo entendida, antes, ...
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Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... instrutória, fazendo um uso indevido dos poderes que lhe conferia o artº 712º nºs 1 e 2 do CPC, ... acto de sindicar a prova, é, meramente residual, encontrando-se limitada pela verificação de ... da AAFDL - O de ser abrangido pelo poder paternal - arts. 1878.º; - O de ser incluído logo na ...
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Acórdão nº 0536258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005
... em julgado, nos autos de regulação do poder paternal, designadamente, na parte respeitante à ... de uma prestação actual, autónoma e residual da anteriormente fixada, em que esta constitui ...
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Acórdão nº 309/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... de Ourém, nos autos de incumprimento do poder paternal, na parte em que foi recusada ... dos recursos obrigatórios cai na regra residual do n.º 4 do artigo 78º, sendo aplicável o ...
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Acórdão nº 6449/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
... A competência destes é residual, no sentido de que lhes caberá a preparação e ... por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal. Porém, como bem se observa na decisão ...
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Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... 706.º, ora revogado, e a ampliação dos poderes da Relação no que concerne à apreciação da ... um Acordo quanto ao Exercício do Poder Paternal relativamente aos filhos menores FF e GG, nos ...-se, depois de suportado este, o valor residual final de € 507,40. Importa lembrar que o ...
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Acórdão nº 0751620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007
... 0,5% da dívida, o que é manifestamente residual. Para uma violação, um incumprimento tão ... direito e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. Com a ...paternal, o poder do tutor (..), são muito marcados pela ...
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Acórdão nº 0733397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
... de Ferreira, em acção de regulação do poder paternal (proc. ./05 - º Juízo) intentada ...", embora a sua responsabilidade seja residual e subsidiária da do devedor dos alimentos (v. ...
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Acórdão nº 57/05.8TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
...ão se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra’, ... Sottomayor, Regulação Do Exercício do Poder..., Regulação Do Exercício do Poder Paternal...
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Acórdão nº 0433087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... no processo de regulação do exercício do poder paternal relativo ao menor, nascido a 11.06.91, ... de uma prestação actual, autónoma e residual da anteriormente fixada, em que esta constitui ...
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Acórdão nº 2159/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal; a última visa assegurar, no ... das prestações alimentares é residual - é aos pais que cabe o pagamento das ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
...ção sexual, do mesmo modo que sempre se poderia questionar a legitimidade constitucional do ... relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação em vida e aos ... concordar, em princípio, com o papel residual que está reservado a esta figura no quadro do ...
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Acórdão nº 04B3409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004
... e a necessidade daquela prestação para poder prosseguir nos seus estudos académicos de ... o acordo de regulação do poder paternal em que A foi confiado a D. 3. O requerente ... conhecer de conflitos de jurisdição é residual, isto é, só funciona se para o efeito não foi ...