poder paternal residual

81 resultados para poder paternal residual

  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... inicial e judicialmente ao progenitor ou poderá ser superior a esta. A este propósito, e ao ...ão da regulação do exercício do poder paternal, hoje designado de regime de exercício das ... das prestações alimentares é residual, uma vez que é aos pais que cabe, em primeira ...
  • Acórdão nº 1910/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que a decisão deve ser proferida, é no futuro da criança que a decisão se vai reflectir – ela é o sujeito no centro de todo o processo conducente à decisão –, pelo que a sua vontade, desde que não sujeita a distorções externas, nem reveladora da falta de perceção adequada de riscos visíveis para o...

    ... em …, propôs ação de regulação do poder paternal, pedindo a final que se fixassem os ...ão se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra, mas ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...ção prevista no artigo 1787.° do CC não poderia o pedido proceder e acção deveria ter sido ...(v.g., regulação do exercício do poder paternal, incumprimento de responsabilidades parentais, ... de ver esta norma possui um interesse residual, pois apenas afasta a sua aplicação “aos ...
  • Acórdão nº 621/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo do disposto na Lei 75/98 de 19/11, não tem que ser coincidente com a prestação imposta ao originário devedor de alimentos por ser uma nova prestação e não a substituição no pagamento da de origem.

    ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ...residual e subsidiária da do devedor dos alimentos. Tal ...
  • Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência...

    ...’ (sic), tendo noção que o arguido lhe poderá aparecer em qualquer esquina. Não obstante, ...Nem tão pouco é um crime residual, no âmbito do qual cabe tudo o que não cabe nos ...ões atinentes com partilhas, com o poder paternal dos filhos, com a casa de morada de família, ou ...
  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ... decorrentes dos autos de Regulação do Poder Paternal, a correr termos pelo 2º Juízo Cível ... Trata-se de uma competência residual. Por força do disposto no artigo 102º-A, na ...
  • Acórdão nº 109/16.9GBMDR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP,...

    .../ perigo de perturbação nomeadamente no poder de pressão sobre a queixosa. - Tais ... necessidades naturais de ter a presença paternal, vivem com o pai aqui arguido. 29.° - Os factos ... habeas corpus assume-se como de natureza residual, excepcional, e de via reduzida: o seu âmbito ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... como a requerente então aquele valor residual de renda que a requerente deveria suportar ... de todos os factos e condições que poderiam justificar uma atribuição ou alteração da ... quem viverão e que exercerá o poder paternal; 2.-Devem ter o acordo de ambos os progenitores, ...
  • Acórdão nº 10848/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2008

    I- Não pode afirmar-se haver uma igualdade ou paridade entre o dever paternal e o dever do Estado, quanto a alimentos. II- A prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está sujeita, pelo que ao seu montante máximo respeita, à dupla baliza definida pelo montante da incumprida pensão de alimentos, e pelo montante máximo de 4UC, estabelecido no art.º 3º, n.º 3, da Lei

    ... da regulação do exercício do poder paternal, na vertente alimentar, contra o pai ...ção própria, que não alheia, sendo residual a responsabilidade do ‘Fundo' pelo pagamento do ...
  • Acórdão nº 1568/08.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... o menor à pessoa que sobre ele exerce poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja ... comportamento do arguido, quer ao tipo residual do art. 249.º, n.º 1, al. a), quer pelo tipo da ...
  • Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    1. A questão de saber se o subsídio de habitação, as quatro viagens por época previstas no aditamento a um “Contrato de Trabalho Desportivo” e o prémio devido em caso de participação em, pelo menos, 20 jogos oficiais, durante o período mínimo de 45 minutos, devem integrar o conceito de retribuição, assume um carácter muito particular que deriva do que foi efetivamente contratado no...

    ... a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão ... tutela jurisprudencial, dir-se-ia quase paternal, a uma forma consciente de opção de vida por ... que não correspondam à sua prática, as poder exercer, coisa que um cidadão comum não terá ...
  • Decisões Sumárias nº 474/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
    ... Inibição e Limitação ao Exercício do Poder Paternal, por sentença homologatória de 14 de ...ído à tia paterna A., sendo que o residual foi confiado aos progenitores. . A mencionada ...
  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem

    ... de acordo de regulação do exercício do poder paternal e que o processo regulado nos ... e ainda, uma situação de aplicação residual àquelas situações. Mas não cremos que, em ...
  • Acórdão nº 322/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ..., a Instância Local, têm competência residual, cabendo-lhes, de harmonia com o disposto no ... disposições que regulam o suprimento do poder paternal.”. Finalmente, o argumento histórico ...
  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ...-se as regras da sub-rogação, como poderá requerer o reembolso de tais quantias?   7. A ... dos deveres inerentes ao poder paternal, que determinaram que o Estado interviesse neste ... das prestações alimentares é residual, uma vez que é aos pais que cabe, em primeira ...
  • Acórdão nº 0647/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A apreciação da matéria de facto ou mesmo o erro na apreciação da prova em que poderá ter incorrido o acórdão recorrido, não é sindicável em sede do presente recurso de revista, conforme claramente resulta dos nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA, apenas o podendo ser nos estreitos limites do art. 674º, nº 3 do CPC, que aqui se não verificam. II - A exclusão do Recorrente não consubstancia uma...

    ...ía o documento alegadamente em falta em seu poder, pelo menos, desde 16 de Agosto de 2011, tendo ...(nº 3), tendo aí uma função meramente residual, destinada a averiguar da observância de regras ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

    ... no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal que correu termos pelo 3° Juízo ( 28 ... conhecer de conflitos de jurisdição é residual, isto é, só funcionando se para o efeito não ...
  • Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

    ... no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal que correu termos pelo 3° Juízo ( 28 ... conhecer de conflitos de jurisdição é residual, isto é, só funcionando se para o efeito não ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ..., os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ...ção justa (tendo-se, por isso, como residual face a outros princípios que lhe subjazem – ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “

    ... disposições que regulam o suprimento do poder paternal». À data da interposição da ação ... tribunais cíveis, cuja competência é residual. Diferente não é o nosso entendimento da lei ...
  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ...-se que a responsabilidade do FGADM é, residual, uma vez que a satisfação do pagamento das ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...

    ..., de 7 de Setembro, veio fixar o caracter residual do conceito de irrazoabilidade, no que à ... área de estudo ou de conhecimento, apenas poderá ser imputada como causa intrínseca do próprio ..., Regulação do Exercício do Poder Paternal em caso de Divórcio, 6ª edição, Almedina, ...
  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “o

    ... disposições que regulam o suprimento do poder paternal». À data da interposição da ação ... tribunais cíveis, cuja competência é residual. Diferente não é o nosso entendimento da lei ...
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... menor português sobre o qual exercia o poder paternal. A decisão foi-lhe favorável, tendo ... daquela disposição ser, actualmente, residual face ao artigo 122º do mesmo diploma legal, o ...
  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação...

    ... ao estado civil ou à família não se poderão integrar na citada alínea h) do artigo 114 da ... remete para as normas próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais comuns as ..., em vez de as fazer incluir numa alínea residual, susceptível de interpretações dúbias. ...

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