poder paternal alteração do acordo

1575 resultados para poder paternal alteração do acordo

  • Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

    ..., veio intentar a presente ação para alteração da regulação do exercício das ...ência de pais, não foi possível obter acordo quanto à alteração requerida (cfr. fls. 32). ... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ...
  • Edital n.º 977/2019
    . Edital n.º 977/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do ...ção administrativa e da autonomia do poder local; A adequação do presente regulamento às ... a 1,5 IAS, ou seja e será concedido de acordo com a disponibilidade dos serviços da Câmara ... comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração do IRS, ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ...acordo com a tabela constante do anexo I à presente ... à celebração de novo contrato por alteração das circunstâncias e sem prejuízo da ... regulamento, ficando a JFSSB investida no poder" de tomar posse administrativa do mesmo, se necess\xC3"... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...
  • Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...

    ...De acordo com a Acta da referida diligencia, foram as ... que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz (art. 666.º)”. É este ... afectiva, positiva e constante -, de alteração das rotinas da criança, processo esse que, ...109; [41] “Felicidade, Poder Paternal...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ...alteração do regime provisório de regulação das ... A 30.06.2020 foi alterado por acordo o regime provisório continuando a criança a ...ória proferida no âmbito da regulação paternal, ou ainda uma alteração ao regime provisório ...ção ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual é decretado e, então, ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ... com ela, de não notificar a alteração de domicílio, com um pré- aviso de um mês da ... alojamento em virtude de uma sentença ou acordo judicialmente homologado, é punido com seis ... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ...familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I à Lei n.º ...vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...rendimentos do agregado. 2 — A alteração na composição dos rendimentos do agregado ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ...
  • Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

    ... no dia 25.06.2018, que homologou o acordo dos interessados, foi aplicada à criança, a ... da intervenção da equipa e da alteração destes contextos. 35) Por decisão proferida no ... referem sentir tristeza por a sua neta não poder ser criada e crescer no seu seio familiar, bem ... a idade do menor está sujeito ao poder paternal" de que são titulares os seus progenitores - art.\xC2"...
  • Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

    ...alteração do regime de exercício das responsabilidades ... de Setúbal, em horário a definir por acordo, sob supervisão de técnica desta entidade. ... 8. O poder inquisitório do Tribunal, neste tipo de ...…), nos seguintes termos: “A) O poder paternal é de comum acordo exercido por ambos os ...
  • Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ...de 8 de janeiro. Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o ... e um tempo de transporte adequado, de acordo com o sistema referido no artigo 9.º. 2 - . . . ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... do Município de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo ... que deles provenham, tanto de alteração", como de introdução da regulação de novas mat\xC3"... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ...ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
  • Aviso n.º 5840/2023
    ...Considerando que, de acordo com o mesmo Anexo à Lei n.º 75/2013, compete ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia. comum, ... fundamentados, designadamente alteração da composição do. agregado familiar, ...
  • Regulamento n.º 398/2017
    ... diversas entidades; Considerando que com o acordo de colaboração entre a Câmara Municipal e as ... de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos. Neste sentido, o ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração ...
  • Edital n.º 140/2023
    ...Contudo, a alteração da situação socioeconómica das famílias do ...em que haja acordo de pagamento e o mesmo esteja a ser pontualmente ... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável;. c) Comprovativo dos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... deve ser acompanhada de proposta de alteração. 4 - No caso de não haver ...íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das par tes. Cláusula 6.ª Comissão ... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... deve ser acompanhada de proposta de alteração. 4 - No caso de não haver ...íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das par tes. Cláusula 6.ª Comissão ... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
  • Despacho n.º 2435/2019
    ...5 - A alteração da modalidade de trabalho, relativa ao ... de horário flexível rege-se de acordo com o disposto no artigo 111.º da LTFP. 2 - Na ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. 5 - A prorrogação da prestação de ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ..., de 19 de dezembro e da sua última alteração. Com vista a acautelar eventuais esforços ... e características do agregado familiar de acordo com a tabela constante do anexo III ao presente ... onde não foi estabelecida a regulação do poder" paternal judicialmente, deve ser entregue declara\xC3"...
  • Regulamento n.º 177/2017
    ...alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades ... Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e de acordo com os critérios fixados na lei e no presente ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da ... dados relevantes, designadamente, a alteração da sua residência ou sede e, quando se trate de ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...
  • Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo, assim iniciado, terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. O indeferimento liminar do requerimento de alteração da regulação...

    ... como «Nova Relação do Exercício do Poder Paternal», onde alegou em síntese: requerente e ..., juntando documento comprovativo de um acordo quanto ao exercício do poder paternal datado de ... deixa a dúvida se não quer apenas a alteração no que concerne ao regime de visitas e, assim, e ...
  • Regulamento n.º 468/2021
    ... Regulamento n.º 468/2021 Sumário: Alteração ao Regulamento das Instalações Desportivas ... poderão ter uma Direção Técnica de acordo com o previsto na Lei n.º 39/2012, de 28 de ...ão expressa de quem exerça o respetivo poder paternal. SECÇÃO VI Publicidade, Licenças e ...
  • Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...

    ...C. os presentes autos para alteração da regulação do exercício das ... Pretende, assim, que o acordo de regulação do exercício das ... ficará assim À total mercê deste para poder falar com o seu filho por telefone. 18. Tudo ...ção da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ...

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