poder paternal alteração do acordo

1575 resultados para poder paternal alteração do acordo

  • Edital n.º 554/2019
    ... à redação de um novo regulamento de acordo com o enquadramento legal em vigor. O presente ... dar início ao procedimento de alteração ao Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... de documento comprovativo da regulação do poder" paternal, bem como documento comprovativo da pens\xC3" ...
  • Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...

    ... dos pais, na qual não foi possível obter acordo, remetendo-se os progenitores para audição ... alteração de tais resoluções com fundamento em ... desenvolvimento integral e, o segundo, o poder-dever dos pais de educação e manutenção dos ... -deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... relevante superveniente determinara a alteração do regime antes fixado), realizando-se ainda uma ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... Progenitor (27 de Fevereiro de 2015), por acordo entre ambos, obtido após o Tribunal ter ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ... , decretada a inibição do exercício do poder paternal relativamente ao pai do falecido” – ... de cada um dos progenitores, de acordo com a respetiva proximidade e relação de afeto ... E foram estes, sem nenhuma alteração" essencial, os textos que se conservaram na redaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
    ... Agosto de 2018, a presente acção de alteração das responsabilidades parentais, contra V (…) ... segundo refere, após a celebração deste acordo, a requerente “não se conseguindo conformar ... 23) No caso vertente, o tribunal, que tem o poder-dever de aferir as circunstâncias da ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
  • Anúncio n.º 145-B/2016
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... Artigo 32.º Alteração e anulação da candidatura 1 - O candidato pode ... , a colocação dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte sequência de etapas: a) ...
  • Portaria n.º 199-B/2016
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... Artigo 32.º Alteração e anulação da candidatura 1 - O candidato pode ... , a colocação dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte sequência de etapas: a) ...
  • Portaria n.º 211-A/2017
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... Artigo 32.º Alteração e anulação da candidatura 1 - O candidato pode ... , a colocação dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte sequência de etapas: a) ...
  • Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
    ... de Guadalix, Madrid, Espanha, a alteração da regulação das responsabilidades parentais ... Alega, além do mais, que o acordo judicialmente homologado em 2006 deixou de ser ... ês tem as condições necessárias para poder exercer a sua competência no superior interesse ... a regulação do exercício do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

    ... , já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido ... respeitarem e a actualizar anualmente de acordo com os índices de preços no consumidor (excepto ... o ora recorrente requereu a alteração da regulação do exercício das ...
  • Despacho n.º 7461/2023
    ... ário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento e tabela geral de taxas e ... a Junta de Freguesia tentará promover um acordo entre ... todos os interessados, procurando obter ... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela ... 3) A ...
  • Regulamento n.º 864/2020
    ... geral comum e uma parte específica de acordo com a área do curso do ensino secundário que ... algum erro na correção que implique alteração da classificação obtida, deve proceder a uma ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 4 - Os documentos ...
  • Despacho n.º 7002/2020
    ... geral comum e uma parte específica de acordo com a área do curso do ensino secundário que ... erro na sua correção que implique alteração da classificação obtida, deve proceder a uma ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 4 - A candidatura consiste ...
  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
    ... 2ª instância ]   acção para a alteração da regulação do exercício das ... Alterar o estabelecido por acordo homologado por sentença em 10 de Novembro de ... requereu a alteração da regulação do poder paternal fundado em alterações profundas da sua ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... 1.ª Âmbito geográfico O presente Acordo de Empresa, adiante designado por ... observadas as r egras seguintes: a) Poder eleger um Delegado Sindical em cada ... Cláusula 49.ª Alteração da marcação do período de férias ou do gozo ... ou a quem tenha sido conferido o poder paternal. 5 - O subsídio a que se referem os ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... Responsabilidades Parentais que cessou por acordo transitado em julgado em 31/3/2014 e que ao ... de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa pelo ... (quer na sua fixação, quer na sua alteração, quer, ainda, na sua extinção), a sua ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... 72). Foi então celebrado novo acordo de promoção e proteção de apoio junto dos ... ), não tendo condições atualmente para poder cuidar da filha ... 28. A progenitora tem um ... Está, por essa razão, sujeito ao poder paternal, rectior, às responsabilidades parentais (artºs ... decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares em processos ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... os candidatos com maior graduação, de acordo com a lista respetiva. 14.3 - Os candidatos que, ... ção na sede do CEJ, requerer a alteração da sua opção. 14.4 - Os candidatos que não ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... os bens comuns, mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades ... ção objectiva da instância: alteração do pedido e da causa de pedir com acordo e sem ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ...
  • Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...

    ... autos do processo de regulação e alteração do exercício das responsabilidades parentais da ... ° do Código Civil deve interpretar-se de acordo com o disposto no artigo 9.° do mesmo Código, ... –A), transitada em julgado, foi regulado o poder paternal da adotanda, que ficou a ser exercido em ...
  • Regulamento n.º 268/2022
    ... De acordo com o regime jurídico das autarquias locais ... h) Quando aplicável, regulação do poder paternal, certidão ou cópia das medidas de ... 2 — Para a renovação ou qualquer alteração ao valor do apoio ao arrendamento terão de ...
  • Regulamento n.º 572/2017
    ... e cadeiras elevatórias em escadas, alteração e adaptação de mobiliário de cozinha, ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ... verificarão a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto no artigo anteriorArtigo ...
  • Edital n.º 756/2016
    ... no ano de celebração da contrata, de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 80/2014 de 19 de ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ... de atribuição, manutenção ou alteração do apoio mensal.5 - Quando haja lugar à ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

    ... um filho menor (o exequente) sobre cujo acordo do exercício das responsabilidades parentais se ... poder paternal do filho AA ... (…) Pelo exposto e ... processual devido era o recurso à alteração da regulação do poder paternal, por forma a ...

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