poder paternal alteração do acordo

1575 resultados para poder paternal alteração do acordo

  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. 2 – Por ... iii) Mediante acordo homologado por sentença no dia 26-10-2004, foi ... apenso aos autos supra referidos, a Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 0053992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal não determina a inexequibilidade da sentença que o homologou. II - Tratando-se de obrigação de alimentos, poderá a sentença que os fixou ser alterada por nova sentença desde que se altere o condicionalismo que presidiu à decisão.

    ... Sumário: I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0053992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal não determina a inexequibilidade da sentença que o homologou. II - Tratando-se de obrigação de alimentos, poderá a sentença que os fixou ser alterada por nova sentença desde que se altere o condicionalismo que presidiu à decisão.

    ... Sumário: I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0008536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

    I - A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a sua guarda, como terá de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um cunho essencialmente executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do que se encontra

    ... A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do ... executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do ...
  • Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995

    I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

    ... é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por ... da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo expresso dos dois ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... “ aquele que seria o comportamento de acordo com o homem medio, e segundo critérios de ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... que ultrapassou o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2018
    ..., o pedido de concessão de novo passaporte poder ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para ... decreto-lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de maio, ... anterior são programadas e executadas de acordo com as especificações previstas nos ... quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente...

    ...ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ..., foi proferida sentença que homologou o acordo conseguido em conferência sobre a regulação, ... a mãe do mesmo, “ação para alteração do regime do poder paternal. Em 2012.05.30 foi ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... parentais e não estão de acordo no que respeita ao seu exercício. É do superior ... que supra afirmara no requerimento de alteração do regime provisório). Adiantou que, a manter-se ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.” O número 2 do mesmo ...
  • Despacho n.º 9439/2020
    ...ências em Turismo (cursos organizados de acordo com Portaria dos membros do governo responsáveis ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 4 - A candidatura consiste ... da candidatura, e dele resulte uma alteração de classificação, é facultada, até três dias ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ...ção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e “alteração do regime do ... mesma não se logrou qualquer género de acordo, tendo a progenitora apresentado alegações ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

    ..., veio a mãe da menor requerer a alteração deste regime, pedindo que seja fixada pensão de ...õe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final ou a ocorrência de ... de Justiça o seguinte: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
    ... n.º 438/88, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... anterior são programadas e executadas de acordo com as especificações previstas nos ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
    ... Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas as ... . . (Homologação do acordo) . . . . . . . . . . . ... . . . . (Alteração de regime) . . . . . . . . . . ...
  • Portaria n.º 150/2020
    ... de 22 de junho Sumário: Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015 , de 19 de junho, ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ... proceder à colocação dos candidatos de acordo com o regulamento referido no artigo 24.º 2 - O ...
  • Regulamento n.º 807/2022
    ...Regulamento n.º 807/2022. Sumário: Alteração ao Regulamento de Concessão de Livros e Material ...De acordo com o estipulado no quadro de atribuições de ...) Fotocópia de certidão da regulação do poder paternal, quando o subsídio se destina a filhos. ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... Coimbra - que, no caso ora em apreço, o acordo de regulação do poder paternal no qual se ... factos atrás apontados, proceder à alteração da declaração de rendimentos expurgando os ...
  • Edital n.º 878/2020
    . Edital n.º 878/2020Sumário: Alteração do Regulamento de Transportes Escolares do ... do respetivo estabelecimento de ensino de acordo com o estabelecido no ponto 1 do artigo 3.º2 - A ... menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) Pelo ...
  • Edital n.º 142/2021
    . Edital n.º 142/2021Sumário: Alteração do Regulamento de Transportes Escolares do ... do respetivo estabelecimento de ensino de acordo com o estabelecido no ponto 1 do artigo 3.º2 - A ... menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) Pelo ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O R. ... de culpa iuris tantun, a ser apreciada de acordo dos princípios gerais previstos nos termos do ... TT) A referida alteração de data foi decidida, na sequência de ...
  • Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... filhos e, ainda, regulando-se “a alteração das responsabilidades parentais, relativas à ... Na impossibilidade de acordo em sede de conferência de pais, foram estes ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...
  • Regulamento n.º 894/2020
    ...Neste contexto, e de acordo com a Portaria n.º 644A/2015, de 24 de agosto, ...8 - Sempre que se verifique alteração da situação económica ou da composição do ...ção do Tribunal onde conste regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos ...
  • Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...

    ...-2018, por AA contra BB foi pedida a alteração do nome do menor CC, filho da requerente e do ... do nome de um menor é requerida de comum acordo pelos pais, o que não sucede no caso dos autos. ....° 335°: “A criança cuja afiliação paternal e maternal é estabelecida simultaneamente adota ...émeos, requerida pelo progenitor titular do poder paternal, posteriormente ao registo de nascimento ...
  • Regulamento n.º 515/2021
    ... n.º 515/2021 Sumário: Primeira alteração ao Regulamento Específico do Concurso Especial ... curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ...
  • Lei n.º 32/2017
    ... n.º 32/2017 de 1 de junho Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o ...poder designar outros endereços, físicos ou ...acordo com a portaria referida no n.º 1. Artigo 20.º ... data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da ...

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