poder paternal alteração do acordo

1575 resultados para poder paternal alteração do acordo

  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ...º 2 da OTM, por apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ..-A/2000 ..., em sede de julgamento, conseguiu-se um acordo sobre essa matéria, acordo esse plasmado na acta ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... consentimento, tendo sido fixado, após acordo, um regime provisório relativamente ao ... de actividades extracurriculares, alteração do concelho de residência, etc., e competindo ao ...1878.º do Código Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres ...
  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... por progenitor de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, ... a alteração da regulação, de modo a poder estar e levar consigo o seu filho aos fins de ...ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ... alteração que pretende vai reportada ao acordo celebrado no dia 18.06.2012 (vd. fls. 43 do ...
  • Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2011

    1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ... nos autos, a presente acção de alteração da regulação do poder paternal pedindo que seja ... e em síntese invoca a cláusula 4.ª do acordo homologado de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    A matéria alegada pelo requerido, no sentido de pretender justificar a impossibilidade de cumprir o pagamento da prestação de alimentos, apenas pode servir de fundamento para alteração da regulação do poder paternal em processo próprio, porquanto, no incidente de incumprimento, a situação inicial apenas pode ser alterada ocorrendo o circunstancialismo previsto no n.3 do artº 181 da O.T.M., ou...

    ... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos menores B..... e C..... em ..., por parte do requerido E....., do acordo, de regulação do poder paternal, homologado por ..., no mesmo despacho, referido que a alteração à regulação do poder paternal constitui uma ...
  • Acórdão nº 0634785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ... B……. deduziu incidente para alteração da atribuição da casa de morada de família ... e da Requerida; Ficou então acordado - acordo que foi homologado por sentença transitada em ... qual sobre os mesmos exercerá o respectivo poder paternal"; Os menores encontram-se, hoje em dia, ...
  • Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - O juiz determinou necessariamente o prosseguimento do processo ao designar a conferência de pais em processo de alteração da regulação do poder paternal, não considerando o pedido de alteração infundado ou desnecessário; não se impunha que naquele momento do processo o juiz desenvolvesse qualquer exposição sobre o tema da justificação das alterações pretendidas, mas mesmo que se entendesse...

    ...- Em 16-5-2002 veio P J C R requerer a alteração" da regulação do poder paternal no que respeita \xC3"... depende a possibilidade de alteração do acordo de regulação do poder paternal, requerida pelo ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ..., primeiro acesso e acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume do ... da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este ... a imputáveis; c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... 7-06-2013, no âmbito do processo de alteração" da regulação das responsabilidades parentais, n\xC2"... que foram as cláusulas que integram o acordo relativo ao exercício das responsabilidades ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009

    I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa altura, em...

    ....Castelo Branco, requereu a alteração do exercício das responsabilidades parentais[1] ... relativamente ao mesmo sido regulado por acordo, em Novembro de 2006, no âmbito do processo de ... cuidados da mãe, a qual passou a exercer o poder paternal, podendo o pai estar com o filho sempre ...
  • Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...

    ... do Tribunal de Familia de Lisboa a alteração do acordo de regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...

    ... do Tribunal de Familia de Lisboa a alteração do acordo de regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado morte nunca ... com o sequente argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende o arguido ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... sua sequência lógica de apreciação, de acordo com as presentes alegações: • Erro de direito ..., o que deverá originar a alteração da sentença no sentido de reduzir o montante ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ...Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ...Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... calculada à data do seu falecimento, de acordo com as regras fixadas para a determinação do ... das pensões que resultam da alteração" das percentagens referidas nos artigos 25.º, 26.\xC2"... aguardem decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação. 3 ...
  • Acórdão nº 9521150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - Tem-se entendido que o aumento do custo de vida constitui, só por si, fundamento para se alterar o montante dos alimentos fixados a menores. II - Estabelecida no acordo uma cláusula de actualização da pensão alimentar em função do coeficiente de aumento salarial da função pública, tal facto afasta aquele fundamento sabido que o referido coeficiente tende a acompanhar a taxa de inflação. III -

    ...II - Estabelecida no acordo uma cláusula de actualização da pensão ...III - Assim a alteração de alimentos fixados só pode ser concedida se ... possível exigir-se nova regulação do poder paternal com vista a ver-se aumentado o ...
  • Acórdão nº 00103518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor...

  • Acórdão nº 00103518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor...

  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... fixação de residência, con- cedido de acordo com objectivos específicos previstos na lei ... pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desa- companhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista ...ção do título de residência por alteração dos elementos de identificação, por furto, ...
  • Acórdão nº 0008536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995

    I - A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a sua guarda, como terá de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um cunho essencialmente executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do que se encontra

    ... A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do ... executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do ...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida. II- Todavia, tais...

    ... contra C… a presente acção de alteração da regulação do exercício das ...-se um regime de visitas para a menor poder estar com o seu pai em Portugal. Para o efeito ...acordo. Notificado para o efeito, o requerido ... a necessidade de ser alterado o poder paternal. I. Conforme depoimentos prestados pelas ...
  • Acórdão nº 1288/07.1TBAMD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    1.Nos termos dos arts. 146º, al. d) e 150.º da O.T.M., a providência da alteração da regulação do poder paternal prevista no art. 182º da Organização Tutelar de Menores configura um processo de jurisdição voluntária, donde ser-lhe aplicável, entre outros, o princípio do predomínio da equidade sobre a legalidade estrita, o que também se aplica na interpretação do sentido de requerimentos que em...

    ..., acção de regulação do exercício do poder paternal contra seus pais S (…) e H (…) por ... estarem separados e não se encontrarem de acordo sobre a forma de exercerem o poder paternal. ... a autuação como incidente de alteração, veio na sequência a ser considerado como ...

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