pluralidade senhorios
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Acórdão nº 293/10.5 JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...
... ões do anexos mais próximas da casa de habitação dos seus senhorios, se apercebia que os mesmos discutiam e que o faziam várias vezes, pois, ... Ora, como é sabido, um dos critérios aferidores da pluralidade de crimes é, precisamente, o da diversidade de bens jurídicos ... -
Acórdão nº 0456111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)
Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...
... 18 - A situação dos autos é tão só esta: são quatro os senhorios do estabelecimento mas só três querem exercer o direito de preferência ... 419 do Cód. Civil, em que, sob a epígrafe "Pluralidade de titulares", se estabelece que: "1. Pertencendo simultaneamente a ... -
Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em dação por pagamento aos anteriores proprietários e seus senhorios ... Alegou, ainda, que a 1ª R. na mesma data subscreveu a favor da ... ção entre preferentes, o que pressupõe a existência de uma pluralidade de arrendatários, sendo absurdo admitir-se que o legislador estivesse a ...
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Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...
... não se presume e se é certo que decorre da lei nos casos de pluralidade de fiadores, entendemos que, perante a pretensão formulada o tribunal ... diz que os juros devidos não são os comerciais, pois os senhorios não são comerciante. Os autores, entendem o contrário – como entendeu ... -
Acórdão nº 10688/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso None)
É legítimo ao tribunal proceder à correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental adequada ao caso.
... Marques para representar os autores, senhorios, qualidade que se não confunde com a daqueles que está bem definida na ... Não se verifica, por conseguinte, uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária, seja do lado activo, seja do lado passivo ... O ... -
Acórdão nº 10688/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2003
É legítimo ao tribunal proceder à correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental adequada ao caso.
... Marques para representar os autores, senhorios, qualidade que se não confunde com a daqueles que está bem definida na ... Não se verifica, por conseguinte, uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária, seja do lado activo, seja do lado passivo ... O ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... ção com o QCA, decorrendo a sua necessidade da crescente pluralidade e diversidade de entidades não incluídas na AC envolvidas no ... ária ou de beneficiação, realizadas pelos proprietários ou senhorios, ou realizadas pelos municípios e inquilinos quando se substituam aos ...
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... réus; 35ª - Sendo os réus apenas donos do imóvel, daí serem senhorios, e receberem a renda respectiva; 36ª - O autor sempre pagou a renda ... é a estrutura material e jurídica integrando, em regra, uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas, coisas móveis e/ou imóveis, ... -
Acórdão nº 325/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por um dos comproprietário é uma questão de direito adjectivo, onde a regra é o litisconsórcio voluntário.
... Não é desejável razoavelmente, impor uma pluralidade activa, no contexto que acaba de descrever-se, inviabilizando, na ... bem fundamental - a habitação -, ao passo que, do lado dos “senhorios”, é o dos rendimentos a obter com o prédio, esteja lá quem estiver ... -
Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , em dação por pagamento aos anteriores proprietários e seus senhorios ... Alegou, ainda, que a 1ª R. na mesma data subscreveu a favor da ... ção entre preferentes, o que pressupõe a existência de uma pluralidade de arrendatários, sendo absurdo admitir-se que o legislador estivesse a ...
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Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , em dação por pagamento aos anteriores proprietários e seus senhorios ... Alegou, ainda, que a 1ª R. na mesma data subscreveu a favor da ... ção entre preferentes, o que pressupõe a existência de uma pluralidade de arrendatários, sendo absurdo admitir-se que o legislador estivesse a ...
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Acórdão nº 16/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... possa mover acção de denúncia para habitação própria uma pluralidade de vezes, ofendendo o princípio da estabilidade do caso julgado e toda a ... fora intentada acção de despejo sem sucesso para os senhorios) ... A inconstitucionalidade orgânica derivaria do facto de a ...
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Acórdão nº 6410/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- A instauração de despejo visando a declaração de caducidade de arrendamento respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal. II- A acção não pode ser proposta apenas por um dos herdeiros. III- Podem todos os herdeiros propor acção de despejo visto que a competência do cabeça-de-casal, mesmo considerados os actos para...
... , depositada ou transportada pode ser proposta por um dos senhorios, dos comodantes, dos depositantes, dos expedidores-destinatários, sem que ... II - No caso de pluralidade ... -
Acórdão nº 0451748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Se em 1992, por escrito, o dono de um prédio rústico afirma "alugar" o seu campo a outrem - que aceita - estipulando como renda "vinho a meias", tal acordo não vale como contrato de arrendamento rural. II - A referida estipulação da "renda" é ilegal, nula, nulidade que se propaga a todo o contrato.
... ção a escrito dos contratos de arrendamento rural, fixando aos senhorios um prazo para cumprimento dessa imposição, prazo esse que veio a ser ... , desde logo, implícita que para haver redução tem de haver pluralidade de cláusulas e que, banida a que estiver inquinada de nulidade, o ... -
Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... , em dação por pagamento aos anteriores proprietários e seus senhorios ... Alegou, ainda, que a 1ª R. na mesma data subscreveu a favor da ... ção entre preferentes, o que pressupõe a existência de uma pluralidade de arrendatários, sendo absurdo admitir-se que o legislador estivesse a ...
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... Os senhorios apenas transferem o uso e a fruição de imóveis. Se a actividade do ... ; Pedro Malta da Silveira,"A empresa nos centros comerciais e a pluralidade de estabelecimentos", Almedina, 1999; Rui Pinto Duarte, "Tipicidade e ... -
Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... 3 - Havendo pluralidade de arrendatários em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... 3 - Havendo pluralidade de arrendatários em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a ... c) Um representante dos senhorios, nomeado pelas associações de senhorios; ... d) Um representante ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... inquilino que, pagando uma renda de Eur 2,30 mensais, exige dos senhorios, que vivem de pensões de reforma, a realização de obras custeadas em ... ou figurativo; são marcas complexas as que contêm uma pluralidade de elementos, podendo ser todos nominativos, ou todos figurativos, ou ... -
Acórdão nº 99A281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
Atenta a natureza excepcional do nº 1 do artigo 75º do RAU, no uso residencial do prédio arrendado, inclui-se o exercício de qualquer indústria doméstica, mas já não o exercício do comércio doméstico.
... reconhece a existência de benfeitorias úteis autorizadas pelos senhorios, que aumentaram o valor do prédio e que não podem ser levantadas sem ... de se concluir que, no caso, teve lugar um arrendamento com pluralidade de fins, previsto no nº 1 do artº 1028º do Cód. Civil. Deste modo, ... -
Acórdão nº 0732350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - Querendo o inquilino evitar a resolução do contrato por falta de residência permanente, com o fundamento de que o arrendado se destinava apenas ao gozo de férias, cabe-lhe provar esse facto. II - O fim ou afectação normal ou habitual (correspondente a uma realidade económica e social) do arrendamento urbano para habitação é que o arrendado seja destinado a residência permanente do...
... 0009772), ainda que, na espécie, essa pluralidade de residências se revelasse de realidade não normal ... Por outro, ... senhorios ... Referiu-se já que a destinação do arrendamento não depende da ... -
Acórdão nº 2214/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... face ao que se dispõe no artº 1028 do CC quanto à pluralidade de fins na locação e, donde também resulta a noção de simultaneidade ... o fundamento material bastante para se sobrepor ao interesse dos senhorios ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... 279 a 281) ... - Pluralidade de lesados / Capital insuficiente para pagar as indemnizações ... senhorios é suficiente a comunicação àquele que habitualmente se relaciona com ... -
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... 3 ... Havendo pluralidade de arrendatários em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a ... c) Um representante dos senhorios, nomeado pelas associações de senhorios; ... d) Um representante ... -
Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...
... pelos réus B, C e mulher, e Isabel, seus proprietários e senhorios do autor, ao réu F, sem que lhe tenha sido facultado o exercício do seu ... Assim, havendo pluralidade de inquilinos habitacionais, verifica-se a existência, não de um único ...