plantas do pdm porto
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Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... do ofício respectivo) a nomeação, pelo Tribunal da Relação do Porto, dos Árbitros, para avaliação das Parcelas nºs 170.1A e 170.2A, e os ... designadas por 170.1 e 170.2 (primitiva identificação nas plantas parcelares anexas à DUP publicada em 20 de Novembro de 2009), ... -
Despacho n.º 10532/2023
...âneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas. anexas ao presente despacho. Considerando que a rede em causa integra a ...CCH Joaquim Pinto da Silva. Rua de Santa Justa, n.º 12 — Porto. 4350-283 Porto. Outros detentores de direitos:. Banco Popular, S. A. Rua ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
..., Cabeçudos, Galegos, Escusa, Portagem, São Salvador da Aramenha, Porto de Espada, Ramila, Pitaranha, Alvarrões, Vale do Milho, Fonte Salgueiro, ... Ordenamento; c) Planta de Condicionantes, desdobrada nas seguintes plantas: i) Reserva Ecológica Nacional; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) ...
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Aviso n.º 11118/2018
..., fora das localizações já existentes, nomeadamente os acessos ao Porto Comercial de Cambres-Lamego e ao Cais de Bagaúste. Regulamento do Plano ... de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; e) Plantas Complementares: i) Planta de enquadramento regional - Planta 3A (escala ...
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Aviso n.º 14876/2018
...plantas de Condicionantes e de Zonamento. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Artigo ...UP4 - Plano de Pormenor para o Porto de Mar em Darque Artigo 134.º Caracterização Trata-se da área ...
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Declaração n.º 131/2021
...plantas de ordenamento e de condicionantes e rege-se, cumulativamente, por plano ...IP 1 (Auto Estrada Lisboa-Porto), com um nó viário de acesso em Santarém. IP 6. 3 — A rede nacional ...
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Despacho n.º 13875/2022
...as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho. Considerando que a rede de drenagem de águas ...RuaNossaSrªdeFátima,n.º 264 — 5 An-. dar — Porto. 4050-426 — Porto. U F de Areias,. Sequeirô, Lama. e Palmeira. Santo ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... pública em vigor, nomeadamente as seguintes identificadas nas Plantas" de Condicionantes: a) Recursos Naturais: i) Recursos hídricos: Domínio h\xC3"... Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG): U1 - Praia Fluvial de Porto de Várzea; U2 - Cabeço da Pereira; U3 - Aglomerado de Campia; U4 - Zona ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
...pública em vigor, nomeadamente as seguintes identificadas nas Plantas de Condicionantes:. a) Recursos Naturais:. i) Recursos hídricos:. ...U1 — Praia Fluvial de Porto" de Várzea;. U2 — Cabeço da Pereira;. U3 — Aglomerado de Campia;. U4 \xE2"...
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Acórdão nº 00383/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I- Nos termos do disposto no artigo 23º, nº.1 e nº. 2, alínea a), do Regulamento do P.D.M. do Município de Oliveira de Azeméis de 1995, nos “Espaços Florestais não integrados em REN” não são licenciáveis quaisquer construções, exceto, de entre outras, as construções que se destinem a “Equipamentos Públicos de Interesse Municipal”. II- Nos termos do Anexo I do apontado...
..., o prédio em causa, se situa em área do Espaço Florestal nas Plantas do Ordenamento do PDM de 1995 e do PDM de 2013; I - Do interesse municipal ... Custas pela Recorrente. * * Porto... -
Aviso n.º 12045/2017
...São alteradas as Plantas de Zonamento 1A, 1B, 1C e de Condicionantes do Plano de Urbanização da ...- No SUEC-PP mantém-se integralmente em vigor o Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, ratificado através da Portaria n.º 779/99, de 6 ...
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Aviso n.º 12402/2017
... prever para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) de Porto de Rei a mesma disciplina de regência do PDMR prevista para as demais ...Ao nível da transposição cartográfica das plantas síntese do PEOT para o PDMR, e por indicação das respetivas entidades ...
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Aviso n.º 13624/2019
... com os artigos alterados, aditados e revogados, as seguintes plantas de condicionantes: Planta de perigosidade de incêndio florestal e, em ...4 - UOPG de Porto de Rei: a) Abrangendo uma área da ordem de 7 ha, corresponde a área a ...
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Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... (..), todos neles melhor identificados, foi proferido, pelo TAF do Porto, o Despacho que ostenta este discurso fundamentador, na parte que ora ... da planta de síntese e a integração da mesma com as restantes plantas regulamentares daquele plano, atentas as discrepâncias de conteúdo que ...
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Despacho n.º 14092/2022
...âneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas. ao presente despacho. Assim, no exercício das ...Boavista, n.º 212, Apartamento 72, Porto,. 4100-117 Porto. Codessoso. Celorico de Basto. R—1395 718/19970606 ...
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Acórdão nº 274/13.7TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I – Eliminar um facto do número de infracções tem subjacente uma modificação nas concepções do legislador da valoração político-criminal, não detectável na alteração de um PDM (plano director municipal) – instrumento de gestão territorial com a natureza jurídica de regulamento administrativo –, a qual deixa intocada a natureza do tipo legal de crime, no caso de prevaricação (p....
... é registado sob o n.(…) onde, conforme se pode verificar nas plantas anexas, o terreno é o mesmo onde acabou por ser construída a moradia em ...ão Crítica”, dissertação de mestrado, Universidade Católica do Porto, 2013, …) ”são vulgares os casos em que uma dada operação de ... -
Declaração n.º 137-A/2021
..., procede ao desdobramento das peças desenhadas sendo aditadas as Plantas de Ordenamento II, III e IV e a Planta de Condicionantes II. Mais se torna ...P. (IPTM,I. P.) e área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A. (APS, S. A.); f) Áreas de servidão militar e ...
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Aviso n.º 2042/2022
...o regulamento e plantas de ordenamento de escala 1:25000 que elenca e localiza nove processos. de ...Porto Mouro, freguesia de Santa Cata-. rina — regularização de exploração ...
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Aviso n.º 2042/2022
...o regulamento e plantas de ordenamento de escala 1:25000 que elenca e localiza nove processos. de ...Porto Mouro, freguesia de Santa Cata-. rina — regularização de exploração ...
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Aviso n.º 18418/2023
...Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo, e atualiza as plantas de condicionantes, em con-. formidade com as servidões e restrições de ...Porto das Passadeiras — CNS 2652 (Seda). LXIV — Santa Luzia — CNS 489 ...
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Aviso n.º 3428/2019
..., bem como das informações prévias favoráveis em vigor; g) Plantas de identificação do traçado de infraestruturas: i) Abastecimento de ... d) Plano Regional de Ordenamento Florestal da área Metropolitana do Porto e da Região Entre Douro e Vouga. Artigo 5.º Conceitos e Definições 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M
... além da necessidade de um crescimento sustentável para a Ilha do Porto Santo. Quanto à requalificação pretendida para a Ilha da Madeira, ... documental do POT é constituído pelas normas de Execução com plantas anexas (Modelo Territorial da Ilha da Madeira; Modelo Territorial da Ilha ...
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Aviso n.º 10633/2017
... de Ordenamento, à escala 1:25 000, desdobrada nas seguintes plantas: b.1) Classificação e Qualificação do Solo; b.2) Zonas sujeitas a ... Serra da Boa Viagem; m) Área sob jurisdição da Administração do Porto da Figueira da Foz. 6 - Atividades Perigosas - estabelecimentos com ...
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Aviso n.º 11079/2022
...as respetivas plantas de síntese dos alvarás de loteamento. N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. ...P., — De-. legação do Sul no porto da Baleeira. 3 — As áreas edificadas do Martinhal, da Quinta da ...
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Aviso n.º 11079/2022
... PDM ao POPNSACV, se entende que estas coincidem com as respetivas plantas de síntese dos alvarás de loteamento. . N.º 105 31 de maio de 2022 ...P., — De- legação do Sul no porto da Baleeira. 3 — As áreas edificadas do Martinhal, da Quinta da ...