plano lavra pedreiras
184 resultados para plano lavra pedreiras
-
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... ções, sustentando que esse cálculo lavra em erro nos seus pressupostos, uma vez que nele ... em dados oferecidos pela interessada Y (plano de pedreira, plano de lavra e plano ambiental e ... , somada com as áreas das outras pedreiras situadas no raio de 1 quilómetro, exceder os ... -
Aviso n.º 16481/2019
Aviso n.º 16481/2019 Sumário: Plano de Intervenção em Espaço Rústico de São ... e Azinheiras; e) Oliveiras; f) Pedreiras; g) Captações de Água; h) Rede Elétrica - ... 5 - É permitida a lavra a céu aberto, de acordo as práticas de desmonte ...
-
Aviso n.º 8881/2018
... /2018 2.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Leiria Raul Miguel de ... (ii) Pedreiras; (iii) Concessões minerais; (iv) Área cativa ... anexos de apoio, de acordo com o "Plano de lavra" devidamente aprovado pelas entidades ...
-
Aviso n.º 15296/2016
... n.º 15296/2016 1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Leiria Raul Miguel de ... (ii) Pedreiras; (iii) Concessões minerais; (iv) Área cativa ... anexos de apoio, de acordo com o "Plano de lavra" devidamente aprovado pelas entidades ...
-
Aviso n.º 3066/2017
... /2017 1.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Leiria Raul Miguel de ... (ii) Pedreiras; (iii) Concessões minerais; (iv) Área cativa ... anexos de apoio, de acordo com o "Plano de lavra" devidamente aprovado pelas entidades ...
-
Aviso n.º 14370/2021
... ção por adaptação da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós. José Jorge ... económicas, exceto nos anexos de pedreiras, nos quais se permite a instalação de ... de pedreira considerem o faseamento da lavra e recuperação, de modo a cumprir com o previsto ...
-
Declaração n.º 76/2021
... Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Sesimbra - aprovação por ... de recursos geológicos, nomeadamente pedreiras, e a ampliação das existentes por aumento de ... lavra ter em conta a recuperação e ocupação futura ...
-
Despacho n.º 12240/2022
... bem como o seu plano de desenvolvimento e sustentabilidade ... 6 de ... Exploração de Pedreiras ... Exploração Pedreiras e Avaliação de ... Projeto de Lavra e Planeamento ... Prospeção Geofísica e ...
-
Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... íveis aquelas que são identificadas no plano de situação como potenciais para a prospeção ... d) O plano de lavra; ... e) O plano de investimentos; ... f) As ... minerais têm a designação legal de pedreiras ... CAPÍTULO V ... Incidência territorial ...
-
Declaração n.º 73/2020
... Sumário: Alteração por adaptação do plano diretor municipal de Alcobaça ao plano de ... do território, exceto nos anexos de pedreiras, nos quais se permite a instalação de ... de pedreira considerem o faseamento da lavra e recuperação, de modo a cumprir com o previsto ...
-
Declaração n.º 73/2021
... Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Rio Maior ao Plano de ... do território, exceto nos anexos de pedreiras, nos quais se permite a instalação de ... de pedreira considerem o faseamento da lavra ...
-
Declaração n.º 68/2017
... ção da 1.ª alteração por adaptação do Plano" de Diretor Municipal de Tondela, para incorporaç\xC3" ... ústria extrativa, correspondentes às pedreiras licenciadas ou em processo de adaptação; b) ... ósitos minerais, decorrentes do plano de lavra inerente à concessão. Artigo 51.º Regime do ...
-
Aviso n.º 4564/2022
... Sumário: 5.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Leiria ... 5.ª Alteração ... com o “Plano de lavra” devidamente aprovado pelas entidades ... Zona imediata de proteção ... (ii) Pedreiras; ... (iii) Concessões minerais; ... (iv) Área ...
-
Aviso n.º 14826/2017
... ção por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, publicado no ... Geológicos: i) Água de Nascente; ii) Pedreiras. 2 - Recursos Agrícolas e Florestais: a) Reserva ... decorrentes dos respetivos planos de lavra, e demais legislação aplicável. SUBSECÇÃO II ...
-
Aviso n.º 7430/2017
... de 2017), uma alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), que foi inicialmente ... minerais (minas) e massas minerais (pedreiras). 2 - ... Artigo 48.º [ ... ] As explorações de ... - [Revogado] 6 - [Revogado] 7 - Os planos de lavra de exploração de inertes deverão garantir um ...
-
Declaração n.º 131/2021
... Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Santarém para ... do território, exceto nos anexos de pedreiras, nos quais se permite a instalação de ... de pedreira considerem o faseamento da lavra e recuperação, de modo a cumprir com o previsto ...
-
Aviso n.º 5064/2018
... por unanimidade, a «5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Soure», mediante proposta ... linhas de água; 4) Areias dos rios; 5) Pedreiras; 6) RAN; 7) REN; 8) Pinheiro-manso; 9) Olival; ... lados do eixo longitudinal da conduta; c) A lavra ou o cavado do solo agrícola 2 m para cada um ...
-
Aviso n.º 19624/2021
Aviso n.º 19624/2021 Sumário: Plano Diretor Municipal de Alcanena - 1.ª revisão ... ínio Hídrico; b) Recursos Geológicos: Pedreiras; c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva ... decorrentes dos respetivos planos de lavra, e demais legislações aplicáveis. 5 - O ...
-
Acórdão nº 490/06.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. A indemnização pelo sacrifício configura uma modalidade de responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, devida aos particulares que sofram prejuízos, por razões de interesse público. II. Na vigência do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de novembro de 1967, que regulava a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas no domínio dos atos de gestão...
... ção ao DL 270/01, nunca pôs em causa o Plano de Pedreira, aceitando o mesmo na parte em que ... sobre a lei da exploração de pedreiras, viola os Princípios do Estado de Direito, da ... de sobreiros situados na zona do plano de lavra abateu- se de tal forma grave sobre o conteúdo ... -
Aviso n.º 14783-A/2017
Aviso n.º 14783-A/2017 Revisão do Plano Diretor Municipal de Tarouca Valdemar de Carvalho ... ) Depósitos e Massas Minerais - Minas e Pedreiras; ii) Contratos de Prospeção e Pesquisa; iii) ... 5 - Nas áreas intervencionadas pela lavra não é permitida a recuperação com a ...
-
Aviso n.º 6763/2018
Aviso n.º 6763/2018 Alteração ao Plano" Diretor Municipal de Alter do Chão Francisco Ant\xC3" ... Públicas; b) Recursos Geológicos: i) Pedreiras Licenciadas; c) Recursos Agrícolas e Florestais: ... o previsto no respetivo Plano de Lavra. 2 - Qualquer outra ocupação e utilização, ...
-
Acórdão nº 65/12.2TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, revista pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto - ao punir, em caso de negligência, as contra-ordenações graves, quando praticadas por pessoas colectivas, com coima entre € 15000 e € 30000 -, porque se limita ao necessário e é perfeitamente adequada e proporcional à importância dos objectivos visados pelo...
... 5) Ou seja, o próprio plano prevê a possibilidade de serem utilizados outros ... CCDR no que toca à recuperação de pedreiras ... 8) Mais, a referida operação tratou-se ... condicionantes impostas pelos trabalhos de lavra e de recuperação paisagística, o faseamento ... -
Declaração (extrato) n.º 22/2017
... o seguinte: Proceder à 8.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Castelo Branco, através de ... áreas previstas para exploração de pedreiras, conforme os casos previstos na legislação ... lavra e de recuperação paisagística das áreas ...
-
Declaração n.º 9/2023
... Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Sesimbra — aprovação por ... pedreira, devendo o respetivo plano de lavra ter em conta a recuperação e ocupação futura ... Artigo 18.º ... Exploração de pedreiras ... Não deverão ser permitidas novas ...
-
Aviso n.º 16637/2019
... Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Sesimbra. Alteração por ... Artigo 18.º Exploração de pedreiras Não deverão ser permitidas novas explorações ... lavra ter em conta a recuperação e ocupação futura ...