plano director municipal lisboa

2624 resultados para plano director municipal lisboa

  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... assegurado e assumido perante a Câmara Municipal .. que o prédio se encontrava construído de ....- Além disso, responsabilidade civil do director técnico de obra é independente de tais regimes ... 79.- Foi preciso uma empresa de Lisboa, com recurso a aparelhos ultra modernos, atestar ... www.dgsi.pt) onde se escreve que “logo no plano constitucional é visível o entrecruzar de ...
  • Acórdão nº 0229/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    A aplicação de normas do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves e do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve) que estabelecem, como regra, a proibição de «novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa», podem ser afastadas, excepcionalmente, desde que alegadas “razões ponderosas” demonstradas pelo interessado (artigo 26º

    ... referidos solos e emitindo a câmara municipal competente para o referido licenciamento o seu ... em saber se a norma mais restritiva de um plano regional, sem eficácia plurisubjetiva, pode ser ...ção de normas do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves e do Plano Regional de ... Lisboa...
  • Acórdão nº 388/11.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... o Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal de Évora autuou Manuel…………………… ... na qual se lê que: “A actual proposta do Plano Director Municipal refere que a zona em questão ... Custas pela Recorrente. Lisboa...
  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ... o suso dominante habitacional, à escala do Plano (e não do terreno), não prejudica nem ...Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, que determinou à ora Recorrente a ...JOÃO DAS LAMPAS Distrito: Lisboa; Concelho: Sintra; Freguesia: São João das ... Indica a Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Sintra. Está também abrangida pela ...
  • Acórdão nº 2951/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. A caducidade do alvará de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz...

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação deduzida por ...ão de Licenciamento de Obras da Câmara Municipal de Odivelas, com bastante detalhe, o que neles ... O Plano Director Municipal caracteriza a edificabilidade ...
  • Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Edital n.º 291/2008 José Macário ... t) Cidade -- área definida no Plano Director Municipal como perí- metro urbano C1;. ... Paragem de Autocarro (junto à Travessa de Lisboa) Arruamento: AVENIDA ZECA AFONSO ...
  • Acórdão nº 2304/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. O recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem tome conhecimento delas e as aprecie. II. Se a Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial, ... foram aprovados na reunião da Câmara Municipal" e Amadora e que serviu de base para fixar a cauç\xC3"... o n.º 3 do art.º 6.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Urbano do N.., publicado no ... reporta à área classificada no Plano Director Municipal (PDM) como “espaço urbano”. A ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ...ão, Tribunal Administrativo e Fiscal – Lisboa 2, [hoje TAC/Lisboa], uma acção administrativa ...(arquitecto na Câmara Municipal de Loures e subscritor da proposta de decisão a ...ção definitiva não seja compatível com o plano municipal de ordenamento do território em ..., em 9.8.2001, requerimento dirigido ao Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo do ...
  • Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade...

    ...ública no Notário Privativo da Câmara Municipal de Gondomar, em que figurou como vendedora a ...Plano Director Municipal, bem como o Alvará de ... Custas a cargo do Recorrido. Lisboa...
  • Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.

    ... o promotor, terceiros e a Câmara Municipal, por isso se determinando que são as ...Plano Director Municipal de Barcelos, de prédio ... Lisboa...
  • Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

    ... de obras com violação do disposto em plano municipal de ordenamento do território; caso ... âmbito do inquérito público ao Plano Director Municipal e não qualquer pedido de autorização ...* Notifique. D.N. * Lisboa...
  • Acórdão nº 00173/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    Se faltava à partida certa condição ou pressuposto legalmente exigível para licenciamento da unidade industrial, no caso a construção da rede de saneamento, e essa falta era imputável ao Réu, Município, então o atraso no início da laboração de determinada unidade industrial deve ser imputado ao próprio Réu e não impendia sobre a Autora o ónus da aventurosa instalação e início de laboração de tal...

    ...ão e o previsto no loteamento aprovado pelo Plano de Pormenor da ZIM. b) Ser a Ré condenada ... conforme nela previsto e no Regulamento Municipal nº 3/97, só pode começar a correr após a ... aprovado por despacho de 09.04.2001 do Director Regional do Centro do Ministério da Economia, ...» - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-02-2013, proferido no processo ...
  • Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.

    ...     Por deliberação da Assembleia Municipal de (..), em sessão ordinária realizada no dia ...ção daquele critério, porquanto o PP1 (Plano de Pormenor prolongamento da Av. António José ..., tem que se conformar com o plano director municipal (PDM), mas as suas normas sobrepõem-se ... Expropriações Por Utilidade Pública, Lisboa, 1992, citado por João Pedro Melo Ferreira, CE, ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Imobilizado ACL Academia das Ciências de Lisboa ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ... Living Conditions FAM Fundo de Apoio Municipal FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de ... de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano Oficial ...Richard Murphy FCA Director, Tax Research UK, Closing the European Tax Gap. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008, de 19 de Março de 2008
    ..., localizada na área metropolitana de Lisboa. Inserida na área metropolitana de Lisboa, a ..., de acordo com a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Palmela, ratificado pela ...
  • Acórdão nº 663/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) O direito à reversão verifica-se quando o bem expropriado não for aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de 2 anos, contado a partir da data da adjudicação (cfr. art. 5.º, nº 1, al. ) do Código das Expropriações de 1999 (CE/99), aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro). ii) Deve ser declarada a reversão dos prédios expropriados, por os mesmos não terem sido aplicados ao...

    ... 2006, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Castro Marim, foi deliberado aprovar a ... de 2007, foi determinado o registo do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura, no Município de ...ções, 2002, Editora Rei dos Livros, Lisboa, 2002, pág. 27), é «a faculdade de reaver os ... as prioridades estabelecidas no plano director municipal e, eventualmente, no plano de ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório: I - A, remeteu ao (extinto) ... essa capacidade edificativa por efeito do plano (zona verde, espaço canal, etc.), o que não é ... de Ordenamento e Condicionantes do Plano Director Municipal do Concelho de Sintra, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 0444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – No âmbito do preenchimento dos requisitos previstos no artº 88º do RPDM de Condeixa-a-Nova, apesar da Assembleia Municipal não estar verdadeiramente dotada de um verdadeiro poder discricionário, é-lhe atribuída por lei, a faculdade de ser ela, a preencher estes conceitos genéricos e abstractos. II - Da factualidade provada, não é possível antever-se que a deliberação da Assembleia...

    ...ção que intentou contra a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, através do qual peticionou a ...údo significativo de outros PDM (como o de Lisboa, claramente adverso ao entendimento do Juiz, com ... do nº 3 do artigo 88º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova. B) Na ... 88º, nº 3, do Regulamento do Plano Director Municipal, aprovado pela Resolução do Conselho ...
  • Resolução n.º 76-A/2003, de 26 de Maio de 2003
    ... n.º 76-A/2003 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira rovou, em 13 de Dezembro de 2002, o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila ... de Pormenor encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pela ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo. Assim: Nos termos da alínea g) ...
  • Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – O artº 31º/2 do RPDM da Amadora não permite interpretação no sentido de abranger os conjuntos imobiliários em regime de propriedade horizontal, previstos supervenientemente no nosso sistema jurídico, e que, em termos urbanísticos, podem ser equiparados aos loteamentos urbanos previstos nessa norma regulamentar, quando as sucessivas alterações ao referido Regulamento, posteriores à...

    ... proferido pelo Presidente da Câmara Municipal da Amadora, em 22 de Novembro de 2006, nos termos ...âmetros e condicionamentos constantes do Plano em vigor para o local. 5ª) Conforme resulta do ... o preceituado no Regulamento do Plano Director Municipal. 6ª) Da análise efectuada pelos ... Custas pela recorrente Lisboa...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de...

    ... a indemnização pela “expropriação do plano” do terreno identificado nos artigos 2º e 3º ... Em 20.05.2008, apresentou na Câmara Municipal de (..) um pedido de licenciamento de operação ... Novembro de 1994, foi ratificado o Plano Director Municipal de (..). (matéria de facto assente F) ..., in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1991, p. 99 a 101.; José de Oliveira Ascensão, ...
  • Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    1.O Plano Rodoviário Nacional instituído pelo DL 380/85 de 26.9 (PNR/85) não contém nenhuma habilitação legal legitimadora e suficientemente densificada que permita à Administração proceder a mutações dominiais do domínio público estadual rodoviário para o domínio público autárquico, concretamente no que tange às estradas que integram a rede complementar - outras estradas. 2. A fonte habilitante...

    ... integração no património viário municipal tão logo existissem os respectivos pressupostos ... de Julho) veio proceder à redefinição do plano rodoviário nacional (PRN2000). S. estabelecendo ... sob jurisdição da Câmara Municipal de Lisboa", que foi integrado no IP7, com a última alteraç\xC3"... 15 de Março de 1993, foi subscrito pelo Director de Estradas de Santarém, em representação da ...
  • Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... da protecçáo civil no âmbito municipal, estabelece a organizaçáo dos serviços ... máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde e o director do hospital da ...a) Accionar a elaboraçáo do plano" municipal de emergência, remetê -lo para aprova\xC3"...3 - Nos municípios de Lisboa e Porto, a articulaçáo a que se refere o ...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ... especial instaurada contra o Município de Lisboa e a Contrainteressada, ……. , SA. , julgou a ... atos entretanto emitidos pela Câmara Municipal de Lisboa. * Formulam os aqui Recorrentes, ... e ... e para os efeitos previstos no PUNHBAB (Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do….); ..., a merecer despacho de Aprovação do Director Regional de Lisboa, exarado em 21/02/2003, sobre ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008, de 23 de Maio de 2008
    ...83/2008. Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Benavente aprovou, em 29 de Junho de 2007, a suspensáo parcial do Plano Director Municipal de Benavente, na área ...çáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que, no âmbito da apre-. ...

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