plano director municipal lisboa

2624 resultados para plano director municipal lisboa

  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa ... 32. Em 12-09-2016, o então Director da MERLIN PROPERTIES, EE, enviou à A. a minuta ... 0 e -1 do imóvel e sua conformidade com o Plano Director Municipal  …… em vigor à data e o ...
  • Acórdão nº 046233A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - Ainda que o recurso contencioso haja sido julgado no regime jurídico da LPTA, a acção executiva instaurada depois de 1.1.04 (data em que o Código entrou em vigor, art.º 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art.º 2. alterou o art.º 7 da Lei n.º 15/2002) é regulada pelo CPTA. É o que resulta do n.º 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, onde se refere que "As novas disposições respeitantes à...

    ...ém como contra-interessada a Câmara Municipal de Lisboa. Concluiu assim o pedido: "Nestes ..., porquanto: "1° Conforme decorre do PDML ( Plano Director Municipal de Lisboa ), prevê-se para o ...
  • Portaria n.º 778/93, de 03 de Setembro de 1993
    ... base em estudos realizados pela Câmara Municipal da Moita na oportunidade da elaboração do plano director municipal, apresentou a Comissão de o da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.° 2 ...
  • Resolução n.º 150/2001, de 10 de Outubro de 2001
    ... de Ministros n.º 150/2001 A Assembleia Municipal de Santarém aprovou em 20 de Setembro de 2000 o Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Escola Básica ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo. O município de Santarém dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do ...
  • Aviso n.º 8511/2017
    ... Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público o seguinte:Para ... ao presente aviso, a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal do Entroncamento, respetivas ...ção de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do tejo e as entidades representativas dos ...
  • Resolução n.º 58/2002, de 14 de Março de 2002
    ... de Ministros n.º 58/2002 A Assembleia Municipal do Seixal aprovou, em 18 de Fevereiro de 1997 e 8 de Dezembro de 2000, o Plano de Pormenor da Quinta de Valadares. Foi realizado ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale doTejo. O município do Seixal dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do ...
  • Acórdão nº 0182/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I- A interpretação do art. 29°/l/a) da LPTA, conforme à Constituição (art. 268°/l) conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar. II- Mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, uma vez indeferido o pedido de licenciamento da obra em causa,...

    ..., com sede na Avenida .., nº .., .., em Lisboa, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo ... de 1993, do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, que indeferiu um pedido de ...-se abrangido pelas Normas Provisórias do Plano Director Municipal, ratificadas por despacho ...
  • Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.

    O Município de Lisboa e A.., com os sinais nos autos, inconformados com ... faculdade dada ao Presidente da Câmara Municipal, prevista no art. 106° do RJUE, de poder ordenar ... de que se encontrava em curso a revisão do Plano Director da Região de Lisboa, apresentou um ...
  • Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...

    ...em Lisboa, apresenta impugnação da revisão do PLANO DE ... Urbanização celebrado com a Câmara Municipal de Cascais, em 14 de dezembro de 1922; b) Novo ...ções postas na informação do Senhor Director-Geral dos Serviços de Urbanização”. 7. Até ...
  • Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

    ..., na Secção Cível da Relação de Lisboa: Nas Varas Cíveis de Lisboa, E intentou contra ... de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o qual, a ser deferido, prejudicaria ... com o mencionado parecer, nos termos do Plano Director da Municipal da cidade de Lisboa a ...
  • Despacho n.º 1527/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
    ...ão técnica que acompanhará a revisão ao Plano Director Municipal de Óbidos, com a ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do Ordenamento ...
  • Despacho n.º 9155/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
    ...ão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal de Alcobaça, com a seguinte ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do Ordenamento ...
  • Despacho n.º 5110/2002(2ªSérie), de 07 de Março de 2002
    ...ão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal do Cadaval, com a seguinte ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale doTejo; Direcção-Geral do Ordenamento do ...
  • Despacho n.º 5257/2002(2ªSérie), de 08 de Março de 2002
    ...ão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal de Abrantes, com a seguinte ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do Ordenamento ...
  • Despacho n.º 5109/2002(2ªSérie), de 07 de Março de 2002
    ...ão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal de Benavente, com a seguinte ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do Ordenamento ...
  • Despacho n.º 26664/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
    ...- Pretende a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira promover a regularização ...ção e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo; Considerando a compatibilidade do projecto com as normas orientadoras do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ... constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pela ...
  • Resolução n.º 151/2005, de 26 de Setembro de 2005
    ... n.º 151/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 31 de Março de 2005, o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1), integrado ... do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), aprovado pela Resolução do Conselho ... n.º 86/2003, de 25 de Junho, e o Plano Director" Municipal de Almada (PDM), ratificado pela Resolu\xC3"...
  • Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004

    1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

    O Município de Lisboa, com os sinais nos autos, inconformado com o ... obra, (nem comunitariamente, quanto mais no plano interno), e também porque, tratando-se de uma ...Municipal de Lisboa para que mande parar a execução da ... conclusões O artº 18 do PDM - Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução ...
  • Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004

    1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

    O Município de Lisboa, com os sinais nos autos, inconformado com o ... obra, (nem comunitariamente, quanto mais no plano interno), e também porque, tratando-se de uma ...Municipal de Lisboa para que mande parar a execução da ... conclusões O artº 18 do PDM - Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução ...
  • Despacho n.º 54/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
    ... técnica que acompanhará a elaboração do Plano Director Municipal de Odivelas, com a seguinte ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale doTejo; Direcção-Geral do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...No plano dogmático, a operação comercial pretendida ... Melo, n.° 51, piso intermédio, 1050-120 Lisboa (art. 3° da p.i). 4. A sociedade PRAÇA DO ... 32. Em 12-09-2016, o então Director da MERLIN PROPERTIES, DD, enviou à A. a minuta ... e sua conformidade com o Plano Director Municipal de .. em vigor à data e o Plano de Urbanização ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ... Aviso n.º 1510/2022 Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Tomar . Revisão do Plano ... Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do T ejo (PROF LVT) apro- vado pela ... V Programação e Execução do Plano Director Municipal CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ...Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Tomar. Revisão do Plano ... Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT) apro-. vado pela ...Programação e Execução do Plano Director Municipal. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ...
  • Aviso n.º 7284/2017
    ....º 7284/2017 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa - Aprovação ...ária de Alta Velocidade eixo Madrid Lisboa. g) Equipamentos e outros estabelecimentos: ... condições de revisão O presente plano director...
  • Aviso n.º 1111/2021
    ... termos de referência para elaboração do Plano de Pormenor das Fontainhas. Minuta de contrato ... Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que, nos termos ... Avenida 24 de Julho, 50 - 1.º, 1200-868 Lisboa, representada neste ato pelo seu Gerente Adriano ...ção do solo constante do Plano Director Municipal da Moita em vigor. 2 - A Primeira ...

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