plano director municipal lisboa
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Aviso 12704-A/2007, de 12 de Julho de 2007
...Deliberaçáo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Óbidos. Pedro José de ... Coordenaçáo e Desenvolvimento Rural de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.o 10 do artigo ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... das águas, através da elaboração do plano nacional da água e da aprovação dos planos ... a RH 4; c) A ARH do Tejo, com sede em Lisboa, abrangendo a RH 5; d) A ARH do Alentejo, com ... sobre outros programas e medidas que o director da ARH submeta à sua apreciação. 3 - O Governo ...-se infra-estruturas de âmbito: a) Municipal aquelas cujos objectivos ou efeitos se confinem ...
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Aviso n.º 21003/2007, de 29 de Outubro de 2007
... Mouráo de Almeida como directora municipal do Planeamento Urbano. A presente nomeaçáo ... lhe corresponde da Câmara Municipal de Lisboa, com o n.o 252/2007. 4 de Outubro de 2007. - O ...áo de Planeamento, iniciando o processo do Plano Director Municipal; directora do projecto de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ção de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos ...ção do Estado; 14) Transferir verbas do Plano Operacional da Economia (POE), do Programa de ...A. (Administração do Porto de Lisboa, S. A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do ... precedida de reclamação para o director" de finanças competente, nos casos previstos no C\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009, de 14 de Setembro de 2009
...84-A/2009. Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira ...çáo de 14 de Julho de 2009, a revisáo do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ...çáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo informou a Câmara Municipal da ...
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
...11.4.4 - Normas para elaboraçáo do plano operacional municipal - disponível para download ...M. (1987), Fogos Florestais, vol. I, Lisboa, Publicaçóes Ciência e Vida, L.da;. 11.4.7 - ...11.4.8 - Plano Director Municipal de Amares - Resoluçáo do Conselho de ...
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Despacho n.º 4541/2007, de 13 de Março de 2007
Despacho n.o 4541/2007. A Câmara Municipal de Rio Maior deliberou em 13 de Julho de 2005 ceder à revisáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo ...çáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.o 5.o ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que negou provimento ao recurso contencioso ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que negou provimento ao recurso contencioso ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que negou provimento ao recurso contencioso ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que negou provimento ao recurso contencioso ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...
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Acórdão nº 3018/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
Sendo impugnada a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, sobre o qual veio a recair ato administrativo posterior, de indeferimento do pedido de prorrogação do seu respetivo prazo de validade, determinando a sua caducidade, ato este que se mantém válido na ordem jurídica, após decisão judicial transitada em julgado, foi erradicado da ordem jurídica o ato administrativo...
... do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, datado de 11/10/2007 que, no âmbito da ação ... que tais opções sejam transposta para um Plano Sectorial e sem que o PDM de Sesimbra seja ... F. Em 17.03.2004, a Câmara Municipal de Sesimbra aprovou deliberação com o teor ... territorial prevista ao nível do Plano Director Municipal de Sesimbra, como Espaço Turístico ... -
Despacho n.º 22418/2006, de 06 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 418/2006. A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em 7 de Setembro de 2005 proceder à revisáo do Plano Director Municipal ratificado pela Resoluçáo do ...çáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.o 5.o ...
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Acórdão nº 0787/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009
I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...
...A DIRECTORA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF de ... processo 2088/0B/98, com o Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, e que não poderia ... -
Acórdão nº 0787/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009
I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...
...A DIRECTORA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF de ... processo 2088/0B/98, com o Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, e que não poderia ... -
Aviso n.º 10847/2008, de 08 de Abril de 2008
... Comissáo de Acompanhamento da Revisáo do Plano Director Municipal de Felgueiras, presidida pelo ...çáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa...
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Acórdão nº 01205/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - À tipologia de "moradias geminadas" não é essencial a simetria do conjunto, ou seja, a absoluta identidade simétrica das habitações gémeas, mas sim que elas estejam unidas por uma parede ou fachada lateral comum. II - A falta de simetria das habitações geminadas, traduzida na diferente volumetria de construção, não constitui, só por si, alteração da respectiva tipologia arquitectónica, não
... no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 15.12.2000, recurso contencioso para ..., praticados pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA em 01.04.1997, e pela VEREADORA A.. em ...) do nº 1 do artigo 47º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa (RPDML), aprovado ... -
Acórdão nº 03B938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003
... falso que, de acordo com o PDM de Lisboa, a parcela de terreno que identifica, se integra ... árbitros socorreram-se do estabelecido no Plano Director Municipal, de Lisboa ( PDM, doravante), ...
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Acórdão nº 045899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I. A função das plantas topográficas publicadas com a DUP não é a de fundamentação do acto, mas e tão só de localização (identificação meramente topográfica dos terrenos abrangidos) II. Não viola o PDM/Lisboa, a DUP Incidente sobre prédio inscrito no inventário como imóvel de interesse histórico, arquitectónico e/ou ambiental, mas que não foi incluído em posterior classificação, nos termos do artº
... "Quinta dos ..", sito em ..município de Lisboa, imputando ao acto vícios de violação de lei ... de Gestão Imobiliária da Câmara Municipal de Lisboa (CML), com o seguinte teor: ...-se comprometida com a execução do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar. Este plano, ...ísticas da Quinta dos .., o Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, aprovado pela RCM n.° ... -
Acórdão nº 03B3000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
Verifica-se a nulidade por falta de fundamentação de direito, prevista na alínea b), do nº1, do artigo 668 do Código de Processo Civil -- quer na sentença da 1ª instância, quer no acórdão da Relação que a confirmou, nos termos do nº5 do artigo 713 do mesmo Código - quando a decisão se limita a utilizar apenas expressões como «cometeu-se uma grave ilegalidade», «exigência da lei imperativa», «fica
..., Lisboa contra as sociedades A-Sociedade Técnica de ... Portaria nº274/77, de 19 de Maio, 106º do Plano Director Municipal de Lisboa, publicado no DR, I ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... Quinta …, sito na Azinhaga … , em Lisboa. A execução foi requerida contra o Ministro do ... de Gestão Imobiliária da Câmara Municipal de Lisboa (CML), com o seguinte teor: ...-se comprometida com a execução do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar. Este plano, ... características da Quinta …, o Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, aprovado pela RCM n.° ...
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Acórdão nº 373/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
..., no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, "nos termos dos artigos 86º e segs. da L.P.T.A. ... por sua vez, a intervenção da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e de Ambelis - Agência para a ...de Lisboa" (refere-se ao Plano" Director Municipal de Lisboa, aprovado por Resolu\xC3"...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...; € 2.606,00 pagos pela Ré à Câmara Municipal de Vouzela em 2003 e 2004 para assegurar o abate ... de Sans-Souc» - "ainda há Juízes em Lisboa [Berlim]', que farão como sempre a mais lídima ... novecentos e noventa e oito, pelo Senhor Director Regional de Agricultura da Beira Litoral. (..) ... de evolução do negócio, conforme Plano de Actividades oportunamente apresentado, e as ... -
Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... alíneas b) e c) do artigo 5.º figura num plano publicado em anexo ao decreto orçamental e é ...ção - esgotos; 4.º Rede viária municipal; 5.º Número de crianças de idade inferior a 6 ...ça das derramas devem ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ...6 - Nos municípios de Lisboa e Porto mantém-se a actual competência dos ...
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Despacho n.º 22482/2000(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2000
... a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Azambuja (revisão), com a ... Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do Ordenamento ...