plano director municipal do barreiro
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Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Para preenchimento do requisito “periculum in mora” resultante da instalação de postos de combustíveis dentro de localidades não basta a invocação dos perigos e malefícios de conhecimento público e notório, associados a esse tipo de instalações, sendo ainda necessário alegar e demonstrar que no caso existiam factores concretos capazes de consubstanciar a existência do fundado receio...
... de danos, que na maior parte das vezes, no plano ambiental, são irreversíveis, ou de ... a mesma esteja prevista em regulamento municipal ou quando sejam ultrapassados alguns dos limites ... a que se reportam os autos [no lugar de Barreiro, rua…, na Freguesia de VNT, no Concelho da ... oficiais de extractação do Plano Director Municipal e de localização [sublinhado nosso] ... -
Aviso (extracto) n.º 10357/2008, de 03 de Abril de 2008
... o procedimento concursal para o cargo de director de Departamento de guas e Saneamento, ... Acompanhamento e coordenao da elaborao do Plano Director Municipal; ... Membro da Comisso de ... do Novo Terminal Rodo/ Ferro/Fluvial do Barreiro; ... Membro da Comisso do Metro Sul do Tejo; ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... lavrada no Cartório Notarial do Barreiro, a cargo do Notário DD, em 20 de Novembro de ... da escritura, integra o loteamento municipal com o número de Processo 34.953/09 e resultou da ... ,95m2, situa-se na Unidade Operativa 04 do Plano Director Municipal de AA (PDMA) integra-se em ... -
Despacho (extracto) 14830/2007, de 09 de Julho de 2007
... secretrio da ESGS, cargo equiparado a director de servios, em regime de comisso de servio, por ... Chefe da Diviso Municipal de Administrao e Finanas da Cmara Municipal da ... no grupo de trabalho de implementao do Plano Oficial de Contabilidade - Sector Educao, na ... , da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, deste Instituto Politcnico, auto-rizada a nomeao ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 47/2008/A de 7 de Novembro
... abrigo da Rede Natura 2000, constantes no Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 da Região ... Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e da Costa Norte, criada pelo Decreto ... motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que ... e é composto por dois vogais e por um director, que preside ... 2 - O director é substituído ...
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Rectificação n.º 1170/2005, de 11 de Julho de 2005
... Território, a requerimento da Câmara Municipal do Barreiro, reconheceram, nos termos da alínea ... que no mencionado despacho onde se lê 'Plano Director Municipal de Rio Maior' deve ler-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 07 de Novembro de 2008
... abrigo da Rede Natura 2000, cons- tantes no Plano" Sectorial para a Rede Natura 2000 da Região Aut\xC3" ... motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, ... a) A área de paisagem protegida do Barreiro da Fa- neca; ... b) A área de paisagem ... e é composto por dois vogais e por um director, que preside. 2 -- O director é substituído nas ...
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Aviso n.º 1963/2008, de 24 de Janeiro de 2008
CMARA MUNICIPAL DO BARREIRO Aviso n. 1963/2008 Projecto de ... 1, 26, n. 1, 27, 28 e 29, todos do Plano Director Municipal. 7) Em reas urbanas de gnese ...
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Deliberação n.º 3282/2008, de 12 de Dezembro de 2008
CMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL Deliberao n. 3282/2008 Miguel Filipe ... Plano Director Municipal do Funchal TTULO I Disposies ... Parque Ecolgico do Funchal -- Montado do Barreiro ... d) Zona de Salvaguarda Biofsica -- Reserva ...
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Despacho n.º 20936/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003
... acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal do Seixal, nos termos e para ... de Sesimbra; Câmara Municipal do Barreiro ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... íduos (UPT), que esteve prevista para o Barreiro. A inexistência dessa unidade de pré-tratamento ... ser acompanhados de parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua calização com o respetivo plano municipal de ordenamento do território», ... A VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE COIMBRA 95ª- Ao contrário do ... -
Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... ças e Autorizaçóes do Município do Barreiro ... Para os devidos efeitos, torna-se público e a Assembleia Municipal do Barreiro, na sua sessáo de 10 de Outubro de ... do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho (plano de demoliçóes, projecto de estabilidade ou ... 5 - Extracto de cartografia do Plano Director Municipal (em Ozalid ou fotocópia), por unidade ...
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Édito n.º 537/2008, de 24 de Outubro de 2008
... 21/4729500 e na Secretaria da Cmara Municipal de Barreiro, durante 15 dias, e nas horas de ... 19 de Maio de 2008. - O Director de Servios, F. Edgar Anto. 300810018 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006
... Regional n.º 11/2006/A A Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprovou, em 28 de Janeiro de 2005, o respectivo Plano Director Municipal ... Agindo em ... Santa Cruz; e) Ligação entre a Rua do Barreiro" e a Rua do Coxo, freguesia das Fontinhas; f) Liga\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006
... Regional n.º 11/2006/A A Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprovou, em 28 de Janeiro de 2005, o respectivo Plano Director Municipal ... Agindo em ... Santa Cruz; e) Ligação entre a Rua do Barreiro" e a Rua do Coxo, freguesia das Fontinhas; f) Liga\xC3" ...
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Edital n.º 469/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... ço Cháo, vice-presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna públicas, para cumprimento no ... Freguesia do Barreiro ... Freguesia do Alto ... Alteraçáo ao Plano Director Municipal da Batalha ... António José ...
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Regulamento n.º 600/2008, de 18 de Novembro de 2008
CMARA MUNICIPAL DE BAIO Regulamento n. 600/2008 Plano de ... , sem prejuzo do estabelecido no Plano Director Municipal de Baio e na lei geral ... Artigo 2 ... -- Castro de Barreiro ... Artigo 61. Tipo de interveno 1 -- Nas reas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo ... de 2003, uma alteraçáo ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo ... ório do município sáo a linha do Sul (Barreiro-Casa Branca-Beja) e a linha de Évora (Casa ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... íduos (UPT), que esteve prevista para o Barreiro. A inexistência dessa unidade de pré-tratamento ... ser acompanhados de parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua calização com o respetivo plano municipal de ordenamento do território», ... A VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE COIMBRA 95ª- Ao contrário do ...
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Aviso n.º 23095-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... de Nossa Senhora do Rosário, EPE - Barreiro 1 ... Hospital de Santa Maria, EPE - Lisboa 2 ... Total global 797 67 ... CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA ... Regulamento n. 317-A/2007 ... José ... deliberou, em 8 de Junho de 2007, aprovar o Plano ... encontra-se abrangida pelo Plano Director ...
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Resolução n.º 21/95, de 21 de Março de 1995
... de Ministros n.° 21/95 A Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião aprovou, em 28 de tubro de 1994, o seu Plano Director Municipal ... Na sequência ... de urbanização: a)Cumieira/Assento/Barreiro; b)Fontes; c) São João de Lobrigos; 3) Áreas a ...
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Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ... ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território ... O PROTAML ... de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, ... , integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ... ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território ... O PROTAML ... de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, ... , integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Resolução n.º 65/94, de 10 de Agosto de 1994
... de Ministros n.° 65/94 A Assembleia Municipal de Setúbal aprovou, em 25 de Março de 1994, o eu Plano Director Municipal ... Na sequência desta ...
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Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... Barreiro é transformado em sociedade anónima de capitais ... A direcção técnica é composta pelos director clínico e enfermeiro-director ... Artigo 15.º ... serviços de acção médica a integrar no plano de acção global do Hospital; b) Assegurar uma ... ; b) Um representante da Assembleia Municipal do concelho em que está sediado o Hospital; c) ...