Planeamento familiar
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... com deficiência tem o direito e o dever de participar no planeamento, desenvolvimento e acompanhamento da política de prevenção, ... 27.º Conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar ...
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Regulamento n.º 417/2019
... e conforto que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar». Os Municípios, enquanto órgãos de proximidade, assumem uma função ... e Empresas Municipais é efetuada diretamente pela Divisão de Planeamento e Estratégico e Coesão Social; h) O rendimento mensal ilíquido do ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... construção de habitação própria permanente; b) 'Agregado familiar', o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas ... conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento" e da Administração do Território ... Artigo 10.º Instituições de cr\xC3" ...
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Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... 78. - Assim, o princípio da protecção da vida familiar e o da protecção e manutenção da família biológica têm acolhimento ... contava 13 anos de idade, fosse acompanhada em consultas de planeamento familiar. 87) Tal proposta não foi posta em prática porquanto a mesma ...
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Deliberação n.º 363/2021
... admitida e iniciou o Internato Complementar de Medicina Geral e Familiar a 2 de janeiro de 1999 na Unidade de Saúde de Argoncilhe, que concluiu em ... 2016 e 2017.Formadora do Curso de Técnicas de Organização e Planeamento em MGF, da Coordenação de Internato de ...
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Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro de 2007
... ídico da organizaçáo e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as ... 1.2 - Saúde da mulher: ... 1.2.1 - Planeamento familiar: ... a) Promoçáo do planeamento familiar em co ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... serviços municipais será permanentemente referenciada a um planeamento global e setorial, definido pelos órgãos da Autarquia, em função da ... de proteção social; 6.7 - Promover e facilitar a comunicação familiar através da mediação familiar; 6.8 - Participar na definição de ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... , nomeadamente graças à disponibilizaçáo de serviços de planeamento familiar e de aconselhamento e à prestaçáo de assistência e apoio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... o direito [ ... ] à reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que se junta, no n.º 2, o conteúdo da seguinte norma programática: ... , regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou ...
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Aviso n.º 12049/2017
... "; "Crescer a Brincar"; "Conceção e Gestão de Projetos"; "Planeamento e Avaliação de Projetos"; "Sessões Temáticas Inter-Clas"; ... "Educação para a Sexualidade"; "Mediação Social"; "Mediação Familiar" e "II Seminário Internacional - Intervenção das Autarquias na Área ...
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Deliberação (extrato) n.º 410/2022
... Psiquiatria, a exercer funes no Departamento de Sade Pblica e Planeamento;Carla Alexandra Barroso Rodrigues Cardoso, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, a exercer funes na Unidade de Sade Familiar Descobrimentos, do ...
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Aviso n.º 59/2023/A
... medicina geral e familiar — lista de classificação final ... Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Admi- ... nistração Pública de 27 de janeiro de 2023 foi autorizada a ...
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Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho de 2012
... ão de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento mé- dio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor ... a) Consultas de planeamento familiar e atos comple- mentares prescritos no decurso destas; ... b) ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... ão o trabalho e o emprego, a conciliação da vida profissional e familiar, o combate à violência, o poder e tomada de decisão e a ... prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST), o planeamento familiar, a saúde materna, a corresponsabilidademulher/homem ... 2.2.1 - ...
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Portaria n.º 306-A/2011
... dico de outra especialidade; ... e) Consulta de medicina geral e familiar — consulta mé- ... dica prestada em centros de saúde no âmbito da ... instituições afins; ... j) Consulta de planeamento familiar — consulta re- ... alizada em cuidados de saúde primários, no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de Março de 2012
... de cariz intersectorial, desenvolvidas ao nível individual, familiar, social, de saúde, da educação e do emprego, que visam prevenir o ... e) Aconselhamento genético e planeamento familiar; ... f) Cuidados peri, pré e pós -natais; ... g) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A, de 10 de Julho de 2007
... de um maior nmero de consultas regulares de informao e de planeamento familiar nos centros de sade; ... 4) Criar condies para a maior divulgao, ...
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Extracto de Despacho N.º 165/2008 de 8 de Fevereiro
... Outubro 2007: Formador no evento “Aspectos Ético Legais do Planeamento Familiar” organizado pelo Núcleo de Formação do Centro de Saúde de ...
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Despacho N.º 1352/2008 de 22 de Dezembro
... Outubro 2007: Formador no evento “Aspectos Ético Legais do Planeamento Familiar” organizado pelo Núcleo de Formação do Centro de Saúde de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 14/2007/A de 10 de Julho
... um maior número de consultas regulares de informação e de planeamento familiar nos centros de saúde; ... 4) Criar condições para a maior ...
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Deliberação (extrato) n.º 676/2021
... da área da deficiência mental; Estratégias Integradas de Planeamento; Cursos de Língua Gestual; Curso de Intervenção Sistémica, organizada pela Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/2007 . Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF)
... a) A vigilância, em planeamento familiar, de uma mulher em idade fértil, por ano - uma unidade; ... b) A vigilância de uma gravidez - oito unidades; ... c) A vigilância de uma ...
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Portaria n.º 46/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... pediátrica; c) Normais gerais de aconselhamento de planeamento familiar dos portadores de cardiopatias congénitas ...
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Despacho N.? 938/2010 de 28 de Setembro
... II. Programa Regional de Saúde Materna e Planeamento Familiar - Maria de Ornelas Bruges Armas Parreira ... 2 - A remuneração ...
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Portaria n.º 613/2010, de 03 de Agosto de 2010
... e) Planeamento familiar: conhecimentos detalhados dos métodos de anticoncepçáo e ...