piscicultura em portugal
107 resultados para piscicultura em portugal
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... por quotas que centra a sua actividade comercial na produção e comercialização agro-pecuária exploração de sal marinho e piscicultura, encontrando-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o nº. 286/72… (Alínea A)) ... B) Em 22 de Fevereiro de 1971, por ... -
Acórdão nº 01119/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
O saneador que decidiu acção de indemnização onde se fundamentava a pretensão em comportamentos ilícitos e violadores dos princípios gerais que regem as relações dos particulares com a Administração, sem fazer nenhuma referência a que tais danos derivassem da invalidade ou do incumprimento do contrato de concessão que celebrara com o R. Estado não pode ser apreciada como se de responsabilidade...
... de proceder à exploração de piscicultura nos prédios objectos do contrato de concessão de fls. 90 e segts ... 10ª. Deste modo, também não se verificam as excepções de ... -
Acórdão nº 5063/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º
... ” (da qual o Autor é sócio gerente) tendo-lhe proposto ali constituíssem um mini parque de bungalows direccionado para os adeptos da piscicultura, no qual o Autor arcaria com os custos da infra-estrutura do parque e o Réu instalaria outros dois bungalows e faria a angariação de clientes ... -
Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto de 2012
... aprovou o Programa de Ação para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental ... Constata -se, todavia, que, decorridos mais de dois anos ... v) Os resíduos de empresas de piscicultura e lamas de depuração; ... m) «Fertirrega» a aplicação de ...
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Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...
... de execução Aquícola de Engorda de Pregado em x ... ” e datado de Julho de 2007, relativo à construção do estabelecimento de piscicultura sito em x ... , cuja execução era o objecto visado com a celebração do acordo aludido em 4), como decorre de Anexo I ao referido acordo (junto como ... -
Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade...
... 12.3, 13.1 e 13.2, alvo de DUP, afectar irremediavelmente a viabilidade económica de duas unidades e estabelecimentos comerciais, um de piscicultura e outro de produção de sal, instalados, aquele na marinha “Restinga”, com a área de 44,3760 hectares e este no conjunto de marinhas ... -
Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... parcela, com a implícita finalidade de obter, como conseguiu, trocando a avaliação da parcela no uso efectivo para um uso possível (piscicultura), um valor indemnizatório substancialmente inferior - aplicando, assim, o n° l do art. 26° do Cód. Exp. vigente então, de forma ... -
Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
... As polticas ambientais em Portugal orientaram -se, num primeiro momento, para a defesa dos recursos naturais ... usos, como por exemplo a aquacultura e, em menor escala, a piscicultura, acautelando os decorrentes impactes ambientais, no caso desta ltima; ...
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Acórdão nº 0750172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007
No contrato de fornecimento de energia eléctrica estará excluída a responsabilidade do fornecedor, por deficiência desse fornecimento, se estas deficiências resultarem de caso fortuito ou de força maior ou de acto de terceiro.
... facto de ter celebrado com a Ré um contrato de fornecimento de energia que se reporta ao abastecimento de energia a uma instalação de piscicultura situada na Póvoa de Varzim e na qual tem instalados diversos equipamentos alimentados a energia, nomeadamente um gerador de ozono, essencial para o ... -
Acórdão nº 938/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- O princípio da igualdade entre os cidadãos obriga a que o expropriado não seja penalizado no confronto com os não expropriados. II- Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados princípios,...
... ção, sob o fundamento de parcela de terreno expropriada ser de classificar com solo apto para outros fins e ter potencialidades para a piscicultura extensiva, e não já para a exploração agrícola, designadamente, por estar integrada em zona de protecção especial de aves selvagens ... -
Acórdão nº 06635/04/A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso None)
1 - Nos casos em que o requerente não é o Ministério Público, o deferimento do pedido de suspensão com alcance geral dos efeitos de qualquer norma depende da demonstração de que a aplicação dessa norma foi recusada por qualquer Tribunal em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade (art. 130.º n.ºs 2 e 3). 2 - Nos termos do art.º 120.º n.º 1 al. a) do CPTA, o "fumus boni iuris" é o ún
... Nessa proposta previa-se a interdição da actividade de piscicultura que, quanto a este aspecto, veio a ser mantida pelo art. 7º., nº 2, al. d), do Regulamento do Plano de Ordenamento, aprovado pela Resolução do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A, de 05 de Junho de 2009
... a partir dos limites representados nas Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, série M889, edição de 2000. 4 ... c) A aquicultura e piscicultura; ... d) As competições desportivas, excepto a pesca des- portiva; ...
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Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... esta Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - (IRS); ii) O ... e o equipamento das explorações agrícolas (incluindo a piscicultura) e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito ...
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Portaria n.º 83/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
... ANO Programa de Acção para as Zonas Vulneráveis de Portugal Continental Artig 1.º Objectivo O presente Programa de Acção tem como ... efluentes pecuários, bem como os resíduos de empresas de piscicultura e lamas de depuração; ... l) «Índice de qualificação fisiográfica ...
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Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro de 1994
... Se bem que não exista em Portugal esta actividade industrial, torna-se necessário transpor, no ... , a extracção de matérias-primas, a dessalinização, a piscicultura e a cultura de moluscos, as regiões de especial interesse científico e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2009/A de 5 de Junho
... a partir dos limites representados nas Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, série M889, edição de 2000 ... c) A aquicultura e piscicultura; ... d) As competições desportivas, excepto a pesca desportiva; ... e) A ...
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Aviso n.º DD72/80, de 23 de Maio de 1980
... Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã, cujo texto em português acompanha o ... domínio do contrôle de qualidade; Mecânicas de precisão; Piscicultura; Cultura da beterraba ... 4 - As duas Partes prosseguem com interesse o ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 08 de Março de 2002
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas da capacidade técnica e humana adequada à ... ão destacar-se as actividades de recreio e lazer, a pesca e a piscicultura ... A área do PBH do Lima apresenta grandes potencialidades no que se ...
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Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
... Aquícolas, sob orientação desta, em tudo o que respeite à piscicultura e em especial: a) Coadjuvar a Direcção-Geral no licenciamento e ... o artigo 29.º do Decreto n.º 44623 Peixes das águas doces de Portugal Segundo Rolanda M. Albuquerque em 'Peixes de Portugal e Ilhas Adjacentes ...
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Despacho normativo n.º 312/78, de 30 de Novembro de 1978
... , envolvendo uma despesa de 470 contos, do projecto de piscicultura ainda em estudo ... 2 - Até aprovação de novo programa de ... da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... º 7 do artigo 6.º do CIVA, de modo a considerar localizadas em Portugal as prestações de serviços ali referidas, desde que o adquirente seja um ... ícolas, silvícolas ou pecuárias, de pesca em água doce, de piscicultura, ostreicultura e cultura de outros moluscos e crustáceos, de acordo com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de Agosto de 2010
... ocenico e de activo especfico da dimenso atlntica da presena de Portugal no mundo; -- No plano institucional do aprofundamento da auto- nomia ... e edificao, bem como o uso balnear, a aquicultura, a piscicultura e a navegao a motor no plano de gua ... II.7.11. Os programas de ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal" deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construç\xC3" ... és da criação de reservas marinhas e do desenvolvimento da piscicultura; ... continuar a desenvolver esforços para a renovação, modernização e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2010/A de 12 de Agosto
... e de activo específico da dimensão atlântica da presença de Portugal no mundo; ... - No plano institucional do aprofundamento da autonomia ... ção e edificação, bem como o uso balnear, a aquicultura, a piscicultura e a navegação a motor no plano de água ... II.7.11. Os programas de ...
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Acórdão nº 01215/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - O plano especial de ordenamento do território é um instrumento de gestão territorial com eficácia vinculativa directa e imediata para os particulares nos termos dos artigos 11.º da Lei 48/98, de 11 de Agosto e 3.º do DL 380/99, de 22 de Setembro, razão pela qual o n.º 2 do artigo 7.º do DL 380/99 permite expressamente a respectiva impugnação directa pelos particulares que sejam atingidos na...
... 269 ... Na resposta a entidade recorrida diz em suma: - O comando contra o qual é dirigida a impugnação é o que interdita a piscicultura no plano de água da albufeira, que tem as características de generalidade e abstracção próprias das normas regulamentares, pelo que o uso do ...