petição inicial insolvência

4219 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... que seja apensado a uma ação de insolvência por força do disposto no artigo 85º do Código ...com a petição inicial do processo n.º 1056/04.2TBCTX e ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência

    ...ção de credores no processo de insolvência da sociedade comercial “X-Indústria de Solas, ... respeito do alegado: no artigo 15.º da petição inicial (de que o membro da comissão de credores ...
  • Acórdão nº 3714/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito de um processo de insolvência a prolação de despacho de aperfeiçoamento com vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º, n.º 4, do CPC “ex vi” do art. 17º do CIRE. II – No caso de uma...

    ...Relatório Nos autos de processo de insolvência de que estes autos de recurso em separado são ... a exceção de ineptidão do requerimento inicial, por não se encontrarem alegados factos que ...fls. 339): «Analisada a petição inicial, constata-se que a mesma padece de ...
  • Acórdão nº 2489/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo

    ... (…) Guimarães, apresentou-se à insolvência e requereu a aprovação do plano de pagamentos ... -, junto aos autos com o requerimento inicial; Acontece que o requerente não obteve qualquer ... de pagamentos, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência (art. 251º), ...
  • Acórdão nº 2802/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional a ser cumprido, sem que seja alegado e demonstrada a diminuição de valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos essenciais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária apara satisfação dos créditos tributários.

    ... 19a - A declaração de Insolvência do devedor principal, impede o prosseguimento de ... (provado pelo documento n.° 3 junto à petição inicial - Ap. …/19901109 da certidão ...
  • Acórdão nº 992/16.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Os art. os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas situações que permitem a resolução em benefício da massa insolvente dos atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência, presumindo-se juris et de jure prejudiciais à massa as que vêm referidos no art.º 121.º, que são situações de resolução incondicional, sendo quanto às...

    ..., sob os art.°s 26.° e 27.° da petição inicial, alegou que no ano de 2015 a insolvente ...ção assumida pelo Administrador da Insolvência, pelo que, na sua substância, constitui uma ...
  • Acórdão nº 1021/17.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Não se pretende que o instituto da exoneração do passivo restante se erija num prémio a quem não cumpre ou num incentivo ao acumular das dívidas.

    ..., Esq., em Faro, vem, nestes autos de insolvência, por si instaurados e a correrem termos no ...êntimos), conforme ao teor da sua douta petição inicial de insolvência, a fls. 4 dos autos. * ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença transitada em julgado foi ... de valor igual ao da taxa de justiça inicial", com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC \xE2"... pelo administrador da insolvência na petição inicial em que apresenta as contas da sua ...
  • Acórdão nº 58/19.9T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, têm a qualidade de credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos nas diversas alíneas do artigo 20º do CIRE, mesmo que o seu crédito ainda não esteja reconhecido por...

    ..., veio requerer a declaração de insolvência da Herança Indivisa por Óbito de L. M., com ... por si identificados no artigo 30 da petição inicial, que foram na sua maioria relacionados ...
  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ...ão ficando demonstrado o âmbito da insolvência alegada pela oponente e não tendo a mesma sido ...ção; T) Em 02/10/2012 deu entrada à petição inicial que deu origem aos presentes autos; U) A ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. O facto de a Autora ser uma “Massa Insolvente” e de o imóvel reivindicado ser um bem apreendido para a massa insolvente, não determina, por si só, a competência do juízo de comércio para apreciar tal litígio. II.  A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os apresenta na sua petição inicial, tendo em conta a...

    ... pelo seu administrador de insolvência, intentou ação de reivindicação, contra ...Conforme declarado na petição inicial de insolvência, a primeira contratante ...
  • Acórdão nº 1687/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas (art.º 249º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17º-G, n.º 3, do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores.

    .../Secção de Comércio), declarada a insolvência de C (…) e mulher, F (…), por sentença de ... pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de ...
  • Acórdão nº 470/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar e provar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. (Sumário do Relator)

    ...), n.º 28, no (…), nestes autos de insolvência, que instaurara no Tribunal da comarca de Faro ... comprovaram os factos alegados na douta petição" inicial, previstos nas alíneas a), b) e g) do n.\xC2"...
  • Acórdão nº 00037/19.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – Como se escreve em Ac. deste TCAN, de 14/02/2020, proc. n.º 2196/18.6BEBRG, não sofre controvérsia que “o crédito a indemnização por cessação dos contratos de trabalho, no caso, por iniciativa dos Autores, com justa causa, bem como, entre outras, por despedimento ilícito só se torna líquido e, por isso, vencido e exigível (cfr. artigo 8050 n° 3 do Código Civil) se for titulado...

    ...Administrador de Insolvência, a respectiva reclamação de créditos, na ... – cfr. documento n.4 junto com a petição" inicial; C) Em 03.02.2018, foi apresentada a peti\xC3"...
  • Acórdão nº 2519/15.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1.- Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20 do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova pelo requerente, caberá ao requerido/devedor o ónus da prova da sua solvência. 2.- A existência de um activo contabilisticamente superior ao passivo, enquanto elemento de exclusã

    ... da sentença que decretou a insolvência e não se conformando com tal decisão, veio ...R. Portuguesa. N - No requerimento inicial o (..) Banco limitou-se a propor a indicação do ... do direito dos factos alegados na petição inicial e sobre a consequente oneração da ...
  • Acórdão nº 352/22.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra própria do processo especial de revitalização (PER), que dispõe sobre os efeitos, durante a pendência deste processo, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório sobre as ações para a cobrança de dívidas a instaurar ou instauradas contra a empresa – não é aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por...

    ....., requereu se declarasse a insolvência da sociedade comercial V.., SA., com sede na ...é exacta, já que uma leitura atenta da petição inicial de insolvência identifica inúmeros ...
  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

    ... réus o imóvel que identifica na petição inicial, declarando-se ineficaz e sem qualquer ... livrança e à declaração de insolvência da sociedade subscritora da mesma, reclamou o seu ...
  • Acórdão nº 6304/15.0T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - Em princípio, a lei não exige, qualquer fundamentação por parte do decisor, no acto de nomear um administrador de uma insolvência, pois que tal nomeação seja efectuada por sorteio informático, ou seja, por processo aleatório, que produz, por natureza, uma escolha não fundamentada. II - Como é sabido, tais aplicações informáticas não se encontram disponibilizadas e regulamentadas, mas...

    ... competente para declarar a sua insolvência, devendo este nomear, de imediato, por despacho, ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Acórdão nº 1017/13.0TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

    ...-A.P1 – 3ª Secção (Apelação) Insolvência – 1º Juízo do Tribunal Judicial de S. João ... a quo de ter indeferido liminarmente a petição" inicial de apresentação à insolvência. 10ª \xE2"...
  • Acórdão nº 548/14.0TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Em sede de processo civil e para efeitos do cômputo do prazo da prescrição do direito, não se vai dizer que houve, ou que não houve, crimes: desde que haja elementos que apontem nesse sentido, tal é o bastante para alargar o prazo de prescrição, isto é, haver aqui a possibilidade de terem sido cometidos crimes.

    ... se encontrava em situação de insolvência), pelo que o prazo de prescrição conhece o seu ... b) Apresentaram, em Juízo, a petição inicial em 20 de Maio de 2014. c) Foi o Réu ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ..., por apenso aos autos de processo de insolvência principais, intentou a presente ação ... a cumulação dos pedidos formulados na petição" inicial, convidando o Autor a requerer a interven\xC3"...
  • Acórdão nº 2846/18.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2020

    I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

    ... Concelho de  (..), apresentou-se à insolvência e no requerimento de apresentação à ... por ser apreendido, tendo declarado na petição inicial, de forma expressa e sem qualquer ...
  • Acórdão nº 1499/14.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - A lei não prevê qualquer prazo para as diligências do administrador judicial. Na falta de qualquer outra indicação e na ausência de outro prazo que seja fixado por despacho judicial, gozará do prazo geral de 10 dias previsto no artº 149º do CPC ex vi do artº 17º do CIRE. II - A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua...

    ... .2. A devedora no requerimento inicial indicou para ser nomeada para o cargo de ... por falta de aprovação do plano de insolvência e foi ordenada a notificação da sra. ... de revitalização), apresentando petição escrita. .20. Por decisão de 13.06.2014 foi ...
  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

    ... outro contrato de mútuo no valor inicial de € 27.000, pelo prazo de 24 meses, para cuja ... insustentável, levando uma delas à insolvência. Na sequência de exposição ao Banco de ... de seguro [resposta aos artigos 89º da petição inicial, 69º, 88º da contestação].”, este ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ...Nº. 1, junto com a petição inicial. Com efeito, a decisão de 29.09.2016, ... de 2011, foi instaurada acção de insolvência da empresa “M., LDA.” [cf. documento (doc.) ...

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