petição inicial insolvência

4219 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. Não sendo cumprido o disposto no artº 640 nº 2 al. a) do C.P.C., ao serem invocados meios probatórios que foram gravados para fundamentar a discordância com a decisão recorrida, sem indicação, com exactidão, das passagens da gravação em que se funda o recurso, tal impõe a rejeição do recurso da matéria de facto, nos termos aí previstos. 2. Não é pessoa especialmente relacionada com o devedor

    ... Relatório Por apenso ao processo de insolvência, em que foi declarada insolvente “C (…), ... como referência à data em que a petição inicial dá entrada na secretaria do tribunal, ...
  • Acórdão nº 336/14.3TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    a) Após as alterações introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8, a indicação no âmbito da petição inicial do devedor da entidade a nomear – pelo Juiz – como Administrador da Insolvência, circunscreve-se aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. b) Ainda que assim não fosse (admitindo-se que em quaisquer...

    ...ães vieram ambos apresentar-se à insolvência, invocando encontrarem-se ambos impossibilitados ..., sendo que em sede de respectiva petição inicial logo indicaram para desempenhar as ...
  • Acórdão nº 722/14.9TBVIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Fora dos prazos mencionados na primeira parte do nº 1 do artigo 236º do CIRE – pedido de insolvência pelo devedor ou por um legitimado/ artigo 20º - sempre a lei permite ao devedor fazer tal pedido no chamado período intermédio que começa após a petição inicial – para as situações em que é o devedor que se apresenta à insolvência - e termina no final da assembleia de...

    ...-se e requerer o processo de insolvência alegando no essencial que se encontra separado de ... certo que também já resultava do pedido inicial que o insolvente já se encontrava desempregado, ...O período intermédio começa após a petição" inicial, se tiver sido o devedor a apresentar-se \xC3"...
  • Acórdão nº 189/13.9TBCCH-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    1. No processo de insolvência, o valor da acção indicado na petição inicial, em função do activo do insolvente, vai sofrendo alterações em função da tramitação que lhe é própria; todavia, são realidades distintas, o valor da acção que releva para efeito de recurso e da sucumbência e o valor tributário que, normalmente, apenas se apura a final. 2. Se o requerente da insolvência deu à acção o...

    ... 300 a 323 – na acção especial de insolvência, sendo recorridos BB e CC. ... como valor da acção, no Requerimento Inicial, a quantia de 7.000 Euros, sendo certo que as ...
  • Acórdão nº 996/15.8T8LRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos...

    ... Nos autos de insolvência referentes a A.. e B.. , com domicílio na (..) ... oferecimento pelo devedor - seja com a petição inicial, seja em alternativa à contestação se ...
  • Acórdão nº 1743/09.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010

    I – Na insolvência por apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial quando seja manifesta a improcedência da pretensão ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatória insupríveis de conhecimento oficioso. II - Não se verifica manifesta improcedência da pretensão passível de fundamentar indeferimento liminar da petição de apresentação à insolvência quando os autores não

    ...-se a apresentar plano de insolvência no prazo de trinta dias e, para a hipótese de o ...ção do passivo restante, instruindo a petição" inicial com prova documental.          \xC2"...
  • Acórdão nº 2843/11.0TBTVD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - O plano de insolvência, cujo regime se encontra previsto nos arts. 192 e ss. do C.I.R.E., decorre da própria declaração judicial de insolvência, operando sempre após esta, e constitui um expediente alternativo de satisfação dos credores, que pode ser usado independentemente da natureza do devedor; II - O plano de pagamentos aos credores aplica-se, nos termos dos arts. 249 e ss. do C.I.R.E.,...

    ...ório A… e B…, apresentantes à insolvência, vieram interpor recurso da decisão proferida em ...ão foi apresentado conjuntamente com a petição inicial, sendo proferida imediata sentença de ...
  • Acórdão nº 2030/13.3TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I – O dever de fundamentação das sentenças, sendo imposto pela Constituição, está concretizado no artº. 205º. do C.P.C.. No entanto, só integra a nulidade prevista na alínea b) do nº. 1 do artº. 615º. do mesmo Cód. a absoluta ausência de indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - Com a Lei 22/2013, de 26/02/2013, face ao que dispunha o artº. 2º. da Lei 3

    ....- “C…, Ldª.” apresentou-se à insolvência e, dizendo que o pedido que formula visa a sua ... Insolvência e melhor identificado na petição inicial. b) Indicação que teve por suporte o ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBPNI-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012

    Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da...

    ... e marido, “B” apresentaram-se à insolvência e requereram que fosse admitido e apensado “ao ... apresentado em conjunto com a petição inicial, conforme resulta do disposto no art. 251 ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... que correm por apenso ao processo de insolvência de G…, SGPS, S.A., na ausência de resposta às ... declarativo comum, equivalerá à petição inicial. Conforme preveem os arts. 128º e 129 do ...
  • Acórdão nº 562/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º, nº 7, alínea d), do CIRE, deve ser liminarmente indeferida – por se configurar a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual a devedora vem requerer, novamente, a sua...

    ... em (…) , veio apresentar-se à insolvência e requerer a exoneração do passivo restante. ... ter sido junta aos autos certidão da petição inicial e da sentença proferida no âmbito do ...
  • Acórdão nº 2223/12.0TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    1.- Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter...

    ... o presente processo especial de insolvência contra C (…), Ldª, requerendo a declaração ... Convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, concretizando os factos que integram os ...
  • Acórdão nº 0626858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - Em processo de Insolvência, a petição inicial pode ser indeferida por manifestamente improcedente. II - Mas também deve ser logo formulado convite à sua correcção, tudo de forma diferente das normas gerais do processo civil actual.

    ..., veio requerer a declaração de insolvência de a) C………., residente na Rua ………., n.º ... O M.º Juiz indeferiu liminarmente a petição, considerando-a manifestamente improcedente, já ... manifesto no articulado da petição inicial entregue, que dá entender ter havido um ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

    ..., veio requerer a declaração de insolvência da sociedade C…., Lda. , com sede em …., ...ão confessados os factos alegados na petição inicial, de que emergem designadamente os ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito (n.º 1 do art.º 20.º e art.º 25.º do CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência...

    ..., veio intentar acção especial de insolvência contra B.., S.A., pessoa colectiva e número ....º 25.º ao credor que justifique, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu ...
  • Acórdão nº 865/18.0T8VNF-C. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 120.º do CIRE, podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência (n.º 1), considerando-se prejudiciais à massa os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência (n. º2).

    ... B) A Administradora da Insolvência, em representação da massa insolvente, tem o ... Analisada a petição inicial verificamos que a Massa Insolvente de ...
  • Acórdão nº 3479/11.1TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a petição inicial um plano de pagamentos, nos termos do artigo 251º do CIRE, impõe-se ao juiz a tarefa liminar de apreciação e valoração do conteúdo do plano de pagamentos proposto, do ponto de vista da probabilidade da sua aprovação pelos credores, nos termos do art. 255º, nº1 do CIRE. 2º- Se desse juízo...

    ... de Barcelos, veio apresentar-se à insolvência, pedindo a declaração do seu estado de ... 28º do CIRE, os factos articulados na petição inicial, foi proferida sentença que declarou a ...
  • Acórdão nº 2419/11.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2011

    1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a petição inicial um plano de pagamentos, nos termos do artigo 251º do CIRE, impõe-se ao juiz a tarefa liminar de apreciação e valoração do conteúdo do plano de pagamentos proposto, do ponto de vista da probabilidade da sua aprovação pelos credores, nos termos do art. 255º, nº1 do CIRE. 2º- Se desse juízo...

    ... do Castelo, veio apresentar-se à insolvência, pedindo a declaração do seu estado de ... 28º do CIRE, os factos articulados na petição inicial, foi proferida sentença que declarou a ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ... demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...
  • Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

    ... a presente ação especial de insolvência contra F. A. , residente na Rua … Viana do ... 1ª Instância indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento em ineptidão desta, por ...
  • Acórdão nº 419/11.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011

    I.- Sendo a declaração de insolvência requerida por um credor, este, na petição inicial, para além de justificar a natureza e o montante do seu crédito, nos termos do artº. 25º., nº. 1, do CIRE, deverá alegar, e provar, factos que consubstanciem algum dos “factos-índice” referidos nas alíneas a) a h) do nº. 1 do artº. 20º., do mesmo Código. II.- Não tendo o devedor deduzido oposição

    ..., no Tribunal Judicial de Caminha, a insolvência de “CV, Ldª.”, sociedade comercial com sede ... os factos alegados no requerimento inicial. 2.- Com a matéria dada como provada e supra ...-se confessados os factos alegados na petição inicial, mas não há uma automática ...
  • Acórdão nº 2025/16.5T8CHV-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à

    ... se encontra em situação de insolvência e requereu a insolvência da mesma. Por ... aos credores juntamente com a petição inicial do processo de insolvência (art. 251º). ...
  • Acórdão nº 986/08.7TBRM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    1. A mera verificação das situações de incumprimento generalizado das dívidas co-muns ou dos débitos das categorias especiais a que se referem, respectivamente, as ali-neas a) e g) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, faz presumir a existência de um estado de in-solvência civil do devedor 2. A verificação da falta de cumprimento apenas de uma ou mais obrigações terá de ser complementada pela comprovação

    ... processo para declaração da insolvência de F e mulher M, alegando, em resumo, que: - em ... no artigo 36º e 41º do requerimento inicial, no qual se alega que os apela-dos não possuem ... alegada sob os artigos 36º e 41º da petição inicial; b) - completar o facto constante do ...
  • Acórdão nº 2862/18.6T8AVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - A remissão do art. 52.º, n.º 2, para o art. 32.º, n.º 1, do CIRE, estende-se a toda a norma. II - O regime actual da nomeação do administrador de insolvência pode sintetizar-se no seguinte: (i) a decisão é da competência do juiz – art. 52.º., n.º 1, do CIRE; (ii) a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência – arts. 52.º, n.º 2 e 32.º, n.

    ... AA requereu a sua declaração de insolvência, requerendo ainda a designação do Sr. Dr. BB, ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial. A redacção destes artigos foi ...
  • Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...

    ...és da qual pede a declaração de insolvência de MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE ES-UNIPESSOAL, ..., o ilustre advogado subscritor da petição inicial, no prazo concedido, não regularizou o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT