petição inicial insolvência

4219 resultados para petição inicial insolvência

  • Acórdão nº 5360/21.7T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

    ..., em 23 de Janeiro de 2021, a insolvência de AA e mulher BB, já todos identificados nos ... 9. Conforme consta do requerimento inicial do PEAP, agora apenso, o devedor marido é ... instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em ...
  • Acórdão nº 888/20.9T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Os privilégios de que gozam os créditos da Segurança Social estão apenas previstos relativamente ao devedor originário e não também sobre o devedor subsidiário, em reversão contra este deduzida, caso em que devem ser considerados como créditos comuns.

    ...Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos e ... os documentos 7 e 8 juntos com a petição inicial, constata-se que a dívida mais recente ...
  • Acórdão nº 1368/12.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – No processo especial de revitalização, em que não foi possível alcançar acordo e estando o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da recepção pelo tribunal da comunicação do administrador judicial provisório de que

    ... no sentido de ser declarada a insolvência da devedora, alegando, em síntese, que a mesma ... pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

    ... por apenso ao processo de insolvência da sociedade comercial D…, S.A., nos termos do ... para o acto, o mesmo que subscreve a petição inicial da apresentação à insolvência; que a ...
  • Acórdão nº 1461/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): . As hipóteses previstas nas alíneas b), e) e f) do nº 1 do artº 238º, a que se refere o 243º, nº 1, alínea b)) são algumas das que dão causa ao indeferimento liminar, constituindo situações que teriam justificado o indeferimento liminar do pedido de exoneração, mas que não foram oportunamente atendidas por a sua verificação ou o seu conhecimento só ter ocorrido...

    ... de 2016, tendo sido proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante, onde se ... muito antes da declaração de Insolvência e do despacho favorável à exoneração do ...Na sua petição inicial, a devedora refere que não é titular de ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

    ... requerendo a declaração de insolvência de B.. e C.. , casados, residentes na Rua (..) ...b) do CIRE). Com a petição inicial efectuou algumas menções do artigo ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... autos de ação especial de insolvência que Banco 1.. instaurou contra AA e mulher BB, ... do rateio ou, havendo recurso do despacho inicial que determina a cessão do rendimento ... e da mulher, juntas em anexo à petição inicial com que se apresentaram à insolvência, ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

    ...insolvência de “BB S.A.”, impugna a resolução em ...Esta quantia não surge referida, na petição inicial da insolvência. 5. O AI fundamentou o ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

    ... do rateio efetuado no processo de insolvência, em resultado do qual o Autor recebeu a quantia ...documentos n.ºs .. e .., juntos com a petição inicial; 2. Nessa sequência, o autor em novembro ...
  • Acórdão nº 2556/17.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - A decisão de nomeação do administrador provisório em processo de revitalização que não atenda a indicação efectuada na petição inicial carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente. II - Por regra o administrador provisório é escolhido pelo juiz de entre os administradores que se encontrem inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. ...

    ... não atenda a indicação efectuada na petição inicial carece de ser fundamentada fáctica e ...Insolvência e da Recuperação de Empresas. *Nomeio como ...
  • Acórdão nº 01293/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I — Em sede de recurso jurisdicional, a sentença recorrida negou provimento à pretensão do autor de condenação do réu a pagar-lhe créditos emergentes de contrato de trabalho, com um único fundamento, a não verificação da condição imposta pelo nº 4 do artigo 2º do âmbito Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, ou seja os créditos salariais reclamados tinham-se vencido para além dos seis...

    ... ANTECEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO (INSOLVÊNCIA, PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO OU ... MESES ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA SUA ENTIDADE PATRONAL MAS, NO ...documento n.3 junto com a petição inicial; D) O A. C. e o A. L. reclamaram os seus ...
  • Acórdão nº 6539716/16.9T8STB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I.A causa da nulidade a que se refere a al. d) do art.º 615.º do CPC relaciona-se com a inobservância do disposto na segunda parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC [onde consta que o juiz não “(…) pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. (…)”]. II. Este último preceito postula o...

    ... CIRE, declarando-se em situação de insolvência; b) Serem realizadas todas as citações credores ... empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em ...
  • Acórdão nº 122/20.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. A preferência legal e automática de nomeação como administrador judicial no processo de insolvência do administrador provisório exige que este esteja no exercício de funções na data e hora de prolação da sentença de insolvência, nos termos do art.52º/2- parte final, em referência ao art.36º/1-a) do CIRE. 2. O administrador judicial que exerceu funções como administrador provisório do...

    ...Relatório: No processo de insolvência de ”F. S., Lda. ”, instaurado mediante o ...A. D., indicado pela requerente na sua petição inicial. b) A 02.01.2020 o administrador ...
  • Acórdão nº 5204/13.3TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. À luz do disposto no art.º 17º-G, do CIRE, concluído o processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação, o Tribunal limita-se a declarar a principal consequência decorrente da posição dos credores e da subsequente avaliação técnica levada a cabo pelo administrador judicial provisório, ouvidos o devedor e os credores (cf. n.ºs 1, 3 e 4, do referido art.º). 2. Declarada a insolvência

    ...) e R (…) pediram a declaração de insolvência de E (…) Unipessoal, Lda., invocando, ... citada e sendo articulados dos autos a petição e a oposição, não pode o juiz da causa deixar ... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...

    ... ação especial de declaração de insolvência contra BB - Instituição de Utilidade Pública, ...-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia ...
  • Acórdão nº 920/16.0T8OLH-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - A rejeição de um plano de insolvência não preclude a possibilidade dos credores apresentarem novo plano de insolvência em relação ao mesmo devedor. II – Apresentada, por um credor do insolvente, uma proposta de plano de insolvência na pendência do recurso de uma decisão de não homologação da proposta de plano de insolvência apresentada pelo devedor ou por qualquer outro credor ou...

    ... qualidade de credora, nos autos de insolvência de pessoa singular, em que foi declarado ... instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    Para os efeitos do artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, o atraso do insolvente em se apresentar à insolvência tem que originar um prejuízo objectivo aos credores. A alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE abrange os casos em que, quando o devedor assume as suas obrigações, há uma manifesta desproporção entre a sua capacidade para as satisfazer e aquilo a que se vai comprometendo.

    ... de 2014, a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante. A 20 de ..., como foi explicitado em sede de petição inicial; XXI. Enquanto órgão social da dita ...
  • Acórdão nº 894/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 - Um trabalhador, mesmo que o seu crédito ainda não esteja reconhecido por sentença do Tribunal de Trabalho, tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, justificando na petição a origem, natureza e montante do seu crédito. 2 – Os factos-índice constantes do artigo 20.º do CIRE (presuntivos da insolvência) são taxativos, mas não são cumulativos, bastando para a

    ... F… veio requerer a declaração de insolvência de “D…, Lda.”, alegando ter sido admitida ... para, em 5 dias, corrigir vícios da petição, ao abrigo do artigo 27.º do CIRE, o que fez, ... peticionado pelo apelante na petição inicial, tudo com as legais consequências. Não houve ...
  • Acórdão nº 01229/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    O regime contido no actual artigo 793º do CPC (artigo 870º do anterior CPC) não se aplica ao processo de execução fiscal.

    ..., em 19/11/2015, um pedido de insolvência junto da Instância Central de Santo Tirso. 1.1. ... executada vem junto do SF juntar “petição inicial de processo de insolvência - Proc. ...
  • Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção

    ...Relatório Por apenso aos autos de insolvência n.º 3668/18.8T8STS.P1 em que foi declarada ... em 19-11-2018 dado entrada em juízo a petição inicial de apresentação à insolvência que deu ...
  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

    ...insolvência, nos termos do artigo 188º, n.º 1, do CIRE – ...petição inicial os documentos que fundamentam o pedido de ...
  • Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaç

    ... Apresentada pelo Administrador de Insolvência (AI) lista de créditos, vieram os insolventes ...-se que os factos alegados em sede de Petição Inicial foram considerados provados, por ...
  • Acórdão nº 02274/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I) - Se o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... data muito anterior ao processo de insolvência, em 31.01.2017. C. Na data do encerramento da ...docs. n.ºs 1 e 2 junto com a petição inicial. 2. Em 04 de maio de 2017, foi decretada ...
  • Acórdão nº 5867/18.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último é dívida de alimentos aos filhos do casal, já de maioridade à data do pedido da declaração de insolvência.

    ... J (…), residente (…), pediu a insolvência de JR (…) residente (…), . Fundamentou o ...ão de insolvência dele [artigo 6.º da petição inicial], era por referência a tal qualidade que ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

    ... a presente ação especial de insolvência, contra X, Unipessoal, Lda., com sede na Rua …, ...32º da petição inicial, caso o conheça, sob pena de propor, ...

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