petição inicial insolvência

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ...

  • Acórdão nº 2649/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo...

    ... requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento ... efetuada pela devedora no requerimento inicial Na sentença que declara a insolvência o juiz ... conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja ...

  • Acórdão nº 7459/12.1TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – A declaração a que alude o art.º 202.º, n.º 1. do CIRE deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência. II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem materialmente...

    ...insolvência a que respeitam os presentes autos foi declarada ...ção foi feita pela insolvente logo na petição inicial do processo de insolvência, na qual, de ...

  • Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

    ... no artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, requerer a ... conclusões: 1ª - É inepta a Petição Inicial apresentada pela recorrida, pois não ...

  • Acórdão nº 2676/10.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante”.

    ... requerendo a sua declaração de insolvência. Alegou, em síntese, que tem dívidas que no ...ão de 28/11/16, uma vez que o despacho inicial não fixou o montante do rendimento disponível, ... junto tal documento comprovativo à petição inicial. Tendo na petição requerido a ...

  • Anúncio n.º 1378/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

    Anúncio n. 1378/2008. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n. ... todo o processado posterior à petiçáo inicial, nos autos acima identificados. No processo n. ...

  • Acórdão nº 4173/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1- O reconhecimento da situação de insolvência, inerente à apresentação dos devedores à insolvência, constitui uma confissão de um complexo factual que permite extrair aquela conclusão e que implica a declaração imediata da situação de insolvência nos termos do artigo 28º do C.I.R.E; 2- Contudo, sendo a confissão um mero meio de prova, ela não exonera a requerente/devedora da alegação dos factos...

    ... o pedido de declaração de insolvência, por manifesta improcedência, com fundamento em ...De nenhum dos factos alegados na petição se pode extrapolar que a Apelante, no âmbito das ...Face aos factos alegados na Petição Inicial, é de concluir que a Apelante está em ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...3 - Aplica-se à petição e às contestações o disposto no n.º 2 do ... por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo. 3 - A ...

  • Acórdão nº 3461/15.0T8VNF-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Decorre do art. art. 15.º do CIRE que, para efeitos processuais, o valor da causa na insolvência é determinado sobre o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real. II - Tendo sido indicado na petição inicial do processo de insolvência o valor de €5.000,01, que não foi corrigido para outro qualquer, e que inclusivamente foi...

    ..., recusou a homologação do plano de insolvência que foi aprovado. Movemo-nos, assim, no âmbito ... o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser ...

  • Acórdão nº 230/12.2TBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2012

    I- O CIRE privilegia o aperfeiçoamento da petição de insolvência ao seu indeferimento liminar; II – A petição inicial de um credor tendente ao decretamento da insolvência do devedor, desde que nela se alegue matéria de facto imprecisa e conclusiva, como tal integrante dos factos-índice das alín.s a) e b) do n.º 1 do art.º 20.º do CIRE, impõe a prolação de despacho de aperfeiçoamento e não de...

    ... de Trancoso, a sua declaração de insolvência, fundamentalmente alegando os seguintes factos: ... em meras conclusões (“o requerimento inicial não a caracteriza com a eficácia exigida” – ... declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que ...

  • Acórdão nº 1694/16.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Em vez do plano de insolvência regulamentado no citado Capítulo IX, prevê o CIRE para os devedores singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas a providência específica do plano de pagamento, cujo processamento se encontra plasmado nos artigos 251º a 263º do diploma mencionado, e que, sendo o pedido de insolvência formulado pelo próprio devedor, como no caso, deve ser apresentado...

    ... para apresentação de plano de insolvência de plano por parte dos devedores. Ora, os ... conjuntamente com esse pedido na petição inicial. O devedor só pode apresentar ...

  • Acórdão nº 57/14.7T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode acontecer quando...

    ... relator): 1 – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os ... ou resultantes diretamente da petição inicial) que permitam concluir pela aludida ...

  • Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. Não sendo cumprido o disposto no artº 640 nº 2 al. a) do C.P.C., ao serem invocados meios probatórios que foram gravados para fundamentar a discordância com a decisão recorrida, sem indicação, com exactidão, das passagens da gravação em que se funda o recurso, tal impõe a rejeição do recurso da matéria de facto, nos termos aí previstos. 2. Não é pessoa especialmente relacionada com o devedor

    ... Relatório Por apenso ao processo de insolvência, em que foi declarada insolvente “C (…), ... como referência à data em que a petição inicial dá entrada na secretaria do tribunal, ...

  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... a presente ação especial de insolvência contra X – Indústria Têxteis e Gráficas, ... em 2), pessoalmente, enviando cópia da petição inicial (art. 37º nº1 do Código da ...

  • Acórdão nº 1192/17.5T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Não dispondo, na altura, de outros elementos para solucionar a problemática do valor da acção – necessária à admissão de vários recursos entretanto atravessados pelo Requerente, ainda antes da decisão final sobre o decretamento ou não da insolvência –, é lícito ao M.º Juiz socorrer-se do valor indicado pelo Requerente na petição inicial e não contestado pelo Requerido.

    ...,00 (dois mil euros), nestes autos de insolvência que havia deduzido no Juízo de Comércio do ...petição inicial, e o Requerido aceitou tacitamente esse ...

  • Acórdão nº 392/18.5T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

    ... a nomeação da Administradora da Insolvência[3] por si indicada e manteve a nomeação do AI ... pedido de nomeação da AI indicada na petição inicial, justificando a sua nomeação pelo facto ...

  • Acórdão nº 134/12.9TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    1. A decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda a indicação efectuada na petição inicial, carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente. 2. A indicação de administrador da insolvência efectuada na petição inicial, pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, quando exista, só é juridicamente atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da

    ... Pombal, M (…)veio apresentar-se à insolvência requerendo que seja declarada insolvente e ... Insolvência e melhor identificado na petição inicial, Indicação que os Apelantes alegaram e ...

  • Acórdão nº 2819/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2012

    I. O juiz deve fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade, nessa parte, nos termos do artº 668º, nº 1, al. b) do CPC, nas situações em que não nomeie para o exercício do cargo de administrador da insolvência a pessoa/entidade indicada na petição inicial pelo devedor que se apresente à insolvência ou pelo credor que a requeira. II. Quando o credor requerente da insolvência indicar pessoa (in

    ...) Comarca de Braga – processo de insolvência. ***** Inconformado com a decisão da Mmº ... a considerar são os que constam da petição inicial apresentada pelo requerente e da ...

  • Acórdão nº 336/14.3TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    a) Após as alterações introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8, a indicação no âmbito da petição inicial do devedor da entidade a nomear – pelo Juiz – como Administrador da Insolvência, circunscreve-se aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. b) Ainda que assim não fosse (admitindo-se que em quaisquer processos...

    ...ães vieram ambos apresentar-se à insolvência, invocando encontrarem-se ambos impossibilitados ..., sendo que em sede de respectiva petição inicial logo indicaram para desempenhar as ...

  • Acórdão nº 722/14.9TBVIS-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – Fora dos prazos mencionados na primeira parte do nº 1 do artigo 236º do CIRE – pedido de insolvência pelo devedor ou por um legitimado/ artigo 20º - sempre a lei permite ao devedor fazer tal pedido no chamado período intermédio que começa após a petição inicial – para as situações em que é o devedor que se apresenta à insolvência - e termina no final da assembleia de credores para apreciação...

    ...-se e requerer o processo de insolvência alegando no essencial que se encontra separado de ... certo que também já resultava do pedido inicial que o insolvente já se encontrava desempregado, ...O período intermédio começa após a petição" inicial, se tiver sido o devedor a apresentar-se \xC3"...

  • Acórdão nº 189/13.9TBCCH-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    1. No processo de insolvência, o valor da acção indicado na petição inicial, em função do activo do insolvente, vai sofrendo alterações em função da tramitação que lhe é própria; todavia, são realidades distintas, o valor da acção que releva para efeito de recurso e da sucumbência e o valor tributário que, normalmente, apenas se apura a final. 2. Se o requerente da insolvência deu à acção o...

    ... 300 a 323 – na acção especial de insolvência, sendo recorridos BB e CC. ... como valor da acção, no Requerimento Inicial, a quantia de 7.000 Euros, sendo certo que as ...

  • Acórdão nº 996/15.8T8LRA-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos devedores...

    ... Nos autos de insolvência referentes a A.. e B.. , com domicílio na (..) ... oferecimento pelo devedor - seja com a petição inicial, seja em alternativa à contestação se ...

  • Acórdão nº 2843/11.0TBTVD-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I - O plano de insolvência, cujo regime se encontra previsto nos arts. 192 e ss. do C.I.R.E., decorre da própria declaração judicial de insolvência, operando sempre após esta, e constitui um expediente alternativo de satisfação dos credores, que pode ser usado independentemente da natureza do devedor; II - O plano de pagamentos aos credores aplica-se, nos termos dos arts. 249 e ss. do C.I.R.E.,...

    ...ório A… e B…, apresentantes à insolvência, vieram interpor recurso da decisão proferida em ...ão foi apresentado conjuntamente com a petição inicial, sendo proferida imediata sentença de ...

  • Acórdão nº 2030/13.3TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I – O dever de fundamentação das sentenças, sendo imposto pela Constituição, está concretizado no artº. 205º. do C.P.C.. No entanto, só integra a nulidade prevista na alínea b) do nº. 1 do artº. 615º. do mesmo Cód. a absoluta ausência de indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - Com a Lei 22/2013, de 26/02/2013, face ao que dispunha o artº. 2º. da Lei 32/2004

    ....- “C…, Ldª.” apresentou-se à insolvência e, dizendo que o pedido que formula visa a sua ... Insolvência e melhor identificado na petição inicial. b) Indicação que teve por suporte o ...

  • Acórdão nº 34/12.2TBPNI-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2012

    Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da...

    ... e marido, “B” apresentaram-se à insolvência e requereram que fosse admitido e apensado “ao ... apresentado em conjunto com a petição inicial, conforme resulta do disposto no art. 251 ...