peticao inicial exemplo

16620 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 16735/15.0T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1.- Os prejuízos patrimoniais subsequentes , derivados ou laterais previstos no n.º 2 do art.º 29º do Código das Expropriações, devem ser consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio, pois só estes podem ser incluídos na indemnização e não aqueles que têm com a expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos...

    ... expropriados que tenha em conta, por exemplo, a natureza dos solos – aptos para a ... a alegação contida na petição inicial destes autos, dúvidas não restam de que, por ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... publicado e feito aplicar entre o termo inicial da eficácia de uma licença de loteamento, por ... na licença de loteamento um belíssimo exemplo do ato administrativo como fonte de direito, o ...
  • Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo

    ... pela Impugnante na sua petição inicial e tão escorreita e detalhadamente abordada no ...íveis com o mercado interno (como por exemplo sucederia caso se verificasse, por exemplo, a ...
  • Acórdão nº 59047/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um...

    ... suficiente caraterizada no requerimento inicial e que não está obrigada a integrar a Ré no ....º 3, do CPC (neste sentido, veja-se por exemplo o Ac. do TRL de 16-05-2019, proc. ...
  • Acórdão nº 9785/11.8TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Só as evidentes excepções dilatórias insupríveisde conhecimento oficioso revestem relevância para desencadear o indeferimento liminar da petição inicial. Estando em causa, na perspectiva da decisão recorrida, a preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória suprível, é a mesma insusceptível de alicerçar o indeferimento liminar da petição inicial em face do disposto no...

    ... indeferido liminarmente o requerimento inicial com fundamento em erro na forma do processo, uma ...ípios estes que determinam também, por exemplo, o que é disposto no n.° 1 do artigo 199.° do ...
  • Acórdão nº 2239/20.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021

    I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, o regime de progressão na carreira e salarial dos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, passou a estar imperativamente sujeito ao clausulado em...

    ....L1, em cujo sumário poderá ler-se, por exemplo, o seguinte: Assim como foi reafirmada pelo mesmo ...32º), 33º) e 34º) da petição inicial, a qual não consta dos factos descritos como ...
  • Acórdão nº 7/08.0TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Resulta expressamente do artigo 6.º, n.º 1, do RCP que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa e também da complexidade da causa, estando prevista a possibilidade do juiz intervir para dispensar, aumentar ou reduzir a taxa de...

    ...b) Os Autores liquidaram TJ inicial, com a apresentação da petição no valor de ... do respetivo impulso processual, por exemplo, o ajuizamento da petição inicial ou da ...
  • Acórdão nº 2263/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Na sequência do indeferimento do pedido de reembolso, será efectuada a liquidação nos termos do art. 82º do CIVA.

    ...Como sucederá, por exemplo, quando no momento da apresentação da petição inicial ainda não foi prestada garantia: então, o ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ...inicial, 5 testemunhas. Porém, estão em causa ... qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê que uma das providências cautelares ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ...
  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...

    ... Na petição inicial", o impugnante invocou dois vícios relativamente \xC3"...Como sucederá, por exemplo, quando no momento da apresentação da petição ...
  • Acórdão nº 260/04.8TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009

    1.) Não há excesso de pronúncia, quando o julgado coincide com a causa de pedir e pedido. 2.) A inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. 3.) Se a causa de pedir não preenche a previsão normativa, estaremos perante um caso de inconcludência jurídica, e não de nulidade do processo por ineptidão da petição...

    ...         3.) Nulidade da petição inicial por contradição entre       o pedido e a ... reveladores do seu exercício (como, por exemplo, um caminho ou uma porta ou portal de ...
  • Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do...

    ... pela Impugnante na sua petição inicial e tão escorreita e detalhadamente abordada no ...íveis com o mercado interno (como por exemplo sucederia caso se verificasse, por exemplo, a ...
  • Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada

    ... pela Impugnante na sua petição inicial e tão escorreita e detalhadamente abordada no ...íveis com o mercado interno (como por exemplo sucederia caso se verificasse, por exemplo, a ...
  • Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A figura do “caminho público” foi sendo objecto de longo debate, sobretudo a nível jurisprudencial, com o marcante confronto entre duas opostas posições: uma defendendo que deveriam ser tidos como caminhos públicos aqueles que estivessem, desde tempos imemoriais, no uso directo e imediato do público; outra, mais exigente, sustentando que só deveriam considerar-se caminhos públicos

    ... sua improcedência e concluindo como na inicial. 4. A fls 247-248 foi proferido despacho ... instância assente em deduções (como é exemplo da interpretação que o tribunal de primeira ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... Acórdãos do STA, de que, a título de exemplo, se dá conta o processo n.º 01075/13, de ...ção que não tenha em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, uma ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... LIII. Os factos relatados na Petição Inicial não surgem configurados na perspectiva de ... supra não se constitui como um modelo e exemplo de motivação – se tivermos os ensinamentos ...
  • Acórdão nº 31476/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - É dever do tribunal pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelas partes, mas não já sobre todas as razões ou argumentos, nomeadamente jurídicos, usados pelas partes a título de respaldo dessas questões. II - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (error in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à...

    ... alegaram os próprios Autores (assim, por exemplo, no artigo 8º da petição inicial), as ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e...

    ... nos artºs 20º e 34º da petição inicial. Mais alegam que em 30/09/2003 foi debitada na ... da sua conta bancária que, a título de exemplo", o então autor fez constar no artº. 6º da peti\xC3"...
  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ... que o juiz que profere o despacho inicial de nomeação de administrador provisório, após ... não transitada), não havendo neles, por exemplo, ao invés do que sucede nos autos do PER, lista ...
  • Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos”, foi intenção do legislador reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos...

    ... da matéria de facto alegada na petição inicial, defendendo também estas Rés que todas as ...Por exemplo, os documentos n.º 3 e 4 juntos com a petição ...
  • Acórdão nº 7666/13.0TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...

    ... Agosto de 2007” (art.º 89 da petição inicial); A ré “não cumpriu com o contratualmente ... inúmeros prejuízos, conforme é disso exemplo o invocado no artigo 18º da Petição Inicial. ...
  • Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do

    ... 2. Vistas a petição inicial, a douta sentença em recurso, as alegações da ... 13. E a AT reconhece que assim é, por exemplo na FICHA DOUTRINÁRIA que se invocou na petição ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... ao momento da apresentação da petição inicial que deu origem aos presentes autos, descartando ... do Tribunal de primeira instância é um exemplo claro de decisão proferida sem qualquer ...
  • Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...

    ....2010 foi remetida via postal a petição inicial que deu origem à presente acção [cf. fls. 4 ... com o articulado de contestação e, por exemplo entre outros, da procuração junta com a ...

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