peticao inicial exemplo

16620 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 0752467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007

    I- A falta da menção no articulado inicial da opção de envio dos articulados por correio electrónico com a finalidade de obtenção de redução de um décimo na taxa de justiça não é equiparável à falta de pagamento da taxa de justiça, que a lei sanciona com o desentranhamento do articulado. II- Tal falta, uma vez detectada dará origem apenas a notificação do faltoso para que produza, se o...

    ... dos fornecimentos indicados na petição inicial e juros vencidos, calculados no mesmo articulado, ... dos mencionados meios electrónicos, por exemplo, da petição inicial, para que a parte passe a ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... pelos demandantes no requerimento inicial e, salvo melhor entendimento, a eventual ... certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa da ...
  • Acórdão nº 01A224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso NULL)

    I - Numa acção de despejo o réu não pode formular pedido reconvencional de indemnização pelos danos resultantes das alegações produzidas pela Autora na petição. II - O direito a indemnização, que o arrendatário pode deduzir numa acção de despejo, é apenas o direito que se reporta ao contrato de arrendamento que se pretende resolver através da acção.

    ... Doutra forma, toda e qualquer petição inicial (tenham-se por exemplo em conta as acções de ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... de factos (artº 121º e ss da petição inicial) que entendem fundamentar os pressupostos de atos ... afirmações tiveram eco na imprensa: por exemplo, no “Jornal M…, na edição de 28 de Junho de ...
  • Acórdão nº 01112/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... ensejo de o fazer na respectiva petição inicial, com o exemplo aí retratado ... 6. Não sendo ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

    ... óveis melhor identificados na petição inicial (prédios descritos na Conservatória do Registo ... e a Sul pela Ria Formosa (vide, por exemplo, as plantas topográficas anexas ao Processo de ...
  • Acórdão nº 9110215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I - Limitando-se a alegar na petição inicial que faz parte de uma congregação de Testemunhas de Jeová, a alegar também a sua convicção religiosa como fundamento da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza sobre o seu semelhante e, quanto ao comportamento anterior em coerência com tal convicção, que perfilha o recurso ao diálogo fraterno, a persuasão em vez da intimidação, a...

    ... : I - Limitando-se a alegar na petição inicial que faz parte de uma congregação de Testemunhas ... incuti-los nos outros com o seu exemplo, mas não aduzindo factos reveladores da sua ...
  • Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... entre os Réus (junto com a Petição Inicial como Doc. 1), e os documentos n.º 1 e 2 juntos ... pressupõe conhecer o seu conteúdo (por exemplo, o depoimento da testemunha), determinar a sua ...
  • Acórdão nº 06239/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    Sendo o pedido enquadrado na responsabilidade civil contratual incluída no art. 37º-2-h do CPTA e no art. 4º-1-f do ETAF, o tribunal territorialmente competente é o previsto no art. 19º do CPTA.

    ... ; 11) A análise do teor da petição inicial, logo denuncia o incumprimento do ónus de ... A título de mero exemplo, veja-se o acto de adjudicação (referido no ...
  • Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...

    ... exceção da do ponto 1º da petição inicial ... Alegou que a pretensa casa que o Autor ... á a alegação e a descrição, por exemplo, dos concretos factos relativos à celebração ...
  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... Viana do Castelo juntas com a petição inicial) ... k) J. M. faleceu no dia ... de … de 2015, ... São exemplo ...
  • Acórdão nº 4559/09.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    Conjugando os artigos 6º, nº 1, 13º, nº 1, 14º, nº 1 e 8º, do RCP, verifica-se que o acto processual que consiste na dedução de pedido cível em processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça, razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, só é paga a final.

    ... como se a acção fosse proposta na data inicial e, estando nós no âmbito do processo crime que ... da taxa de justiça, como sucede, por exemplo, com o disposto no art. 467º, nº 3, do CPC, ...
  • Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
    ... Importa ter presente que, por exemplo, no âmbito do processo civil, o valor das custas ... por referência ao valor do pedido inicial (artigo 5.º, n.º 3, do Código das Custas ...
  • Acórdão nº 08540/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I - Quando a lei fixa o limite do número de pisos, tem em vista a cércea do edifício, Ou seja, o valor máximo que é permitido em altura numa determinada zona, excluindo as caves sem frente livres abaixo do solo; II - Como a edificação aqui em causa possui 4 pisos acima da cota média do terreno, nada se demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos...

    ... impugnados propriamente ditos - v., por exemplo, artigos 16.° a 21.° e 36.º a 67.°, todos da Petição Inicial; Y. Reitere-se que aqui importa avaliar tal ...
  • Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

    ... ância indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento em ineptidão desta, por falta de ... á a alegação e a descrição, por exemplo, dos concretos factos relativos à celebração ...
  • Acórdão nº 1319/10.8TASTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... processo de custas e taxa de justiça inicial", nos termos e para os efeitos da alínea g) do n.\xC2" ... da taxa de justiça, como sucede, por exemplo, com o disposto no art. 467º, nº 3, do CPC, ...
  • Acórdão nº 03B2220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Se não há, entre requerente e requerido, um desígnio comum na contribuição com bens e(ou) serviços para um mesmo fim (o da obtenção e partilha de lucros), não se pode falar em sociedade, ainda que irregular.

  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... a matéria factual alegada na petição inicial ... A sociedade "GG" contestou, alegando que os ... seguros obrigatórios (cfr., a título de exemplo, o caso próximo das empresas de segurança, em ...
  • Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...

    ... entretanto comercializado ou o seu valor inicial e final, qual o mobiliário e outro recheio ... menos se sabe, também qual o valor, por exemplo, de custo da montagem propriamente dita já que ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... os factos articulados na petição inicial e foi facultado o processo para alegações ... a título de exemplo ...
  • Narração

    Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

    ... os alegados pelo autor na petição inicial ... É a apresentação dos fundamentos ... Diz-se, por exemplo, assim: ... Não é verdade que a autora ...
  • Acórdão nº 0436765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Não litiga com má fé quem propõe uma acção de impugnação de paternidade alegando que a mãe do menor poderia ter tido relações sexuais com outros homens, tendo ficado na acção provado que o autor era o pai do menor.

    ... tempo - coincidindo também com o momento inicial da concepção da D ... - ter vivido ... com evidente "afoiteza", disso sendo exemplo a afirmação na petição inicial de que a Ré ...
  • Acórdão nº 0264/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
    ... inicial), os funcionários do Laboratório : ... , entre ... qualificada e autorizada em 21.6.1996, a exemplo de que havia já ocorrido com outras situações ...
  • Acórdão nº 914/16.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando

    ... Veja-se, por exemplo, o acórdão de 9 de Outubro de 2002, proferido ... documento n.º 1 junto com a petição inicial; 5. Em 22 de Julho de 2011, os Serviços de ...
  • Acórdão nº 9250485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1992

    I - Enquanto não houver citação do réu, o acto de proposição da acção não produz efeitos em relação ao réu: por isso, não poderá o réu ser ainda objecto de uma absolvição da instância, devendo o juiz, caso entenda haver motivos para tal, indeferir liminarmente a petição inicial. II - É possível cumular num único processo vários pedidos ( várias acções ), até de natureza diferente, pelo que pode...

    ... tal, indeferir liminarmente a petição inicial. II - É possível cumular num único processo ... , processos mistos, em que se peça, por exemplo, a declaração de propriedade de certa coisa ( ...

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