petição inicial divorcio

1872 resultados para petição inicial divorcio

  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 88/17.5T8CSC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

    ... (por estar a correr termos acção de divórcio que instaurou contra a sua mulher), com a ... ainda a factualidade alegada na petição inicial e concluindo pela improcedência da ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ...: «B…, apresentou em 13.12.2012 petição inicial de divórcio sem consentimento contra ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ..., como desconhece, o teor do requerimento inicial. Como tal, no acordo a que os requerentes ... de 2012”, conforme foi peticionado na petição inicial e assente pelas partes na referida ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... pela autora, arguiu a ineptidão da petição inicial e, em reconvenção, pediu a condenação ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça  todos

    ... nº 2 do CPC, uma vez que da Reclamação Inicial" não consta reclamada a falta deste bem na relaç\xC3"... 2) O divórcio entre os aqui requerente e cabeça de casal ... de cabeça de casal) com uma verdadeira petição inicial (e não como o mero requerimento tabelar ...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. ... todos os factos alegados pelos AA na petição; XXXV. Ora, sendo este documento parte nos ... pedido deduzido pelo autor na petição inicial, ou pelo réu na reconvenção)), tratando-se, ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos. Junta certidão da ... Na petição inicial, o requerente pretende que a sentença ...
  • Acórdão nº 847/20.T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- Uma diligência de prova, designadamente, a prova pericial, só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II- E não pode entender-se que uma diligência de prova, nomeadamente, a prova pericial, é...

    ..., as seguintes conclusões: a) - Quer na petição" inicial da acção de divórcio, quer nas alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

    ... contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos. 29. – Este facto agravou mais ... no artº 12º do requerimento inicial que, com urgência: - informe se no mesmo ou seus ... seu casamento pelo divórcio, conforme petição inicial. As partes acordaram em converter o ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ..., a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, ... declarou o Autor, no artigo 11º da petição inicial que “Acresce a tudo isto o facto de ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ...ção fáctica dos factos provados da Petição Inicial, por se tratar de matéria conclusiva ...
  • Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses. Sucede que logo no artigo 59.º do C.P.C. se ressalva o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. 2 - Podemos afirmar o...

    ...ília e Menores de Guimarães acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ...ência, indeferiu em sede liminar a petição inicial absolvendo a ré da instância, por ter ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... (…) deu entrada de uma acção de divórcio com fundamento na alínea d) do artigo 1781.º do ... – O que a recorrente alega em sede de petição inicial são factos que são outras causas ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... provada foi alegada pelos autores na petição inicial. Ou seja, alegaram, de forma clara e ...
  • Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

    ..., por apenso à respectiva acção de divórcio, os presentes autos de inventário para partilha ... (ou seja, não obstante o alegado na petição inicial da acção de divórcio, não existe ...
  • Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

    ... manteve desde o início do processo de divórcio, relativamente à revelação dos seus ...(artigo 1º da petição inicial) 2) Deste casamento nasceram três ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ..., com os fundamentos constantes da petição inicial, que aqui se dão por reproduzidos, que ...
  • Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    I - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento Comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado,...

    ..., intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... consequência, indeferiu liminarmente a petição inicial de fls. 4/8, apresentada pela Autora ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... outorgara ao Pai - ver artigo 4.º da petição inicial da ação (fls 2.445 -12.º volume) e ao ...
  • Acórdão nº 1183/21.1.T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do CPCivil têm natureza análoga às dos processos de jurisdição voluntária, por isso, podem após o respectivo trânsito em julgado ser modificadas caso se alterarem as circunstâncias em que se fundaram.

    ...- Relatório Neste processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, intentado ..., como ele próprio confessa na sua petição inicial do divórcio, decidiu no dia 2 de ...
  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... e em síntese, ter sido decretado o divórcio entre A. e R. em Julho de 2013, tendo ... um lado excecionando a ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a ...
  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

    ... em papel e comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. n.º 3, art. 467.º C.P.C.). . . O Advogado, . . ...
  • Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação, a relação controvertida não é apenas a relação contratual que se pretende extinguir. Antes dela, o objeto do litígio abrange, em primeira linha, o direito potestativo de anulação conferido por lei, com base no vício do consentimento, ao contraente enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte (e não também o outro...

    ... convite para que a autora corrigisse a petição inicial apresentada, bem como o articulado ...4º da petição inicial]. 2 - O divórcio entre II e DD foi decretado em 30.04.1998 [art. ...

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