petição inicial acidente viação

2849 resultados para petição inicial acidente viação

  • Acórdão nº 1274/19.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    Se os factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo (princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante que nestes aspetos os factos tenham sido alegados de modo genérico e impreciso. Divergindo as partes apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio,

    ... a sua pretensão na ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes uma ...ão possa emergir (artigos 2º a 4º da Petição Inicial). Do mesmo modo e no que em concreto ...
  • Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ...acidente ocorrido em identificada autoestrada, acrescido ... Auto de Participação de Acidente de Viação, (2ª testemunha a prestar depoimento e arrolada ... pelos Autores no artigo 25.º da petição inicial e resulta do Decreto-Lei n.º 215-B/2004, ...
  • Acórdão nº 1436/19.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Provados e não provados podem ser apenas os concretos factos que sejam oportunamente alegados em sede de articulados, por via de regra, na petição inicial e na contestação; e a censura da convicção do julgador a quo apenas pode ser concedida quando a prova invocada pelo recorrente não apenas sugira, mas antes imponha tal censura. II - Se a lesada de acidente de viação já tinha doença...

    ... Alegou: Foi vitima de um acidente de viação provocado por culpa exclusiva do ... Impugnou parte dos factos descritos na petição inicial. Acrescentou que “assumiu, após ...
  • Acórdão nº 314/14.2TTABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da

    ...ão de direito a pensões resultantes de acidente" de trabalho, pedindo que seja declarada a suspens\xC3"... causa foi simultaneamente um acidente de viação e o réu interpôs no 3.º Juízo Cível do ...A douta sentença junta com a Petição Inicial não discrimina, de forma clara e ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou ..., tudo no âmbito de um acidente de viação que foi, simultaneamente, acidente de trabalho. ...Como se retira da respectiva petição inicial que os então AA. (ora RR) fizeram ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

    ..., na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo seu segurado, isto é, ..., que: ocorreu, na data indicada na petição inicial, o acidente de viação descrito nesse ...
  • Acórdão nº 6913/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I - Não se verifica nulidade da sentença por condenação em objeto diverso nos termos da al. e) do nº1 do art. 615º do CPC por não ter ocorrido uma condenação em pedido liquido, conforme foi formulado na petição inicial, relegando-se para liquidação de sentença o cálculo da indemnização, tudo por não se ter conseguido provar o montante exato dessa indemnização. II - A...

    ..., em suma, que, em consequência de um acidente de viação que ocorreu a 21 de Dezembro de 2015, ... veio completar e rectificar o relatório inicial. Apresentada nova reclamação pelo autor a ...Da análise da douta petição inicial, concretamente dos artigos 152.º a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, ... a indemnização por um acidente de viação. D. Desde logo, é necessário começar por ...,10 - Documentos n.os 1 e 2 juntos à petição inicial; b) Em 19 de janeiro de 2011, ocorreu um ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao...

    ... Alegou o A., em resumo: Tendo sofrido um acidente de viação em resultado do qual ficou gravemente ... superior à valorada pelos autores na petição inicial não infringe o disposto no art.º 661.º ...
  • Acórdão nº 516/18.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    1- À luz do artº 27º, nº 1, al. c), do DL nº 291/2007, de 21/08, constituem pressupostos do direito de regresso pela seguradora contra o condutor de veículo: a) Que a seguradora tenha pago/satisfeito uma indemnização a terceiro lesado por ocorrência de acidente de viação em que foi envolvido um veículo seu segurado; b) Que o condutor desse seu veículo tenha (culposamente) dado causa ao acidente;...

    ... modo por si descritas no articulado da petição inicial, ocorreu um acidente de viação que ...
  • Acórdão nº 1904-13.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    –Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 2

    ... como agente da P.S.P., foi vítima de um acidente de viação, igualmente qualificado como acidente ... do acidente mencionado na petição inicial, por força do que pagou ao sinistrado, ...
  • Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...

    ... contestação, alegando a sua versão do acidente, cuja ocorrência imputa ao falecido, mais ... do processo crime junto aos autos com a petição inicial, respectivo doc. nº 1); o documento ...ído pela participação do acidente de viação elaborado pela GNR; o documento intitulado ...
  • Acórdão nº 1106/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): “I. Em sede de acidente de viação, para se fazer um juízo adequado quanto à velocidade a que seguia um veículo, não é necessário fazer uso de um velocímetro. Com efeito, a questão do apuramento da velocidade a que os veículos seguem só pode obviamente ser apurada em função de considerações retiradas da conjugação de elementos probatórios, como a prova testemunhal...

    ... de .., do concelho de Fafe, ocorreu um acidente de viação; no qual foram intervenientes o ...Factos provados [Da petição inicial] 1.1. No dia 20 de Junho de 2016, cerca ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
  • Acórdão nº 96B304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer o seu direito de regresso, tem de alegar factos constitutivos dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, seja a título de culpa seja a título de risco. II - O segurado, quer seja "causador", "condutor" ou "responsável", não pode considerar-se excluído de ver exercido contra si o direito de...

    ... : I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer ..., tal como o autor a configura na petiçãora na petição inicial...
  • Acórdão nº 96B304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer o seu direito de regresso, tem de alegar factos constitutivos dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, seja a título de culpa seja a título de risco. II - O segurado, quer seja "causador", "condutor" ou "responsável", não pode considerar-se excluído de ver exercido contra si o direito de...

    ... : I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer ..., tal como o autor a configura na petiçãora na petição inicial...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ..., freguesia de …, Porto, ocorreu um acidente, no qual interveio o veículo ligeiro de ... acidente ocorreu pela forma indicada na petição inicial, porém, considera exageradas as verbas ... , em consequência direta do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar permanentemente ...
  • Acórdão nº 141/16.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) A presunção de culpa do art. 503º/3 do CC só pode aplicar-se se os factos provados permitirem concluir pela...

    ... entre ele e a ré e emergente de um acidente de viação no qual intervieram os veículos 72 ... funções equivalentes às da petição inicial. Além disso, da participação de ...
  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...

    ... dia 28 de Março de 2008 foi vítima de acidente de viação ocorrido em Puerto Real, Cádiz, ... localidade em Espanha (artº 1º da petição inicial). 2) Foram intervenientes no acidente de ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

    ... em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por ... em 16/09/2016, simultaneamente de viação e de trabalho, de que este foi vítima. O Réu ... Com efeito resulta, do teor da petição inicial que deu origem ao processo por acidente ...
  • Acórdão nº 1066/19.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ..., hora e lugar que referem, ocorreu um acidente, quando o seu filho R. M. se encontrava a ... um acidente de trabalho, e não de viação, pelo que conclui pela improcedência da acção. ..., como sucedeu, logo de inicio na sua petição inicial, nomeadamente, o acesso ao número da ...
  • Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

    ... em 30/06/2017, pelas 14h20, ocorreu um acidente de viação na Alameda .., em .., em que foram ... as lesões corporais que descreve na petição inicial, bem como danos patrimoniais e não ...
  • Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    1. Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.06.2011, no processo nº 00369/07.6BEPRT-B: “O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, já que emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, sendo, assim indispensável ao Estado de Direito democrático que qualifica a nossa República (artºs 1º e 2º da CRP)”. 2. Não tendo sido...

    ... para condenação do Réu a reconhecer o acidente sofrido pelo Autor como ocorrido em serviço, ... recurso jurisdicional: 1 - Na sua petição inicial o A. alegou que foi vítima de um e de viação quando se deslocava da sua residência para o ...
  • Acórdão nº 831/15.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Não pode utilizar-se em processo-cível uma versão do acidente de viação estabelecida em processo-crime cuja sentença não transitou em julgado.

    ... Dezembro de 2013, pelas 16h07 ocorreu um acidente de viação, envolvendo os veículos de ... impugnando a matéria articulada na petição inicial quanto aos circunstancialismos do ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ...a quantia de € 15.398,00. Depois do acidente, a imobilização do veículo provocou inúmeros ...ção que ainda subsistia à data da petição inicial. Estima em € 50,00/dia --- valor que ... Por outro lado, o alegado acidente de viação nunca ocorreu. Os danos materiais nos veículos ...

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