Pesca de alto mar
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Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...
... trabalho a termo incerto celebrados para a realização de viagens de alto mar, tudo conforme documentos de fls. 127 a 135 cujo teor aqui se dá por ... no âmbito das chamadas “campanhas do atum”, viagens para pesca em alto mar; 4. A operacionalidade das máquinas, pelas quais o autor era ... -
Despacho n.º 27112/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
... - Considerando que a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva, a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva no Alto Mar e a ...
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Acórdão nº 02137/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I — Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista no nº 5 do artigo 34º da Lei nº 35/2014, se se verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar-se preterida
... “história da doença actual”, designadamente: “Acidente em alto mar (na pesca), arrastado por onda, com queda ao mar. Teve TCE parietal, ... -
Fiscalização da ZEE dos Açores, 1
... úteis, não permitem mais que sinalizar potenciais operações de pesca não sendo suficientes para garantir uma fiscalização eficaz que impeça ... disso, várias atividades ilegais, como o despejo de resíduos em mar alto (lavagem de tanques) não são detetáveis remotamente ... Estes ...
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Acórdão nº 0978/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é geradora de um dever de indemnizar (a título de responsabilidade civil extracontratual) os pescadores que exercem a sua actividade nos seus limites.
... e halo de incerteza, que acarreta que qualquer atividade de pesca naquela zona seja considera como um "dano potencial e diminuição ... T) No princípio de 2004, um navio da marinha portuguesa abordou em alto mar uma embarcação registada nos Açores e o mestre da citada ... -
Aviso n.º 24/2023
... Torremolinos para a segurança das embarcações de pesca de 1977, adotado na Cidade do Cabo, ... a 11 de outubro de 2012, tendo ... alto mar não seja inferior a 3600, tenham manifestado o ... seu consentimento ...
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Contrato-Programa N.º 282/2006 de 21 de Novembro
... Grutas (Silveira e Cinco Ribeiras) ... Pesca Desportiva ... Pesca de Costa - determinar pontos de pesca desportiva na inha de Costa ... Pesca de Alto-mar ... Passeios de barco ... Volta à ilha e a outras ilhas do Grupo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana. Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º ... ão da mestrança compreende as seguintes categorias: a) Mestre do alto-mar; b) Mestre costeiro; c) Mestre local; d) Maquinista prático de 1.ª ...
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Portaria N.º 13/1992 de 19 de Março
... de produtos de animação turístico-desportiva (golfe, pesca desportiva de alto mar, mergulho e observação submarina e de produtos ...
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Contrato n.º 1051/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 2) A Federao Portuguesa de Pesca Desportiva de Alto Mar, pessoa colectiva de direito privado, titular do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de ... ão da mestrança compreende as seguintes categorias: a ) Mestre do alto-mar; b ) Mestre costeiro; c ) Mestre local; d ) Maquinista prático de ...
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Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho de 2008
... 74 ... 1.3 Embarcaçóes de pesca ... 2.76 Embarcaçóes de comércio de longo curso, rebocadores de alto mar, de cabotagem ou costeira internacional e de pesca do largo (por ...
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Listagem N.º 8/2010 de 8 de Julho
... IV Festival Maia Folk ... 25/05/2010 ... Associação Açoriana de Pesca Desportiva de Mar ... Campeonato Regional de Corrico Costeiro 2010 ... Campeonato Nacional de Alto Mar 2010 ... 08/04/2010 ... Bruno António Lopes Baptista de Oliveira ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... à saúde do homem, entrave às actividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da ... por um Estado de modo a separar o mar territorial de outro Estado do alto mar ou de uma zona económica exclusiva ... Artigo 8.º Águas interiores ...
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Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... ída a embarcações de outros Estados-Membros, para o exercício da pesca no mar dos Açores, deriva da existência de Regulamentos Comunitários ... 22) No princípio de 2004, um navio da marinha portuguesa abordou em alto mar uma embarcação registada nos Açores e o mestre da citada ...
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Declaração de Rectificação 48-A/2006, de 07 de Agosto de 2006
... Pesca costeira ... a Ribeira do Guilherme até à cota dos 568 m a Norte do Outeiro Alto, na ligaçáo com o caminho, continua ao longo deste até aos Serviços ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... , da distância de objectos submersos ou enterrados, ou a procura de pesca. 6. A. 1. a. 1. a. Sistemas de vigilância batimétricos de largo espectro ... ção" de componentes especialmente concebidos, para motores diesel de alto rendimento: a. Tecnologia. "necessária" à "produção" de motores ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... ção e gestão dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de ... sob soberania e jurisdição nacional, em águas comunitárias ou em alto mar, a possibilidade de serem emitidas licenças por períodos inferiores ...
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Acórdão nº 541/06.6GCVT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I - Na ausência de prova directa, nada obsta que o tribunal considere determinados factos provados com base em prova indiciária ou indirecta. II- De madrugada, num parque de campismo, enquanto decorria um festival de música, o arguido foi encontrado tendo em seu poder a quantia de € 900, distribuída em 2 notas de € 50, 31 notas de € 20, 9 notas de € 10 euros e 18 notas...
... de 2009 o ofício de gelador de peixe, para várias embarcações de pesca em alto mar, auferindo um salário variável (entre os 300 e 700 euros), ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 06 de Junho de 2006
... pesca; ... * Sector do ambiente e da conservaçáo da natureza; ... * Sector da ... para Norte, até intersectar uma linha de água no local do Seráo Alto. Continua ao longo desta para jusante até ao topo da falésia, ...
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Contrato de Sociedade N.º 964/2005 de 30 de Junho
Contrato de Sociedade n.º 964/2005 de 30 de Junho de 2005 ... PESCA DESPORTIVA E TURÍSTICA DO ALTO, LDA ... Conservatória do Registo ...
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Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... alguns dos documentos necessários para o exercício da atividade da pesca, tais como guias de transporte de pescado, guias de transporte de bivalves ... 387,80 ... 2.4 - Rebocadores e embarcações auxiliares do alto e costeiras ...
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Acórdão nº 77/19.5JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. As declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas. II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá-l
... militar na Marinha Portuguesa e ingressou na Escola Profissional de Pesca de Lisboa concluindo o Curso de Marinheiro Pescador ... Aos 21 anos foi ... , acabou por não resistir às baixas temperaturas, adoeceu em alto mar e foi diagnosticado com epilepsia e, por isso, considerado inapto para ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... e a Noruega, como únicas nações europeias, criam o Painel de Alto Nível para uma Economia Sustentável dos Oceanos, na qual a oportunidade ... A fileira do pescado em Portugal (pesca, aquicultura, transformação e comercialização dos seus produtos) ...
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Despacho n.º 13106/2022
... magnética, ao ambiente marinho e à pesca, no quadro da missão do Instituto, e relacionada com a ... segurança e ... 6,03 ... Previsão do estado do mar: alto-mar — Açores (em português) (até 6 UTC ou 18 UTC do dia seguinte) ...